Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16/11) quer mudar uma regra que todo trabalhador com carteira assinada conhece: a contagem das férias. Pelo PL 5.858/2026, as férias deixariam de ser contadas em dias corridos e passariam a valer em férias em dias úteis, sem descontar sábados, domingos e feriados.
Na prática, quem hoje tira 30 dias poderia ficar cerca de seis semanas fora do trabalho. Mas atenção: por enquanto é só uma proposta. Abaixo explicamos o que diz o texto, o que muda se for aprovado e quais direitos você já pode cobrar hoje.
Como as férias são contadas hoje pela CLT
A regra atual está no artigo 130 da CLT. Depois de 12 meses de trabalho (o chamado período aquisitivo), o empregado ganha até 30 dias corridos de descanso. Esse número cai conforme as faltas sem justificativa no ano:
- até 5 faltas: 30 dias corridos;
- de 6 a 14 faltas: 24 dias;
- de 15 a 23 faltas: 18 dias;
- de 24 a 32 faltas: 12 dias.
Como a contagem é corrida, os fins de semana e os feriados que caem no meio das férias entram na conta. Em 30 dias corridos existem pelo menos 8 dias de sábado e domingo. Se houver feriado no período, o descanso “de verdade” fica ainda menor.
O que propõe o PL 5.858/2026
O projeto é das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), segundo a Agência GBC. A ideia central é simples: dia útil é de segunda a sexta, tirando os feriados nacionais, estaduais e municipais do local de trabalho. Só esses dias seriam descontados do saldo de férias.
As faixas por faltas continuam, mas em dias úteis: 30, 24, 18 e 12 dias úteis, conforme o número de faltas injustificadas. O texto também prevê que as férias comecem sempre em dia útil e fixa períodos mínimos de 14 e 5 dias úteis para quem dividir o descanso.
(Foto: RDNE Stock project / Pexels)
A proposta não mexe só na CLT. Ela altera também as leis dos empregados domésticos, dos aeronautas, dos atletas profissionais de futebol e dos trabalhadores avulsos. Condições mais vantajosas já garantidas em acordo ou convenção coletiva seriam mantidas.
O argumento das autoras é que o repouso semanal e os feriados já são direitos próprios do trabalhador. Por isso, não deveriam ser “engolidos” pelas férias. Elas lembram ainda que duas pessoas com o mesmo direito acabam descansando tempos diferentes: quem sai em dezembro, com Natal e Ano-Novo no meio, perde mais.
Quando a mudança valeria e o que ainda falta
O projeto acabou de ser protocolado. Ele ainda precisa passar pelas comissões da Câmara, ser aprovado pelos deputados, depois pelo Senado e, por fim, ser sancionado pelo presidente. Esse caminho costuma levar meses ou anos, e o texto pode mudar no meio do caminho.
Se virar lei, a regra só entraria em vigor 180 dias após a publicação. E valeria apenas para os períodos aquisitivos iniciados depois disso. Quem já está “juntando” o próximo período de férias continuaria na regra antiga.
Impacto prático no bolso e no descanso
Veja um exemplo. Hoje, quem tira 30 dias corridos a partir de uma segunda-feira tem cerca de 22 dias úteis de folga. Com a proposta, os mesmos 30 dias de direito virariam 30 dias úteis, o que dá algo perto de 42 dias corridos fora do trabalho.
A diferença aumenta em meses com muitos feriados. Em dezembro, por exemplo, o trabalhador ganharia de volta os dias de Natal e Ano-Novo, que hoje somem dentro das férias.
Para as empresas, o efeito é mais tempo de ausência de cada empregado, o que deve gerar resistência no Congresso. A notícia não detalha mudanças no cálculo do pagamento das férias nem na venda de dias (abono), pontos que só ficarão claros no texto final.
(Foto: Lorna Pauli / Pexels)
Seus direitos de férias que já valem hoje
Enquanto o projeto tramita, nada muda. Mas muita empresa já descumpre a regra atual, e isso você pode cobrar agora:
- Pagamento antecipado: o salário das férias mais o terço constitucional deve cair na conta até 2 dias antes do início do descanso (art. 145 da CLT).
- Aviso com 30 dias: a empresa precisa comunicar a data das férias por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135).
- Início proibido perto de folga: as férias não podem começar nos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal (art. 134, § 3º). Começar numa sexta, para quem folga no sábado e domingo, é irregular.
- Divisão limitada: as férias podem ser divididas em até 3 períodos, com a sua concordância, sendo um de no mínimo 14 dias. Explicamos tudo em férias fracionadas: como dividir em 3 períodos.
- Férias vencidas em dobro: se a empresa não concede as férias nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, deve pagar em dobro (art. 137). Veja quando a empresa tem que pagar férias em dobro.
Se você foi demitido e ficou com férias para trás, elas entram na rescisão, inclusive as proporcionais. O prazo para cobrar na Justiça é de até 2 anos após a saída, alcançando os últimos 5 anos de contrato.
Perguntas frequentes
A empregada doméstica também seria beneficiada?
Sim. O projeto altera também a Lei Complementar 150, que trata do trabalho doméstico. Se aprovado, a contagem em dias úteis valeria para domésticas com carteira assinada.
Hoje, feriado no meio das férias me dá um dia a mais?
Não. Pela regra atual, o feriado conta como dia de férias normalmente. Só existe compensação se a convenção coletiva da sua categoria prever algo diferente, por isso vale consultar o seu sindicato.
Ainda poderei vender 10 dias de férias?
Hoje a CLT permite converter um terço das férias em dinheiro (art. 143), por decisão do empregado. A notícia sobre o projeto não informa se essa regra seria adaptada para dias úteis.
Trabalho em escala com folga no meio da semana. Como ficaria?
O texto divulgado define dia útil como segunda a sexta, menos feriados. Como ficariam escalas especiais (12×36, folgas rotativas) é um ponto que deve ser debatido nas comissões e ainda não está claro.
A empresa pode me obrigar a voltar antes do fim das férias?
Em regra, não. Depois de concedidas, as férias não devem ser interrompidas por conveniência da empresa. Se isso acontecer, os dias trabalhados devem ser repostos ou pagos, e você pode buscar orientação.
Suas férias foram pagas certo?
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