Trabalhador perde a fertilidade em acidente em silo de arroz e TST mantém R$ 650 mil: o que o caso ensina

Um jovem de 26 anos, movimentador de mercadorias numa empresa de beneficiamento de arroz no Tocantins, caiu dentro de um silo sobre uma máquina chamada rosca varredora. O equipamento puxou a perna dele. O resultado, segundo as reportagens publicadas nesta segunda-feira (16/11/2026) pelo Migalhas e pelo ConJur, foi a amputação da perna esquerda e lesões genitais que levaram à perda definitiva da fertilidade e da potência sexual.

Seis anos depois do acidente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da empresa. Segundo o Migalhas, as indenizações por danos morais, estéticos e existenciais somam R$ 650 mil, além de pensão e outras reparações materiais. O caso interessa a qualquer trabalhador, porque mostra como a Justiça enxerga a responsabilidade da empresa quando o serviço envolve risco.

O que aconteceu, segundo as reportagens

  • Quem: movimentador de mercadorias da Companhia de Distribuição do Araguaia (CDA), em Lagoa da Confusão (TO);
  • Quando: setembro de 2020;
  • Como: ele trabalhava com arroz no interior de um silo e caiu sobre a rosca varredora. O ConJur relata uma queda de cerca de três metros;
  • Consequências: amputação da perna esquerda, lesões genitais graves e perda da capacidade de ter filhos. O ConJur informa que ele tinha um filho de nove meses na época.

De acordo com o Migalhas, a perícia apontou perda funcional de 70% e incapacidade total e permanente para a função que ele exercia. A grade de proteção do maquinário só teria sido instalada depois do acidente.

Homem com prótese na perna fazendo reabilitação com fisioterapeuta
Acidentes graves mudam o projeto de vida do trabalhador (Foto: Pexels)

O caminho do processo até o TST

Na primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Palmas rejeitou os pedidos, por entender que a culpa foi exclusiva do trabalhador. O caso virou no TRT da 10ª Região, que reconheceu a responsabilidade da empresa, apontando falhas de fiscalização e ausência de proteção coletiva.

Segundo o Migalhas, o TRT fixou:

  • R$ 300 mil por dano moral;
  • R$ 200 mil por dano estético;
  • R$ 150 mil por dano existencial (inicialmente R$ 75 mil, valor elevado em embargos de declaração);
  • pensão mensal, danos materiais, custeio de prótese e de medicamentos de uso permanente.

Há uma diferença entre os veículos: o ConJur menciona R$ 75 mil de dano existencial e não informa o total. O Migalhas detalha que esse valor foi depois elevado para R$ 150 mil, o que leva à soma de R$ 650 mil. Os valores da pensão e das despesas médicas não foram divulgados. O processo tramita em segredo de justiça.

A empresa recorreu ao TST. A 2ª Turma, com relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes, negou o recurso e manteve a condenação, por unanimidade segundo o Migalhas. As reportagens não informam se ainda haverá novo recurso.

O que a empresa alegou

Na defesa, a empresa afirmou que cumpria as normas de segurança, fornecia treinamento e orientava os empregados a respeitar a área protegida. Segundo ela, o trabalhador desrespeitou as orientações ao se aproximar da rosca e seria o único responsável pelo acidente. No recurso, a empresa também sustentou que haveria duplicidade de indenizações pelo mesmo fato.

O que é dano existencial e por que ele foi somado aos outros

O dano moral repara a dor, o sofrimento. O dano estético repara a marca física, a deformidade. Já o dano existencial repara a destruição de um projeto de vida: aquilo que a pessoa planejava e não poderá mais viver por causa do que aconteceu no trabalho.

Segundo as reportagens, a relatora entendeu que são danos diferentes e que podem ser somados, mesmo vindo de um único acidente. Para ela, a perda da fertilidade de um jovem que pretendia ampliar a família é “nítida e inequívoca comprovação do dano existencial por destruição do projeto de vida”.

O dano existencial também aparece em outro tipo de caso, o da jornada exaustiva que rouba a convivência familiar, como no caso do caminhoneiro com jornada exaustiva.

O que esse caso ensina sobre os seus direitos

Você não precisa ter sofrido algo tão grave para tirar lições importantes daqui:

  • “Culpa do trabalhador” nem sempre livra a empresa. Segundo o Migalhas, a relatora entendeu que a desatenção do empregado faz parte dos riscos da própria atividade (o chamado fortuito interno). Em atividades de risco, vale a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e Tema 932 do STF): a empresa responde mesmo sem prova de culpa;
  • Proteção coletiva é obrigação da empresa. Treinamento e EPI não bastam quando a máquina não tem barreira física;
  • As indenizações podem se somar. Moral, estética, existencial, pensão e despesas médicas são pedidos distintos;
  • A pensão considera a remuneração real. Segundo o Migalhas, o cálculo do dano material deve levar em conta a remuneração habitual, incluindo horas extras;
  • Perder na primeira instância não é o fim. Este trabalhador perdeu na Vara e venceu no TRT e no TST.

Para entender o básico depois de um acidente (CAT, estabilidade de 12 meses, auxílio do INSS e indenizações), leia o guia sobre direitos no acidente de trabalho. Se a empresa se recusou a emitir a comunicação do acidente, veja o que fazer quando a empresa não emitiu a CAT.

Checklist se você sofreu um acidente no trabalho

  • Exija a emissão da CAT e guarde uma cópia;
  • Guarde todos os laudos, exames, receitas e notas de despesas;
  • Fotografe o local e a máquina, se possível, antes de qualquer mudança;
  • Anote nomes de colegas que viram o acidente ou conhecem as condições do local;
  • Lembre do prazo: 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação.

Perguntas frequentes

Se eu me distraí no trabalho, perco o direito à indenização?
Não necessariamente. Em atividade de risco, a empresa pode responder mesmo assim, como mostrou este caso.

Dá para pedir dano moral e dano existencial juntos?
Sim. Neste processo, o TST manteve os dois, além do dano estético.

A empresa me deu EPI. Ela ainda pode ser responsabilizada?
Pode. Fornecer EPI não substitui a proteção coletiva das máquinas e a fiscalização.

Quem perde capacidade para o trabalho tem direito a pensão?
Sim, a pensão compensa a perda da capacidade de trabalho e é calculada com base na remuneração.

Quanto tempo tenho para processar?
Até 2 anos depois de sair da empresa, cobrando os últimos 5 anos.

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