O recebimento de cesta básica pelo trabalhador gera muitas dúvidas: é ou não obrigatório o fornecimento do benefício pelo empregador? Inicialmente é importante destacar que a legislação não prevê nenhuma determinação nesse sentido. Não há nenhuma imposição de concessão de cesta básica pelo empregador ao empregado. Por outro lado, as
A jornada de trabalho do trabalhador deve ser de oito horas diárias ou de 44 horas semanais. Esse é horário limite exposto em lei e que os empregadores devem observar ao determinar o horário de trabalho a ser enfrentado diariamente. Todavia, da mesma maneira que a lei determina um limite
Durante o contrato de trabalho existem deveres a serem cumpridos tanto pelo empregador quando pelo empregado, assim como também existem direitos a serem aproveitados por ambas as partes. Acontece que se uma das partes deixar de cumprir com seus deveres, existem motivos previstos em lei que podem justificar a demissão
As regulamentações dos vínculos empregatícios de trabalhadores domésticos nem sempre abordam a possibilidade de falecimento do empregador e suas implicações no contrato de trabalho. Em tais situações, é necessário recorrer à legislação vigente, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que desempenha um papel fundamental Descubra a Previsão da
1 – PRAZO PARA PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Os empregadores devem entregar os documentos rescisórios e pagar todas as verbas rescisórias do empregado em no máximo até 10 dias, após a rescisão contratual de forma obrigatória. Caso o prazo não seja atendido, o empregador deverá pagar ao colaborador
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