Uma empresa de autopeças de Betim, em Minas Gerais, foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por demitir um funcionário surdo sem levar um intérprete de Libras para acompanhar o desligamento. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) e foi divulgada nesta semana. Para os desembargadores, o trabalhador não teve condições reais de entender o que estava assinando, e o caso foi tratado como demissão discriminatória.
O caso interessa a qualquer trabalhador, com ou sem deficiência. Ele mostra um princípio que vale para todo mundo: ninguém pode ser obrigado a assinar um documento de rescisão sem entender de verdade o que está acontecendo naquele momento.
O que aconteceu no caso de Minas Gerais
O trabalhador tinha mais de 12 anos de empresa. Depois de relatar dores nos braços, nos ombros e nas costas, foi chamado ao setor de recursos humanos. Ali, seu desligamento foi registrado como pedido de demissão, embora ele negue ter concordado com isso.
Segundo o processo, a empresa não providenciou intérprete de Libras, nem chamou um familiar ou um representante do sindicato para acompanhar a conversa. Sem esse suporte, o empregado não teve como confirmar, no ato, se realmente estava pedindo para sair da empresa ou se estava apenas sendo comunicado de uma decisão que não era dele.
O relator do caso, desembargador Marcelo Lamego Pertence, foi direto: a deficiência não retira a autonomia da pessoa para tomar decisões, mas cabe ao empregador oferecer o suporte necessário para que esse direito seja exercido em condições de igualdade. Como isso não aconteceu, o pedido de demissão foi anulado.
O que a lei diz sobre esse tipo de situação
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência o direito a comunicação acessível e a tomar decisões em igualdade de condições com qualquer outro trabalhador. Isso inclui momentos sensíveis como uma demissão, quando o empregado precisa entender exatamente o que está sendo decidido e o que está sendo assinado.
Já o artigo 477 da CLT trata das formalidades da rescisão de contrato e existe justamente para garantir que o trabalhador saiba o que está recebendo e o que está perdendo ao sair do emprego. Quando a empresa pula essas formalidades, ou cria uma situação em que o empregado não consegue entender ou reagir, a Justiça do Trabalho pode declarar nulo o pedido de demissão.
Na prática, o TRT-3 reclassificou o desligamento como dispensa sem justa causa, ou seja, tratou como se a própria empresa tivesse decidido encerrar o contrato. Isso muda completamente as verbas que o trabalhador tem direito a receber.
(Foto: cottonbro studio / Pexels)
O impacto prático para qualquer trabalhador
Esse entendimento não vale só para quem tem deficiência auditiva. A lógica se aplica a qualquer pessoa que foi pressionada, apressada ou induzida a assinar uma demissão sem entender de verdade o que estava em jogo.
Se a empresa manipulou o momento do desligamento, seja escondendo informação, seja criando pressa ou constrangimento, o trabalhador pode buscar na Justiça a reclassificação para dispensa sem justa causa. Isso destrava direitos que normalmente ficam bloqueados quando a saída é registrada como pedido voluntário, como a multa de 40% do FGTS, o seguro-desemprego e o aviso prévio indenizado.
No caso de Minas Gerais, além da indenização por dano moral, a empresa também foi condenada a pagar aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS com a multa e remuneração em dobro pelo período em que o trabalhador ficou afastado por problemas de saúde. Se durante esse período também havia horas extras não pagas, esse é outro valor que pode ser cobrado separadamente.
(Foto: Ivan S / Pexels)
Seus direitos se isso aconteceu com você
Se você foi demitido em uma situação parecida, ou simplesmente assinou algo sem entender bem o que estava escrito, alguns direitos merecem atenção:
Se você tem deficiência auditiva, visual ou qualquer outra condição que dificulte o entendimento, a empresa precisa garantir os meios adequados (intérprete, linguagem simples, tempo necessário) na hora de comunicar decisões importantes. Esse é o direito à comunicação acessível.
Você também não é obrigado a assinar nenhum documento de rescisão no mesmo instante, sem tempo para ler e entender. Assinar sob pressão, sem entender o conteúdo, pode ser questionado depois.
Se você foi induzido, pressionado ou não teve condições reais de entender o que estava assinando, é possível pedir na Justiça do Trabalho a anulação do pedido de demissão e a reclassificação como dispensa sem justa causa.
Quando fica caracterizada discriminação, seja por deficiência, doença ou qualquer outro motivo, a Justiça pode fixar uma indenização por dano moral, como os R$ 30 mil do caso de Minas Gerais.
Vale lembrar que existe um prazo de dois anos após o fim do contrato para entrar com essa ação, e ele conta também para cobrar verbas rescisórias esquecidas. Se você tem dúvida sobre esse prazo, veja aqui como funciona a prescrição trabalhista.
Perguntas frequentes
Posso recusar assinar a demissão se não entendi o que estava escrito?
Sim. Você tem direito a pedir tempo para ler, levar o documento para analisar antes ou pedir ajuda de alguém de confiança. Assinar sem entender pode ser revertido depois na Justiça.
Um pedido de demissão pode ser anulado depois de assinado?
Pode, quando fica comprovado que houve vício de consentimento, ou seja, que o trabalhador não entendeu o ato, foi pressionado ou induzido ao erro. É preciso reunir provas e levar o caso à Justiça do Trabalho.
Quem tem direito a intérprete de Libras no ambiente de trabalho?
Trabalhadores surdos ou com deficiência auditiva têm direito a comunicação acessível em situações que envolvam decisões importantes sobre o contrato de trabalho, incluindo advertências, demissões e negociações. A empresa que ignora isso pode responder por discriminação.
O que muda quando a demissão é reclassificada como sem justa causa?
O trabalhador passa a ter direito à multa de 40% do FGTS, ao seguro-desemprego e ao aviso prévio, benefícios que não existem no pedido de demissão voluntário.
Esse direito vale só para quem tem deficiência?
Não. O princípio de que ninguém pode ser forçado a assinar algo sem entender vale para qualquer trabalhador. A deficiência apenas reforça a obrigação da empresa de garantir os meios de comunicação adequados.
Quanto tempo tenho para questionar minha demissão na Justiça?
O prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar valores dos últimos cinco anos trabalhados dentro desse período.
Se você foi pressionado a assinar uma demissão, não teve suporte adequado para entender o processo ou simplesmente quer saber quanto tem direito a receber, o primeiro passo é calcular seus valores. Use nossa calculadora gratuita de rescisão trabalhista e entre em contato com o escritório Nakahashi Advogados para uma análise do seu caso.
