Justa causa por abandono de emprego estando afastado pelo INSS ou de atestado: pode?

Você está de atestado, ou afastado pelo INSS, ou esperando a resposta de um recurso da perícia. De repente chega um telegrama, uma carta ou uma mensagem do RH: “comunicamos sua dispensa por justa causa por abandono de emprego”. O chão some. Você não sumiu. Você estava doente.

Essa situação é muito mais comum do que parece, e voltou ao noticiário nesta semana: segundo o portal Rota Jurídica, um juiz do Trabalho anulou a justa causa por abandono de emprego aplicada a uma trabalhadora depois que ela comprovou sua situação, e a decisão se apoiou no artigo 476 da CLT, aquele que trata do empregado afastado por doença.

Neste artigo eu explico, em linguagem simples, por que a empresa em regra não pode dar justa causa por abandono a quem está afastado, quais são as exceções, o que fazer se isso aconteceu com você e quais direitos podem estar em jogo.

Se a sua dúvida é sobre quantas faltas sem justificativa caracterizam abandono, temos um artigo específico: Abandono de emprego: quantos dias configuram e como se defender. Aqui o foco é outro: o trabalhador afastado.

O que é abandono de emprego de verdade

O abandono de emprego está no art. 482, alínea “i”, da CLT, como um dos motivos de justa causa. Mas a lei não diz quantos dias são necessários, nem como provar. Foi a Justiça do Trabalho que construiu os critérios.

Para existir abandono, normalmente precisam estar presentes dois elementos:

  • Elemento objetivo: faltas seguidas e sem justificativa por um período longo. A referência mais usada é de 30 dias.
  • Elemento subjetivo: a intenção de não voltar mais ao trabalho. Em outras palavras, o trabalhador decidiu largar o emprego.

Quem está doente, com atestado ou afastado pelo INSS não tem intenção nenhuma de abandonar nada. Está tentando se recuperar. É justamente aí que muitas justas causas desmoronam.

O que diz o artigo 476 da CLT

O art. 476 da CLT diz que, durante o período em que o empregado recebe o benefício por doença (o antigo auxílio-doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária), ele é considerado em licença não remunerada. Na prática, o contrato de trabalho fica suspenso.

Traduzindo: se o contrato está suspenso, você não tem obrigação de comparecer ao trabalho. E se você não tem obrigação de comparecer, sua ausência não é falta. E se não é falta, não pode ser abandono.

Simples assim. A empresa não pode tratar como “sumiço” um afastamento que a própria lei reconhece.

E a Súmula 32 do TST?

A Súmula 32 do TST é a que mais aparece nesses casos. Ela diz que se presume o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço em até 30 dias depois que o benefício do INSS termina, nem justifica o motivo de não ter voltado.

Repare nos detalhes:

  • o prazo de 30 dias começa a contar depois do fim do benefício, não durante;
  • é uma presunção, ou seja, admite prova em contrário;
  • se o trabalhador justificou (por exemplo, avisou que entrou com recurso, apresentou novo atestado, pediu nova perícia), a presunção cai.

Ou seja: a Súmula 32 não é um cheque em branco para a empresa. Ela vale para quem recebeu alta, sumiu e não deu satisfação nenhuma.

Situações comuns em que a justa causa por abandono costuma ser questionada

1. Trabalhador afastado pelo INSS recebendo benefício

Contrato suspenso pelo art. 476. Não existe obrigação de comparecer. Justa causa por abandono nesse período tende a ser considerada indevida.

2. Trabalhador com atestados médicos entregues à empresa

Os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Se você entregou atestado, a ausência está justificada. Abandono não combina com atestado entregue.

3. Benefício negado, trabalhador recorrendo

Esse é o caso mais delicado. O INSS nega ou corta o benefício, mas você continua sem condições de trabalhar e entra com recurso ou nova perícia. Se você avisou a empresa e tem como provar, a intenção de abandonar não existe. Muitas decisões afastam a justa causa nessas situações, sempre dependendo das provas.

4. Trabalhador que voltou e foi barrado pela empresa

Às vezes o INSS dá alta, o trabalhador se apresenta, e o médico da empresa diz que ele está inapto e manda para casa. Isso é o chamado limbo previdenciário. Se depois a empresa alega abandono, a situação se inverte: quem impediu o retorno foi ela. Falamos disso em detalhe em Empresa não aceita meu retorno após alta do INSS: o que fazer.

5. Internação, tratamento ou acompanhamento de saúde mental

Quadros de depressão, ansiedade e outros transtornos podem fazer a pessoa se afastar sem conseguir organizar documentos na hora. Quando isso é comprovado depois, a Justiça costuma analisar com cuidado se havia de fato intenção de abandonar.

Quem precisa provar o abandono?

A empresa. A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, e o ônus de provar que ela aconteceu é de quem a aplicou (art. 818 da CLT). Além disso, a Súmula 212 do TST diz que, quando o fim do contrato é negado pelo empregado, cabe ao empregador provar como ele terminou, porque a continuidade do emprego é presumida em favor do trabalhador.

Telegrama e anúncio em jornal convocando a voltar não provam sozinhos o abandono. Eles mostram que a empresa chamou, mas não mostram que o trabalhador queria largar o emprego, principalmente se ele estava doente.

O que você perde com a justa causa (e por que vale contestar)

Com a justa causa, o trabalhador recebe só o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3, se houver. Fica sem:

  • aviso prévio;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais com 1/3;
  • multa de 40% do FGTS e o saque do fundo;
  • seguro-desemprego.

Se a justa causa for revertida, essas verbas podem ser devidas. E, dependendo do caso, ainda podem entrar estabilidade (se o afastamento foi por acidente ou doença do trabalho, art. 118 da Lei 8.213/91), reintegração e até indenização por dano moral, quando a acusação de abandono for feita de forma abusiva contra quem estava doente.

Exemplo prático

Carla é operadora de caixa. Teve uma crise de coluna, ficou 15 dias de atestado e depois foi encaminhada ao INSS, que concedeu o benefício por 60 dias. No fim, a perícia deu alta, mas Carla ainda não conseguia ficar em pé por muito tempo. Ela entrou com pedido de prorrogação e mandou mensagem ao RH avisando, com o protocolo.

Passados 30 dias, a empresa mandou um telegrama e, logo depois, aplicou justa causa por abandono.

Nesse cenário, Carla tem argumentos fortes: ela avisou, tem o protocolo, tem a mensagem, estava em tratamento. A intenção de abandonar não aparece. Dependendo das provas, ela pode ter direito à reversão da justa causa e ao pagamento das verbas de uma dispensa sem justa causa, além de discutir os salários do período em que ficou no limbo.

Erros mais comuns das empresas

  • Contar os 30 dias da Súmula 32 durante o afastamento, e não depois do fim do benefício.
  • Ignorar atestados entregues por WhatsApp ou e-mail, dizendo que “não recebeu”.
  • Mandar telegrama para endereço antigo e usar isso como prova.
  • Aplicar justa causa sem checar se o trabalhador está com recurso no INSS.
  • Barrar o retorno no exame de volta ao trabalho e depois alegar abandono.

Erros mais comuns dos trabalhadores

  • Não avisar a empresa por escrito sobre o afastamento, o recurso ou o novo atestado.
  • Não guardar protocolos do INSS, laudos e receitas.
  • Entregar atestado só “na mão” do chefe, sem comprovante.
  • Ignorar telegramas e cartas da empresa. Mesmo doente, responda por escrito.
  • Deixar o tempo passar depois da justa causa. O prazo para entrar com ação é de 2 anos após o fim do contrato.

Recebi justa causa por abandono estando afastado: o que fazer

  1. Não assine nada concordando com o motivo. Se precisar assinar recebimento, escreva “recebido, não concordo”.
  2. Junte todos os documentos médicos: atestados, laudos, exames, receitas.
  3. Baixe no Meu INSS o histórico do benefício, as perícias e os recursos.
  4. Salve as conversas com o RH e o chefe, com data.
  5. Guarde o telegrama ou a carta de dispensa.
  6. Procure um advogado trabalhista de sua confiança para avaliar a reversão da justa causa e outros direitos.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir por justa causa enquanto estou afastado pelo INSS?

Por abandono, em regra, não, porque o contrato está suspenso (art. 476 da CLT) e não há obrigação de comparecer. Justa causa por outro motivo grave, cometido antes ou durante o afastamento, é outra discussão e depende do caso.

Quantos dias depois da alta do INSS eu tenho para voltar?

O ideal é se apresentar logo após a alta, ou avisar a empresa imediatamente se for recorrer. A Súmula 32 do TST usa 30 dias após o fim do benefício como referência para presumir abandono, mas essa presunção cai se você justificar.

Mandei atestado por WhatsApp. Vale?

Vale como prova de que você avisou. Guarde o print com data e hora e, se possível, entregue também o original ou envie por e-mail.

O INSS negou meu benefício e eu ainda estou doente. O que faço?

Avise a empresa por escrito, apresente atestado do seu médico e entre com recurso ou novo pedido. Não fique em silêncio. O silêncio é o que a empresa usa para alegar abandono.

Se a justa causa for revertida, recebo o quê?

Em geral, as verbas de uma dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação do FGTS e guias do seguro-desemprego. Dependendo do caso, pode haver também estabilidade, reintegração ou indenização.

Conclusão

Estar doente não é abandonar o emprego. A lei protege o trabalhador afastado justamente para que ele possa se tratar sem medo de perder tudo. Quando a empresa transforma afastamento em abandono, ela inverte a lógica da proteção.

Se isso aconteceu com você, documentos são seus melhores aliados. Junte tudo, não assine nada concordando e busque orientação.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual. Cada caso depende das provas e dos detalhes do afastamento. Na dúvida, procure um advogado trabalhista de sua confiança.

  • Nakahashi Advogado Trabalhista e Civil

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