Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgada nesta semana virou assunto entre trabalhadores com mais tempo de casa. Segundo reportagens do Migalhas e do jornal Correio, publicadas em 12 de novembro de 2026, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou discriminatória a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, escolhidos por já estarem aposentados ou perto de se aposentar.
O caso interessa a muita gente porque toca numa prática que ainda aparece em cortes de pessoal: escolher quem sai pelo critério de “já ter outra renda” com a aposentadoria. Para o tribunal, segundo as reportagens, isso esconde uma discriminação por idade. Entenda o que aconteceu e o que o caso ensina sobre os seus direitos.
O que aconteceu na Casa da Moeda
- Segundo as reportagens, em abril de 2018 a Casa da Moeda comunicou ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira que faria o desligamento de 212 empregados.
- O sindicato entrou com uma ação civil pública questionando o critério de escolha: foram dispensados empregados aposentados ou que já tinham direito à aposentadoria.
- O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) anulou as dispensas, determinou a reintegração, o pagamento dos salários do período de afastamento e uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. De acordo com o Correio, o parecer do Ministério Público do Trabalho no TRT também apontou a discriminação.
- A 5ª Turma do TST havia afastado o caráter discriminatório. O sindicato recorreu à SDI-1.
- Por maioria, a SDI-1 restabeleceu a decisão regional, reconhecendo a discriminação etária e a reintegração dos trabalhadores, segundo as duas reportagens.
O que disse o relator e o que alegou a empresa
O relator foi o ministro Augusto César. Segundo o Migalhas, ele destacou a “impropriedade de eleger-se o trabalhador em condição de aposentar-se para ser dispensado”. Conforme o Correio, o entendimento foi de que usar a condição de aposentado, ou a possibilidade de se aposentar, como critério de dispensa está diretamente ligado à idade e caracteriza discriminação etária.
Houve voto divergente: o ministro Alexandre Luiz Ramos entendeu que o critério foi a situação previdenciária dos empregados, e não a idade.
O outro lado também aparece nas reportagens. A Casa da Moeda sustentou que os desligamentos seguiram critérios objetivos e que os escolhidos teriam outra fonte de renda, pela aposentadoria do INSS ou pela previdência complementar. A empresa também atribuiu a reestruturação a uma perda estimada de R$ 1,4 bilhão em receita, ligada ao encerramento de contratos. As reportagens não informam se ainda cabe recurso nem a data exata do julgamento.
O que esse caso ensina sobre os seus direitos
Você não precisa trabalhar numa estatal para tirar lições dessa decisão. Ela vale como referência para qualquer trabalhador com carteira assinada.
1. Aposentadoria não é motivo para ser mandado embora
Desde o julgamento da ADI 1.721 pelo STF, a aposentadoria espontânea não encerra o contrato de trabalho. Quem se aposenta e continua trabalhando segue com todos os direitos. E se for dispensado sem justa causa, recebe as verbas normalmente, inclusive a multa de 40% sobre todo o FGTS do período. Veja os detalhes em nosso artigo sobre aposentado demitido sem justa causa.
2. Escolher quem sai pela idade é discriminação
A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na relação de emprego, e a idade está expressamente na lista. A Constituição (art. 7º, XXX) também proíbe diferenças de critério por motivo de idade. Quando a dispensa é discriminatória, o trabalhador pode escolher entre a reintegração com pagamento dos salários atrasados ou o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, além de dano moral. Explicamos as regras gerais no guia sobre discriminação por idade no trabalho.
3. Critério “neutro” na aparência pode ser discriminatório na prática
A empresa raramente diz “vamos demitir os mais velhos”. Ela fala em “quem já tem renda”, “quem pode se aposentar”, “perfil mais caro”. O caso mostra que a Justiça olha para o efeito real do critério. Se o corte atinge justamente quem tem mais idade, vale investigar.
4. Sindicato e Ministério Público podem agir pelo grupo
Dispensas em massa podem ser questionadas coletivamente. Se você fez parte de uma demissão coletiva com critério suspeito, procure o seu sindicato e guarde todos os comunicados.
5. Quem está perto de se aposentar pode ter proteção extra
Muitas convenções coletivas garantem estabilidade pré-aposentadoria. Se você foi dispensado nessa fase, leia também sobre demissão perto da aposentadoria.
Checklist: fui demitido e desconfio que foi pela idade
- Guarde a carta de dispensa e qualquer comunicado interno sobre o corte;
- Anote quem mais saiu e a idade aproximada de cada um;
- Salve e-mails ou mensagens que falem em “renovação”, “aposentados” ou “perfil”;
- Verifique se a sua convenção coletiva prevê estabilidade pré-aposentadoria;
- Fique atento ao prazo: são 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos.
Milhares de trabalhadores mais velhos aceitam a dispensa achando que “é assim mesmo”. Decisões como essa mostram que não é.
Perguntas frequentes
A empresa pode demitir quem já é aposentado?
Pode dispensar sem justa causa, pagando todas as verbas. O que não pode é usar a aposentadoria ou a idade como critério discriminatório de escolha.
Os 212 trabalhadores já voltaram ao trabalho?
As reportagens informam que a decisão determinou a reintegração, mas não detalham o cumprimento nem se ainda cabe recurso.
Para quem vai a indenização de R$ 10 milhões?
As reportagens não informam o destino. Em geral, indenizações por dano moral coletivo são destinadas a fundos ou instituições de interesse público, e não divididas entre os trabalhadores.
Esse entendimento vale para empresa privada?
Sim. A proibição de discriminação por idade vale para qualquer empregador.
Como provo que fui demitido pela idade?
Comparando quem saiu e quem ficou, com documentos, mensagens e testemunhas. Um padrão claro de idade nas dispensas é um forte indício.
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Fontes: Migalhas e Correio (Salvador), reportagens de 12/11/2026.
