Fui convocado para o serviço militar: perco o emprego?

Chegou a carta de convocação e, junto com ela, veio o medo: fui convocado para o serviço militar, perco o emprego? Muita gente jovem passa por isso logo no primeiro trabalho com carteira assinada. Alguns são dispensados na semana em que entregam o documento do quartel.

A boa notícia é que a lei está do seu lado. O afastamento para cumprir o serviço militar obrigatório não pode ser usado como motivo para mandar você embora, e o seu tempo de quartel continua contando no contrato. Abaixo, explicamos o que diz a CLT, o que a empresa deve fazer enquanto você está fora e como garantir a sua volta.

O que a CLT diz sobre quem é convocado para o serviço militar

A regra principal está no art. 472 da CLT: o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Em outras palavras, o contrato fica suspenso, mas continua existindo.

A Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964, art. 60) reforça essa proteção: o trabalhador incorporado ou matriculado em Órgão de Formação de Reserva por convocação para o serviço militar inicial tem assegurado o retorno ao emprego, desde que se apresente dentro dos 30 dias seguintes ao licenciamento ou ao término do curso.

  • O contrato não pode ser encerrado por causa da convocação;
  • Você volta para o mesmo emprego depois da baixa;
  • O período no quartel conta como tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (art. 4º, §1º, da CLT).

A empresa precisa pagar salário enquanto eu estiver no quartel?

Não. Durante a incorporação, a própria Lei 4.375/1964 (art. 60, §1º) diz que o convocado não recebe salário da empresa de onde saiu. Quem passa a remunerar você é a Força Armada.

Mas existe uma obrigação que muita empresa esquece: o depósito do FGTS. A Lei 8.036/1990, no art. 15, §5º, determina que o depósito mensal de 8% é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório. Ou seja, o seu fundo de garantia continua crescendo enquanto você serve.

Vale conferir o extrato no aplicativo do FGTS. Se os depósitos pararam no mês da incorporação, a empresa está devendo. Veja como agir no nosso guia sobre FGTS não depositado pela empresa.

Jovem trabalhador conferindo documentos e extrato do FGTS
Conferir o extrato do FGTS durante o serviço militar evita surpresas (Foto: Pexels)

Posso ser demitido depois que entreguei a convocação?

Enquanto o contrato está suspenso pelo serviço militar, a empresa não pode dispensar você sem justa causa usando a convocação como pretexto. Se isso acontecer, a dispensa pode ser anulada na Justiça do Trabalho, com pedido de reintegração ou de indenização correspondente ao período.

Também chama atenção quando a demissão acontece logo depois que o trabalhador avisa sobre a convocação. Essa coincidência de datas é um indício forte de que o motivo real foi o serviço militar, o que pode gerar até indenização por dano moral, conforme as provas do caso.

Como garantir a volta ao trabalho depois da baixa

O ponto que mais derruba o direito do trabalhador é o prazo. O art. 472, §1º, da CLT exige que você notifique a empresa da sua intenção de voltar em até 30 dias contados da baixa, por telegrama ou carta registrada.

  • Peça o certificado de reservista ou o documento de licenciamento assim que for dispensado do quartel;
  • Envie a comunicação de retorno por meio que gere comprovante de entrega (telegrama, carta com aviso de recebimento);
  • Guarde uma cópia do texto enviado e do comprovante;
  • Apresente-se no primeiro dia indicado pela empresa e registre a data.

Se a empresa se recusar a receber você de volta dentro do prazo, ela descumpre a lei. Nessa situação, você pode cobrar os salários desde a data em que deveria ter retornado, além das verbas de uma dispensa sem justa causa.

E quem faz Tiro de Guerra ou é reservista?

Quem é matriculado em Órgão de Formação de Reserva, como o Tiro de Guerra, normalmente estuda ou trabalha ao mesmo tempo. A Lei 4.375/1964 (art. 60, §4º) garante que as faltas por força de exercícios ou manobras sejam abonadas para todos os efeitos. A mesma regra vale para o reservista chamado para a apresentação das reservas ou para a cerimônia cívica do Dia do Reservista.

A CLT também prevê, no art. 473, VI, que o trabalhador pode faltar sem desconto pelo tempo necessário para cumprir as exigências do serviço militar previstas em lei. Para conhecer as outras situações em que a falta não pode ser descontada, leia nosso artigo sobre faltas justificadas no trabalho.

Checklist rápido para quem foi convocado

  • Entregue cópia da convocação ao RH e peça protocolo com data;
  • Tire print do extrato do FGTS antes de ir para o quartel;
  • Confira, todo mês, se os depósitos continuam caindo;
  • Anote a data da baixa e comunique o retorno em até 30 dias;
  • Se for demitido, não assine nada sem entender e procure orientação.

Milhares de jovens perdem esse direito por desconhecimento, achando que “é normal” perder a vaga. Não é. E o prazo para cobrar também corre: a ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir antes de eu ir para o quartel?
Se a dispensa acontece por causa da convocação, ela é ilegal e pode ser questionada. A data da demissão próxima à da convocação é uma prova importante.

Vou receber salário da empresa enquanto sirvo?
Não. Durante a incorporação, a empresa não paga salário, mas deve continuar depositando o FGTS todos os meses.

O tempo no quartel conta para as minhas férias e para a rescisão?
O tempo de serviço militar conta para efeito de indenização e estabilidade, conforme o art. 4º, §1º, da CLT. Em caso de dúvida sobre o cálculo, vale uma análise do seu holerite e da rescisão.

Qual o prazo para avisar que quero voltar?
Até 30 dias depois da baixa, por telegrama ou carta registrada (art. 472, §1º, da CLT).

Faltei para o Tiro de Guerra. A empresa pode descontar?
As faltas por exercícios ou manobras do Órgão de Formação de Reserva são abonadas para todos os efeitos, segundo a Lei 4.375/1964.

Eu estava em contrato de experiência. Muda alguma coisa?
Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento pode deixar de contar no prazo do contrato se houver acordo entre as partes (art. 472, §2º, da CLT).

Conheça seus direitos e cobre o que é seu

Se você foi dispensado depois da convocação, ou se a empresa não quer aceitar sua volta, use a nossa ferramenta gratuita para ter uma ideia do que pode receber: calcule sua rescisão trabalhista grátis.

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