É certo que, nos termos do item I da Súmula 199, do TST, para caracterização do pré-contrato de horas extras a ensejar sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, é imprescindível que a contratação do serviço suplementar se dê ao tempo da admissão do empregado. Todavia, tem entendido
A controvérsia reside na interpretação quanto às exigências estabelecidas nas normas regulamentadoras que disciplinam o assunto. Primeiramente, ressalte-se que a análise quanto ao risco existente em construções verticais, proveniente da existência de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis em seu interior, demanda a aplicação conjunta e sistemática das disposições contidas
Para configuração de cargo de confiança bancária, o Banco deve demonstrar a existência de fidúcia mínima necessária, situação que se coaduna com a jurisprudência da Súmula nº 102, I, do C. TST, vejamos: “102 – Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência
A equiparação salarial é a concretização material do princípio da igualdade (ou isonomia) no plano do Direito do Trabalho, assegurando àqueles que desempenharem funções idênticas, o percebimento do mesmo salário. O artigo 7º, inciso XXX, da CF/88, proíbe a diferença de salário, de exercício de funções e de critério de
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