A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que compreende a maioria das regras trabalhistas, não dispõe de qualquer determinação que obrigue o empregador a fornecer alimentação para o empregado. Além da CLT, não existe nenhuma outra lei que preveja essa obrigatoriedade. Portanto, o empregador não é obrigado a fornecer alimentação
Ao divulgarem vagas de trabalho, é comum que as empresas condicionem à candidatura certa experiência do candidato. Contudo, embora pareça correta, essa prática pode ser considerada irregular a depender da maneira que é efetuada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 442-A. Para fins de contratação,
O contrato de trabalho por experiência possibilita que as partes, empregado e empregador, avaliem as condições de trabalho, desemprenho do funcionário, entre outras ocorrências do dia a dia de trabalho para decidirem se pretendem dar continuidade ao contrato. Esse contrato por possui prazo determinado e deve atender aos requisitos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe sobre a existência do contrato de trabalho intermitente. Referido contrato, diferente de um contrato de trabalho “normal”, não é firmado com a estipulação de uma jornada fixa. Em um contrato intermitente, o empregado não tem um horário fixo para trabalhar, isso porque
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF, basta a existência da gravidez para o direito à estabilidade provisória da gestante ser aplicado. Portanto, ainda que a empregada não tenha
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