O trabalhador tem direito de receber vale alimentação?

O benefício do vale-alimentação não é de fornecimento obrigatório pelo empregador. Não há na legislação trabalhista a previsão de obrigatoriedade no fornecimento de vale-alimentação ao trabalhador e, em razão disso, não há nenhuma irregularidade na empresa que não disponibiliza o benefício em questão. Diante da ausência de previsão legal nesse

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Pedi demissão, quais são os meus direitos?

A extinção contratual por vontade do trabalhador lhe garante o recebimento de algumas verbas rescisórias. O pagamento dessas verbas deve ser efetuado obrigatoriamente pelo empregador. A demissão voluntária não garante direitos que visam amparar o empregado desempregado de maneira involuntária, tais como seguro desemprego e saque do valor do FGTS,

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O trabalhador pode entrar em greve?

O direito à greve é previsto na Constituição Federal e caracterizado por uma manifestação dos trabalhadores que objetivam defender e requerer direitos da categoria trabalhadora. “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio

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Posso ser obrigado a trabalhar no feriado?

O trabalhador que exerce suas atividades com vínculo de emprego deve se atentar as regras dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei trabalhista trata do trabalhado realizado em dia de feriados, razão pela qual empregados e empregadores devem conhecer seus direitos e obrigações. A CLT proíbe o

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  • Nakahashi Advogado Trabalhista e Civil

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