Quem trabalha como PJ, mas cumpre horário, recebe ordens de chefe e não pode mandar outra pessoa no seu lugar, ganhou uma boa notícia nesta semana. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso da pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou que a Justiça do Trabalho deve continuar competente para julgar essas ações.
A fala foi feita na abertura de um evento de sindicatos em São Paulo e repercutiu nesta sexta-feira (13/11/2026), segundo reportagens de O Tempo (Folhapress) e Plantão Brasil. Ainda não é uma decisão, mas indica para onde o relator tende a ir.
O que está em jogo no Tema 1.389 do STF
O processo que discute a pejotização no Supremo é o Tema 1.389 (ARE 1.532.603). Ele vai definir regras para todo o país sobre contratos de trabalhadores contratados como pessoa jurídica ou como autônomos.
Segundo a cobertura da imprensa, o STF precisa responder três perguntas:
- qual Justiça julga a acusação de fraude na contratação como PJ: a do Trabalho ou a Justiça Comum (Cível);
- quando a contratação de PJ ou autônomo é válida e quando é ilegal;
- quem precisa provar a fraude: o trabalhador ou a empresa.
Em abril de 2025, o relator mandou suspender os processos sobre o tema no país inteiro. Em junho de 2026, a suspensão foi flexibilizada e as ações voltaram a andar nas Varas e nos Tribunais Regionais. Explicamos essa liberação em detalhes no artigo pejotização: STF libera processos, o que muda. O julgamento final do Tema 1.389 continua sem data marcada.
(Foto: Danik Prihodko / Pexels)
O que Gilmar Mendes disse
O ministro afirmou que o papel do Supremo não é liberar ou proibir a pejotização de forma geral. Nas palavras dele, citadas por O Tempo: “A tarefa do Tribunal não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco”.
A ideia é que o STF dê diretrizes e que a Justiça do Trabalho possa “aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”. Ou seja, o juiz trabalhista continuaria olhando o dia a dia de cada trabalhador para decidir se o contrato de PJ era real ou uma fachada.
Gilmar também disse que a pejotização “não é um conceito jurídico com contornos fechados”. Ela vai do profissional qualificado que escolhe ser PJ por conta própria até a fraude pura, em que a empresa só troca a carteira assinada por um CNPJ para pagar menos.
Por que a Justiça do Trabalho faz diferença para você
Parece um detalhe técnico, mas não é. Se essas ações fossem para a Justiça Comum, o trabalhador perderia algumas proteções importantes.
Na Justiça do Trabalho, o juiz aplica o princípio da primazia da realidade: vale o que acontecia de verdade, não o que está escrito no contrato. Se você tinha chefe, horário fixo e salário todo mês, isso pesa mais do que o papel que você assinou como prestador de serviço.
Além disso, a Justiça do Trabalho tem regras próprias de gratuidade e de custas, juízes especializados e um processo pensado para quem é a parte mais fraca da relação. Na Justiça Comum, o contrato entre “duas empresas” costuma ser tratado como um acordo entre iguais.
Por isso, a sinalização do relator é vista como positiva por sindicatos e advogados de trabalhadores. Mas lembre: ainda não há decisão final, e os outros ministros também vão votar.
Sinais de que seu contrato de PJ pode ser fraude
A CLT, nos artigos 2º e 3º, diz que existe vínculo de emprego quando há trabalho feito por pessoa física, de forma pessoal, contínua, com salário e sob as ordens de um empregador. Confira se isso acontece com você:
- você tem horário de entrada e saída controlado pela empresa;
- recebe ordens diretas de um gestor e precisa pedir autorização para folgar;
- não pode mandar outra pessoa fazer o serviço no seu lugar;
- trabalha só para essa empresa, todo mês, recebendo um valor fixo parecido com salário;
- foi demitido como CLT e recontratado como PJ para fazer a mesma função.
Se marcou vários itens, você pode ter direito ao reconhecimento de vínculo de emprego. Para entender o tema de forma completa, veja nosso guia sobre pejotização e o Tema 1.389 do STF.
(Foto: Pixabay / Pexels)
O que você pode fazer agora
Com o vínculo reconhecido, o trabalhador pode cobrar tudo o que deixou de receber como empregado: FGTS com multa de 40%, férias com um terço, 13º salário, horas extras, aviso prévio e registro na carteira.
Atenção ao prazo. Depois que o contrato termina, você tem 2 anos para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Esperar o fim do julgamento no STF pode fazer você perder parte desse período.
Enquanto isso, vá guardando provas: mensagens de WhatsApp com ordens do chefe, e-mails, escalas, comprovantes de pagamento mensal, crachá, uniforme e nomes de colegas que podem servir de testemunha.
Perguntas frequentes
O STF já decidiu que a Justiça do Trabalho julga casos de PJ?
Não. O que existe é uma sinalização do relator, Gilmar Mendes, em discurso. A decisão depende do julgamento do Tema 1.389 pelo plenário, que ainda não tem data.
Meu processo de pejotização está parado?
Desde junho de 2026, as ações podem tramitar nas Varas e nos TRTs. Pelo que foi divulgado, continuam travados os recursos que sobem ao TST.
Posso entrar com ação mesmo tendo assinado contrato de PJ?
Pode. A assinatura não impede a ação. O que conta é como o trabalho funcionava na prática.
Tenho CNPJ aberto. Isso atrapalha?
Não necessariamente. Muitas empresas exigem a abertura de CNPJ ou MEI como condição para contratar. Se havia subordinação e horário, o CNPJ não afasta o vínculo.
Quem precisa provar a fraude?
Esse é um dos pontos que o STF ainda vai definir. Por isso, reunir provas desde já é a melhor forma de se proteger, seja qual for a decisão.
Fale com quem defende o trabalhador
Se você trabalhou como PJ, mas vivia uma rotina de empregado, faça uma simulação gratuita na nossa calculadora de rescisão trabalhista e veja quanto pode ter a receber. Depois, entre em contato com a equipe da Nakahashi Advogados para analisar o seu caso.
Fontes: O Tempo (Folhapress) e Plantão Brasil, 13/11/2026; STF, Tema 1.389 (ARE 1.532.603); CLT, arts. 2º e 3º.
