A empresa te chamou para conversar, ou o juiz perguntou na audiência: “vocês aceitam um acordo?”. Na hora bate a dúvida. Se aceitar, será que estou perdendo dinheiro? Se recusar, vou esperar anos? Quem nunca passou por isso costuma decidir no susto, e é aí que o trabalhador mais perde.
Um acordo trabalhista pode ser uma saída boa, rápida e segura. Mas ele também é, na prática, um ponto final: depois de homologado, quase não tem volta. Por isso vale entender como funciona antes de dizer sim.
O que é um acordo trabalhista e quando ele pode acontecer
O acordo é um ajuste entre você e a empresa para encerrar uma disputa mediante o pagamento de um valor, geralmente parcelado ou à vista. A CLT incentiva isso: o juiz é obrigado a tentar a conciliação em pelo menos dois momentos do processo, na abertura da audiência e depois da apresentação das provas (arts. 846 e 850).
O acordo pode acontecer em três situações diferentes:
- Durante o processo, em audiência ou a qualquer momento, com o juiz validando o que foi combinado.
- Antes do processo, por meio da homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT), em que as duas partes levam o acordo pronto para o juiz aprovar.
- Na própria demissão, o chamado acordo de rescisão do art. 484-A da CLT, que tem regras próprias e outra lógica.
(Foto: Bia Limova / Pexels)
O que você abre mão ao aceitar
Este é o ponto central. Quando o juiz homologa o acordo, o termo de conciliação vale como decisão definitiva e só pode ser contestado em situações muito raras (art. 831, parágrafo único, da CLT). Na regra geral, o que estava no processo fica quitado, e você não poderá cobrar aquele assunto de novo.
Isso significa que, se o processo trata de horas extras e você descobre depois que também tinha um adicional não pago, a tendência é que a quitação alcance só o que foi discutido, mas atenção ao texto: algumas empresas incluem cláusula de quitação geral do contrato. Leia com calma e, se houver essa cláusula, pergunte ao seu advogado o que ela cobre.
Como saber se o valor é justo
Não existe um percentual “padrão” de desconto. O valor de um acordo depende de quanto você teria direito a receber, da força das provas, do risco de perder parte dos pedidos e do tempo que o processo ainda pode levar. Em geral, quem pede muito e tem provas fracas tende a fechar valores menores, e quem tem documentos, testemunhas e pedidos claros tem mais poder de negociação.
Antes de responder, faça três coisas:
- Faça a conta do que você teria direito: saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40%. Use a calculadora gratuita de rescisão trabalhista para ter uma base.
- Some as horas extras e adicionais que você acha que a empresa deve, sem exagerar. Veja nosso guia sobre horas extras não pagas.
- Peça tempo. Você pode pedir para analisar a proposta e responder depois, ou conversar com seu advogado antes de assinar.
O que precisa constar no termo do acordo
O papel que você assina é o que vale. Confira, com atenção:
- O valor total, as datas e a forma de pagamento (à vista ou em parcelas).
- A natureza de cada parcela: indenização ou salário. O art. 832, §3º, da CLT exige que o acordo discrimine isso, porque muda o recolhimento de INSS e de imposto de renda.
- A multa por atraso (cláusula penal). Se a empresa atrasar uma parcela, é comum o acordo prever o vencimento de todas as demais e multa de, por exemplo, 50% sobre o saldo. Se não estiver escrito, a proteção fica mais frágil.
- O que está sendo quitado: só os pedidos do processo ou o contrato inteiro.
- A anotação na carteira e a entrega de documentos, quando fizerem parte do combinado.
(Foto: Kaboompics.com / Pexels)
Exemplo prático: comparando a proposta com a conta
Imagine que você foi demitido e processa a empresa cobrando R$ 20.000 em verbas e horas extras. A empresa oferece R$ 9.000 à vista. Parece pouco, mas a decisão depende de algumas perguntas: você tem prova das horas extras, como cartões de ponto ou mensagens? Existem testemunhas? Quanto tempo o processo ainda deve levar? Receber agora tem valor, porque dinheiro na mão ajuda a pagar contas enquanto você procura outro emprego.
Por outro lado, se suas provas são fortes e o valor oferecido não cobre sequer as verbas básicas da rescisão, vale fazer uma contraproposta. Muitas negociações andam justamente assim: a empresa oferece, o trabalhador responde com um número mais próximo da conta, e as partes se encontram no meio. Os números acima são apenas um exemplo para ilustrar o raciocínio, e cada caso tem suas particularidades.
Como negociar com mais segurança
Quem negocia bem costuma seguir um roteiro simples. Primeiro, reúna os documentos: holerites, cartões de ponto, mensagens, contrato e termo de rescisão. Segundo, defina um valor mínimo com o qual você se sentiria bem antes de entrar na conversa, para não ceder por pressão. Terceiro, peça tudo por escrito, inclusive as datas de pagamento e a multa por atraso.
Evite fechar acordo apenas por conversa de corredor ou por aplicativo de mensagens sem que o texto final seja revisado. O que vale é o termo assinado e, quando for o caso, homologado pelo juiz. Se a proposta mudar na hora de assinar, pare e releia.
Acordo extrajudicial: como funciona na prática
Quando as partes já se entendem antes de existir processo, podem pedir ao juiz que homologue o acordo. O pedido é feito em conjunto, cada um com seu advogado, e o juiz tem 15 dias para analisar e, se necessário, marcar audiência (art. 855-D). Enquanto o pedido tramita, o prazo para entrar com ação fica suspenso (art. 855-E). Se o juiz não homologar, o prazo volta a correr do ponto em que parou.
Acordo na demissão (art. 484-A): cuidado com o que se perde
Na demissão “de comum acordo”, prevista no art. 484-A da CLT, a empresa paga metade do aviso prévio (se indenizado) e 20% da multa do FGTS em vez de 40%. Você pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
Esse acordo é legal, mas sai caro em muitos casos. Se a empresa propõe esse formato, vale comparar com uma demissão sem justa causa comum e entender o quanto você deixa de receber. Veja também nosso texto sobre prazo para cobrar direitos depois da demissão.
Sinais de alerta antes de assinar
Desconfie quando a proposta vem com pressa excessiva (“só vale hoje”), quando você é orientado a não procurar advogado, quando o valor está muito abaixo do que a conta mostra ou quando há pedido para assinar papel em branco. Em acordo extrajudicial, a lei exige que cada parte tenha o seu advogado próprio; o trabalhador não pode ser representado pelo mesmo advogado da empresa (art. 855-B).
E se a empresa não cumprir? O acordo homologado tem força de decisão judicial e pode ser executado: o juiz pode determinar bloqueio de contas, penhora de bens e aplicar a multa prevista, se ela estiver no termo.
(Foto: Helena Lopes / Pexels)
Perguntas frequentes
Sou obrigado a aceitar o acordo?
Não. O juiz sempre tenta a conciliação, mas ninguém é obrigado a aceitar. Você pode recusar e seguir com o processo.
O juiz pode se recusar a homologar o acordo?
Sim. A homologação é uma análise do juiz, que pode negar se perceber fraude ou prejuízo evidente ao trabalhador. O TST tem entendimento de que o juiz não é obrigado a homologar (Súmula 418).
Posso mudar de ideia depois de assinar?
Em regra, não. Depois de homologado, o acordo só é discutido em hipóteses muito limitadas, como vício grave. Por isso a análise antes da assinatura é decisiva.
Incide INSS e imposto de renda sobre o acordo?
Depende da natureza das parcelas definidas no termo. Parcelas de natureza salarial têm recolhimento de INSS. Parcelas indenizatórias, em regra, não. Por isso o termo precisa dizer isso com clareza.
Acordo no processo dá direito ao seguro-desemprego?
O seguro-desemprego depende de a demissão ter sido sem justa causa. No acordo de rescisão do art. 484-A, não há direito. Em acordos feitos em processo, a situação depende do que ficou reconhecido, então vale confirmar com seu advogado.
E se a empresa atrasar as parcelas?
Se o acordo prever a multa e o vencimento antecipado, você pode pedir a execução do valor restante com a penalidade. Sem essa cláusula, você ainda pode cobrar, mas com menos proteção.
Antes de decidir, confira o que você tem a receber
Um bom acordo começa com uma conta bem feita. Use a calculadora gratuita de rescisão trabalhista para ter uma ideia dos valores. Os resultados são estimativas e não garantem o resultado de nenhum caso.
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