Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), incidem as regras nela previstas, inclusive as relativas à concessão da gratuidade e obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O art. 790, §3º da NCLT dispõe, é claro em mencionar: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho
A partir da vigência da Lei nº 13.467/17 passaram a existir os honorários de sucumbência para quaisquer das partes, autor ou réu, no âmbito do Processo do Trabalho. Assim, o sucumbente na pretensão paga honorários ao advogado do vencedor. Mas a regra no Processo do Trabalho, a par da deficiente
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Bancários de todo o país protestaram nesta quinta-feira 21 contra a Medida Provisória (MP) 905/2019, que atinge diretamente os direitos da categoria. A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro e altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade
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