Empresa não contratou o seguro de vida da convenção coletiva: quem paga a indenização?

Você sofreu um acidente, ficou afastado por uma doença grave ou perdeu alguém da família que trabalhava com carteira assinada. Aí alguém comenta: “mas a convenção da categoria não garante um seguro de vida?”. Você procura a empresa e descobre que ela nunca contratou a apólice, ou deixou de pagar a seguradora.

A boa notícia é que esse dinheiro não se perde. Quando a convenção coletiva prevê seguro de vida e a empresa não contratou, a própria empresa pode ser obrigada a pagar a indenização que a seguradora pagaria. Neste artigo você entende como isso funciona, quem pode cobrar e o que juntar.

O seguro de vida é obrigatório para todo trabalhador?

Não. A CLT não obriga toda empresa a fazer seguro de vida para os empregados. A obrigação costuma nascer de outro lugar: da convenção coletiva ou do acordo coletivo da sua categoria. Muitas categorias negociam esse benefício todos os anos, como comércio, construção civil, metalúrgicos, transporte e vigilância.

Há também casos em que a própria lei exige. O vigilante, por exemplo, tem direito a seguro de vida em grupo pela Lei 7.102/1983 (art. 19, IV).

Quando a convenção traz a cláusula, ela tem força de lei entre as partes. A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos no art. 7º, XXVI, e a empresa não pode simplesmente ignorar o que foi assinado. Para entender melhor esse documento, veja o que é a convenção coletiva de trabalho.

A empresa não contratou o seguro. Quem paga?

A empresa. Se ela tinha o dever de contratar a apólice e não contratou, deixou vencer ou contratou com cobertura menor do que a convenção manda, ela causou um prejuízo ao trabalhador. Pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, quem causa dano por omissão tem que reparar.

Na prática, a Justiça do Trabalho tem reconhecido a chamada indenização substitutiva: a empresa paga do próprio bolso o valor que a seguradora teria pago se o seguro existisse. Se a convenção fala em, por exemplo, 20 vezes o piso da categoria em caso de morte, esse é o parâmetro da cobrança.

Casal de idosos preocupado analisando documentos na mesa da cozinha
Muitas famílias nem sabem que a convenção garantia um seguro (Foto: Pexels)

Em quais situações dá para cobrar a indenização do seguro?

Depende das coberturas escritas na cláusula da sua convenção. As mais comuns são:

  • Morte do trabalhador, por qualquer causa ou só por acidente;
  • Invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;
  • Invalidez por doença, em algumas categorias;
  • Auxílio-funeral e cestas básicas para a família, previstos em várias convenções.

Se o caso envolve acidente no serviço, o seguro é só uma parte da conversa. Pode haver também estabilidade, pensão e danos morais. Veja o guia sobre direitos no acidente de trabalho.

A família pode cobrar se o trabalhador faleceu?

Sim. No caso de morte, quem cobra são os beneficiários ou herdeiros (cônjuge, companheiro, filhos, conforme o caso). A ação é proposta na Justiça do Trabalho, porque a obrigação nasceu do contrato de emprego e da norma coletiva.

Muitas viúvas e filhos perdem esse valor simplesmente porque ninguém contou que a cláusula existia. Milhares de famílias deixam dinheiro na mesa por desconhecimento.

E se a empresa contratou, mas a seguradora não pagou?

Aí é preciso olhar com calma. Se a apólice existia e a recusa veio de uma regra do próprio contrato de seguro (por exemplo, uma carência prevista em lei), a responsabilidade da empresa pode ser afastada. Mas se a empresa contratou cobertura menor que a convenção, atrasou o pagamento do prêmio ou não informou o trabalhador, ela pode responder pela diferença.

Qual o prazo para cobrar?

Aqui mora o perigo. O TST já aplicou a esses pedidos o prazo trabalhista: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Na morte, o contrato termina na data do falecimento, então a família não pode esperar. Entenda a regra completa em prazo para entrar com ação trabalhista.

Checklist: o que juntar antes de cobrar

  • A convenção coletiva do ano do acidente, da doença ou do falecimento (o sindicato fornece);
  • Carteira de trabalho, holerites e contrato;
  • CAT, laudos, atestados, perícia do INSS ou certidão de óbito;
  • Qualquer resposta da empresa ou da seguradora dizendo que não havia apólice;
  • Documentos de quem é beneficiário (certidão de casamento, união estável, nascimento dos filhos).

O seguro é só um dos benefícios que costumam ser esquecidos. Reajustes, PLR, cesta básica e vale-alimentação da norma coletiva também. Veja como descobrir e cobrar os benefícios da convenção coletiva não pagos.

Perguntas frequentes

Preciso ter pago alguma parcela do seguro para ter direito?
Na maioria das convenções, não. O custo é da empresa. Se havia desconto no seu holerite, guarde, porque reforça a prova.

A empresa diz que não sabia da cláusula. Isso livra ela?
Não. A empresa é obrigada a cumprir a norma coletiva da categoria. Desconhecimento não afasta a obrigação.

Quanto vale a indenização?
O valor que a convenção define para cada cobertura, muitas vezes calculado em múltiplos do salário ou do piso. Cada categoria tem o seu.

Fui demitido depois do acidente. Ainda posso cobrar?
Sim, desde que respeite o prazo de 2 anos após a saída. O seguro olha para a data do evento, que aconteceu durante o contrato.

Onde consigo a convenção da minha categoria?
No sindicato, no RH da empresa ou no sistema Mediador do Ministério do Trabalho, onde as normas coletivas são registradas.

Posso cobrar o seguro e também danos morais pelo acidente?
Sim, são pedidos diferentes. Um vem da norma coletiva, o outro da responsabilidade da empresa pelo acidente.

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