O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualizou os valores do depósito recursal trabalhista, e a nova tabela já está em vigor desde 1º de agosto de 2026. A mudança passa despercebida pela maioria dos trabalhadores, mas afeta diretamente quem já ganhou uma ação na Justiça do Trabalho e está esperando para saber se a empresa vai recorrer.
O reajuste acontece todos os anos, sempre na mesma data. Entender como o depósito recursal funciona ajuda o trabalhador a saber o que esperar quando o processo entra na fase de recurso, e por que esse valor pode pesar na decisão da empresa de continuar brigando na Justiça.
(Foto: Mikhail Nilov / Pexels)
O que aconteceu
Pelo Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, os novos limites de depósito recursal ficaram assim:
Recurso Ordinário: R$ 14.411,57
Recurso de Revista, Embargos e Ação Rescisória: R$ 28.823,14
O valor anterior, vigente desde agosto de 2025, era de R$ 13.813,83 para recurso ordinário e R$ 27.627,66 para os demais recursos. O reajuste de aproximadamente 4,3% segue a variação acumulada do INPC/IBGE apurada entre julho de 2025 e junho de 2026.
O que é e para que serve o depósito recursal
O depósito recursal está previsto no artigo 899 da CLT e é uma condição para que a empresa condenada em primeira instância possa recorrer da decisão. Funciona como uma garantia financeira: se a empresa perder o recurso, o dinheiro depositado já está disponível para pagar o trabalhador.
Na prática, o depósito não precisa cobrir a dívida inteira, mas serve para desestimular recursos usados apenas para ganhar tempo. Quando a empresa não deposita o valor corretamente, o recurso pode ser rejeitado por deserção, ou seja, nem chega a ser analisado pelo tribunal.
O que isso muda na prática para o trabalhador
Quem venceu uma ação trabalhista, seja por horas extras não pagas, verbas rescisórias ou qualquer outro direito, se beneficia diretamente da existência desse depósito. Quanto maior o valor exigido, mais peso tem a decisão da empresa de recorrer só para adiar o pagamento.
Se a condenação for menor que o teto da tabela, a empresa só precisa depositar o valor correspondente à condenação, não o valor máximo. O limite da tabela só entra em jogo quando a condenação é alta.
Vale lembrar que causas envolvendo horas extras não pagas costumam acumular valores relevantes ao longo dos anos, principalmente quando o trabalhador demora para cobrar. Por isso é importante conhecer o prazo para cobrar horas extras após a demissão e não deixar o tempo passar.
(Foto: Pavel Danilyuk / Pexels)
Seus direitos se a empresa recorrer
Se a empresa apresentar recurso e fizer o depósito corretamente, o processo segue para análise em segunda instância, geralmente no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O trabalhador não recebe o valor de imediato, mas ele fica reservado em conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal até o fim do processo.
Se a empresa recorrer sem fazer o depósito, ou depositar um valor insuficiente, o advogado do trabalhador pode pedir ao tribunal o reconhecimento da deserção do recurso. Nesse caso, a decisão de primeira instância se torna definitiva e o pagamento pode ser cobrado de imediato.
Também existe a possibilidade de pedir o levantamento antecipado do valor depositado em algumas situações, como quando parte da condenação já não está mais em discussão no recurso. Um advogado trabalhista pode avaliar se isso se aplica ao seu caso.
Perguntas frequentes
O que é depósito recursal na Justiça do Trabalho?
É uma quantia que a empresa condenada precisa depositar para poder recorrer da decisão. Serve como garantia de que o trabalhador vai receber caso o recurso seja negado.
Quem paga o depósito recursal, o trabalhador ou a empresa?
Só a empresa (parte condenada) paga o depósito. O trabalhador nunca precisa depositar nada para receber o que ganhou na Justiça.
O que acontece se a empresa não pagar o depósito recursal?
O recurso pode ser considerado deserto e rejeitado sem análise do mérito. A decisão anterior, favorável ao trabalhador, passa a valer de forma definitiva.
O trabalhador recebe o dinheiro assim que a empresa recorre?
Não. O valor fica depositado em conta judicial até o julgamento do recurso. Só depois da decisão final é que o valor pode ser liberado.
Todo processo trabalhista exige depósito recursal?
Não. O depósito só é exigido quando existe condenação em dinheiro e a empresa decide recorrer. Ações sem condenação pecuniária não têm essa exigência.
Como saber se a empresa está usando o recurso só para ganhar tempo?
Um advogado trabalhista consegue analisar o histórico do processo e verificar se há indícios de recurso protelatório, além de cobrar o cumprimento correto do depósito.
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