Imagine passar o dia inteiro em cima de uma moto, rodando pela cidade para fazer cobranças, vestido de calça e camisa social, sem jaqueta, sem luvas e sem bota de proteção. Só o capacete era permitido. Foi essa a rotina descrita por um cobrador motociclista de Queimados, no Rio de Janeiro, em um processo que acaba de ter a condenação da empresa mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O caso ganhou repercussão nesta semana porque toca numa realidade de milhares de brasileiros: motoboys, entregadores, cobradores e vendedores que usam a própria moto para trabalhar e nem sempre sabem que a empresa tem obrigações com a segurança deles e com o desgaste do veículo.
O que aconteceu, segundo as reportagens
De acordo com a ConJur, que divulgou a decisão em 22 de novembro de 2026 com base em informações do TST, e com o jornal Correio, da Bahia, que noticiou o caso em 18 de novembro, o trabalhador atuava como cobrador motociclista para uma rede de lojas. O Correio e o acórdão identificam a empresa como Lojas Cem S.A.
Segundo o relato do trabalhador e a prova oral considerada pela Justiça:
- ele precisava trabalhar com roupa social, calça e camisa;
- o capacete era o único equipamento de proteção permitido, e calças, jaquetas, luvas e botas próprias para motociclistas eram proibidas;
- ter moto própria era condição para a contratação, segundo as reportagens;
- ele usava a moto das 9h até o fim da tarde e recebia, segundo as notícias, R$ 94 por mês como “ajuda de custo”.
O que a Justiça decidiu
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a exigência de traje social expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem proteção adequada e criava um ambiente de trabalho hostil. Condenou a empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 17.773,80 (as reportagens arredondam para R$ 18 mil) e a ressarcir o uso, o desgaste e a manutenção da moto.
A empresa recorreu ao TST. Segundo o acórdão, ela argumentou que a ajuda de custo já cobria manutenção e depreciação, que não havia prova documental das despesas com a moto, que o dano moral não foi provado e que o valor era excessivo.
A 4ª Turma do TST, com relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos, negou o recurso por unanimidade (processo Ag-RRAg 0100358-85.2022.5.01.0571). Para a turma, o valor da indenização é compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Sobre a moto, o TST lembrou que sua jurisprudência garante a indenização pelo uso de veículo próprio sem que o trabalhador precise provar cada gasto, porque o risco da atividade é do empregador (art. 2º da CLT). O TRT já havia considerado os R$ 94 apenas uma restituição de combustível.

O que esse caso ensina sobre os seus direitos
Você não precisa ser cobrador nem trabalhar numa rede de lojas para aproveitar as lições dessa decisão. Elas valem para qualquer pessoa que usa moto no trabalho.
1. A empresa não pode proibir a sua proteção
Uniforme e aparência são escolhas da empresa, mas nunca acima da sua segurança. Quando o padrão de vestimenta deixa o trabalhador exposto a acidentes, a Justiça entende que há dano moral. E quem precisa fornecer o equipamento de proteção é o patrão, como explicamos no artigo sobre EPI obrigatório e quem paga.
2. Usar a própria moto dá direito a ressarcimento
Se a empresa exige que você trabalhe com o seu veículo, ela deve arcar com combustível, desgaste, manutenção e depreciação. Um valor simbólico de “ajuda de custo” não apaga esse direito quando não cobre os gastos reais. Veja mais no guia sobre uso do veículo próprio para trabalhar.
3. Moto no trabalho pode render adicional de periculosidade
Além do ressarcimento, quem trabalha com motocicleta em vias públicas pode ter direito ao adicional de periculosidade de 30%. Entenda as regras e as discussões atuais no artigo sobre o adicional de periculosidade do motociclista.
4. Prova testemunhal vale muito
Nesse caso, o que pesou foi a prova oral: colegas confirmaram a obrigação do traje social. Por isso é tão importante guardar informações enquanto ainda está trabalhando.
Checklist para quem trabalha de moto
- guarde mensagens e regras internas sobre uniforme e vestimenta;
- anote quantos quilômetros roda por dia e quanto gasta com combustível e manutenção;
- guarde notas fiscais de peças, pneus, revisões e óleo;
- confira no holerite se há adicional de periculosidade e quanto é pago de ajuda de custo;
- anote o nome de colegas que podem confirmar sua rotina;
- registre qualquer acidente e peça a emissão da CAT.
Lembre-se do prazo: você tem 2 anos após sair da empresa para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos. Milhares de trabalhadores perdem esses valores por não saber que tinham direito.
Perguntas frequentes
A empresa pode me obrigar a pilotar sem jaqueta e luvas?
Não pode impedir que você use proteção adequada. Exigir vestimenta que aumenta o risco de acidente pode gerar dano moral, como mostra esse caso.
Recebo ajuda de custo pela moto. Ainda posso cobrar algo?
Se o valor não cobre combustível, desgaste e manutenção, é possível cobrar a diferença.
Preciso de nota fiscal de todos os gastos?
Não necessariamente. O TST entende que o uso do veículo próprio já gera indenização, sem prova de cada despesa, mas documentos ajudam a definir o valor.
Quem trabalha de moto tem direito a periculosidade?
A CLT, no art. 193, § 4º, prevê o adicional para atividades com motocicleta. Vale conferir as regras aplicáveis ao seu caso.
Essa decisão vale para mim?
Ela vale para o processo julgado, mas mostra como o TST tem decidido em situações parecidas.
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