Uma das maiores redes de varejo do país foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos porque, segundo a Justiça do Trabalho, deixava funcionários da loja de Rondonópolis (MT) trabalhando em pé sem ter onde sentar nas pausas. A sentença contra a Havan foi assinada na segunda-feira (9) e repercutiu nesta semana, segundo reportagens do Metrópoles e do MidiaJur.
O caso chama atenção porque toca numa rotina que milhões de brasileiros conhecem: vendedores, repositores, fiscais de loja e caixas que passam o turno inteiro de pé. Ficar sem um banco para descansar não é “parte do trabalho”. A lei garante assento para as pausas, e esse caso mostra que a Justiça leva isso a sério.
O que aconteceu na loja da Havan em Rondonópolis
De acordo com as reportagens, tudo começou com uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) de que trabalhadores da unidade eram obrigados a ficar em pé durante a jornada, sem assentos para descanso nas pausas.
- Em julho de 2025, a auditoria-fiscal do Trabalho inspecionou a loja e, segundo o MidiaJur, constatou falta de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores;
- A fiscalização também apontou que riscos ergonômicos identificados nas avaliações da própria empresa não estavam registrados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- Em abril de 2026, o MPT entrou com ação civil pública pedindo R$ 500 mil de dano moral coletivo;
- Na sentença, a juíza Márcia Martins, do TRT da 23ª Região, fixou a condenação em R$ 300 mil e manteve multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.
Segundo o MidiaJur, a sentença destacou que as medidas de regularização foram adotadas depois da liminar e que cadeiras no refeitório não substituem os assentos que devem ficar disponíveis para uso nas pausas entre atendimentos. As obrigações devem ser cumpridas de imediato, mesmo que haja recurso.
O que diz a Havan
Segundo o Metrópoles, a empresa alegou no processo que “realiza avaliações ergonômicas sucessivas, o que demonstraria política permanente de monitoramento e afastaria o descaso com a saúde ocupacional”. A defesa não convenceu a magistrada. Ainda de acordo com o MidiaJur, a Havan apresentou documentos e fotos para comprovar a regularização durante o processo.
É importante lembrar que se trata de uma decisão de primeira instância, da qual ainda cabe recurso. O valor da condenação não vai para os empregados individualmente: por ser dano moral coletivo, será destinado a fundos públicos ou a projetos sociais e de melhoria das condições de trabalho.
Na sentença, segundo o Metrópoles, a juíza afirmou que a conduta “atingiu o direito fundamental à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho de toda a coletividade de trabalhadores” e que não se tratava de “lesão circunscrita a um ou outro empregado”.
O que esse caso ensina sobre os seus direitos
A regra que sustentou a condenação está na lei há décadas. O art. 199, parágrafo único, da CLT determina que, quando o trabalho deve ser feito em pé, os empregados terão à disposição assentos para serem usados nas pausas que o serviço permitir. A NR-17, norma do Ministério do Trabalho sobre ergonomia, reforça essa proteção.
Na prática, isso significa:
- O assento precisa estar perto do posto de trabalho, para uso entre um atendimento e outro, e não só na sala de descanso;
- A empresa não pode proibir você de sentar quando há uma pausa no serviço;
- Os riscos de passar horas em pé devem constar no programa de gerenciamento de riscos da empresa, com medidas para reduzi-los.
Já explicamos esse direito em detalhes no nosso guia sobre o direito de sentar no trabalho. E esse não é um caso isolado: o tema já apareceu em outra grande rede, como contamos no artigo sobre o caso da Drogasil e o direito de sentar.
Se isso acontece com você, o que dá para fazer
Milhares de trabalhadores do comércio convivem com dor nas pernas, varizes e problemas de coluna achando que é “normal”. Quando ficar em pé sem pausa adequada causa ou agrava uma doença, pode haver direito a indenização individual, além das medidas coletivas. Veja o que fazer:
- Registre a situação: fotos do setor sem assento, mensagens de chefes proibindo sentar, escalas e horários;
- Cuide da saúde e guarde documentos: atestados, exames e relatórios médicos que mostrem dores ou lesões ligadas à postura;
- Denuncie: o MPT e a fiscalização do trabalho recebem denúncias, inclusive sem identificação;
- Procure orientação jurídica: conforme a gravidade, pode caber indenização por dano moral, reconhecimento de doença ocupacional e até rescisão indireta do contrato.
Grávidas merecem atenção redobrada, porque ficar em pé por muito tempo pode trazer riscos à gestação. Leia nosso texto sobre gestante que trabalha em pé.
E atenção ao prazo: depois que o contrato termina, você tem 2 anos para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos. Quem espera demais perde parte do que poderia receber.
Perguntas frequentes
Eu trabalho na Havan. Vou receber parte dos R$ 300 mil?
Não. O dano moral coletivo vai para fundos ou projetos sociais. Se você teve prejuízo pessoal, como uma doença ligada à postura, o caminho é uma ação individual.
A decisão já é definitiva?
Não. É uma sentença de primeira instância e cabe recurso. Mas, segundo as reportagens, as obrigações de oferecer assentos devem ser cumpridas de imediato.
A empresa pode dizer que a cadeira do refeitório basta?
Segundo a sentença noticiada, não. O assento deve estar disponível para as pausas durante o serviço, não só na hora da refeição.
Esse direito vale só para o comércio?
Não. Vale para qualquer trabalhador que exerça a função em pé: indústria, farmácias, bares, restaurantes, portarias e outros.
Posso ser punido por sentar numa pausa?
Usar o assento nas pausas que o serviço permite é um direito previsto na CLT. Punição por isso pode ser questionada.
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