Quem trabalha em restaurante, loja, farmácia, banco ou supermercado conhece bem a cena: oito, nove horas em pé, o salão está vazio por alguns minutos e o gerente aparece dizendo que “funcionário bom não senta”. Pois a CLT tem um artigo específico sobre isso. Uma decisão divulgada em outubro de 2026 trouxe o assunto de volta: um garçom de um restaurante famoso de Goiânia conseguiu indenização por assédio moral e também por ter sido proibido de sentar nas pausas sem atendimento. Neste artigo, você vai entender o que a lei diz sobre o direito de sentar no trabalho, o que é assédio moral de verdade e o que fazer se isso acontece com você.
O que aconteceu no caso do garçom em Goiânia
Segundo a notícia, a decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferida em 19 de outubro de 2026, e cabe recurso. O garçom contou que era chamado por termos humilhantes por um gerente, inclusive diante de colegas e clientes, e que era proibido de sentar nos momentos em que não havia atendimento. Também relatou que começava a trabalhar antes de registrar o ponto e que fazia limpeza pesada, apesar de ter sido contratado como garçom.
A juíza reconheceu o assédio moral com base nos depoimentos de testemunhas e fixou R$ 10 mil. Reconheceu também a proibição de sentar e fixou outros R$ 5 mil, totalizando R$ 15 mil de indenização por danos morais. A decisão ainda reconheceu horas extras, intervalos não concedidos por completo, acúmulo de funções e um adicional de 20% sobre o salário-base. A empresa negou as acusações e disse que tratava o empregado com respeito. Como o processo pode continuar, vale tratar o caso como exemplo, e não como regra automática.
O que a CLT diz sobre o direito de sentar
O artigo 199 da CLT é bem direto. Quando o serviço exigir que o trabalhador trabalhe sentado, a empresa deve fornecer assentos que garantam postura correta. E quando o trabalho é feito em pé, o parágrafo único diz que os empregados terão à disposição assentos para usar nas pausas que o serviço permitir.
Traduzindo para o dia a dia: se existe um intervalo entre um cliente e outro, o trabalhador pode sentar um pouco. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia, também protege a saúde de quem passa muito tempo na mesma posição e exige condições adequadas de trabalho.
Isso significa que posso sentar a qualquer momento?
Não é assim. O direito vale para as pausas que o serviço permitir. Se há cliente para atender, mesa para arrumar ou pedido para entregar, não dá para sentar. Mas se o salão está vazio e a empresa proíbe qualquer assento, ou não oferece cadeira alguma, isso pode ser irregular. O que a lei pede é bom senso e estrutura mínima.
Por que isso é uma questão de saúde?
Passar a jornada inteira em pé, sem nenhuma pausa para sentar, pode causar dores nas pernas e na coluna, inchaço, varizes e fadiga. É por isso que a lei trata o assento como medida de proteção, e não como regalia.
O que é assédio moral no trabalho
O assédio moral acontece quando o trabalhador é exposto de forma repetida a humilhações, xingamentos, ameaças ou constrangimentos que ferem sua dignidade. Uma cobrança de meta, por mais firme que seja, não é assédio. Mas gritar, apelidar de forma ofensiva, expor o empregado diante de clientes e colegas ou ridicularizar seu trabalho pode ser.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT prevê a reparação por dano moral nos artigos 223-A a 223-G. A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, também protege a honra e a imagem das pessoas. O valor da indenização depende de vários fatores, como a gravidade da ofensa, o tempo de duração e a situação do caso.
Exemplos de situações que podem configurar assédio
- Chamar o empregado por apelidos humilhantes na frente de outras pessoas.
- Gritar ou xingar de forma frequente.
- Impor castigos, como limpar sozinho o que ninguém quer limpar, por “mau desempenho”.
- Isolar o trabalhador, retirando suas tarefas ou proibindo colegas de conversar com ele.
- Ameaçar demitir toda vez que há uma reclamação.
- Expor metas e rankings de forma humilhante.
Outros problemas que apareceram no mesmo caso
A notícia mostra que o assédio raramente vem sozinho. No caso do garçom, a Justiça também discutiu outras irregularidades bem comuns no dia a dia de restaurantes e lojas.
Trabalhar antes de bater o ponto
Se o empregado precisa chegar mais cedo, trocar de roupa, arrumar o salão ou abrir a loja antes de registrar o ponto, esse tempo pode ser hora extra. A CLT, no artigo 74, parágrafo 2º, exige o controle de jornada em empresas com mais de 20 empregados, e a Súmula 338 do TST trata do valor probatório desses registros. Quando o ponto não reflete a realidade, ele pode perder força como prova.
Acúmulo de funções
Contratar alguém como garçom e exigir que faça limpeza pesada, como lavar piso com máquina, pode gerar discussão sobre acúmulo de função. O artigo 456, parágrafo único, da CLT diz que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. Por isso, a análise depende de cada caso. O que importa é saber se as tarefas exigidas fogem muito do que foi combinado e se isso gera desequilíbrio entre o que a pessoa faz e o que recebe.
Intervalos não concedidos por completo
O artigo 71 da CLT garante intervalo para descanso e alimentação em jornadas longas. Se a empresa corta o intervalo, o trabalhador pode ter direito a receber pelo tempo suprimido, dependendo da situação.
Domingo de folga que vira dia de trabalho
O repouso semanal deve, em regra, coincidir com o domingo, ao menos em parte das semanas, conforme a atividade. Trabalhar em dia de folga sem a devida compensação ou pagamento pode gerar valores a receber.
Erros mais comuns das empresas
- Achar que “cliente precisa ver o funcionário em pé” e proibir qualquer assento, mesmo em pausa.
- Não oferecer cadeira ou banco em nenhum ponto do local de trabalho.
- Permitir que gerentes humilhem equipes em nome da “cobrança de resultado”.
- Manter um canal de denúncias que existe só no papel, sem apuração séria.
- Alterar ou ignorar o registro de ponto.
- Misturar funções sem pagar a diferença e sem avisar na contratação.
- Retaliar quem reclama, com troca de escala, corte de horas ou ameaça de demissão.
Como provar assédio moral e falta de assento
Esse é o ponto que mais preocupa os trabalhadores, porque muitas vezes o assédio acontece sem câmera e sem testemunha escrita. Ainda assim, existem caminhos:
- Testemunhas: colegas, ex-colegas e até clientes que presenciaram. No caso noticiado, os depoimentos pesaram muito.
- Mensagens de WhatsApp e e-mails com ofensas, cobranças abusivas ou ameaças.
- Áudios e vídeos, que devem ser analisados com cuidado por um advogado antes de serem usados.
- Anotações pessoais com data, hora, local e o que foi dito, feitas no mesmo dia.
- Canal de denúncia interno: protocolos e respostas mostram que a empresa foi avisada.
- Fotos do local de trabalho, para mostrar a ausência de cadeiras, por exemplo.
O que fazer se isso acontece com você
- Registre tudo: datas, nomes das testemunhas e o que foi dito.
- Guarde provas sem violar a privacidade de ninguém.
- Use o canal interno se existir e guarde o protocolo.
- Não assine nada sem entender o conteúdo, principalmente documentos de quitação.
- Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão importante, como pedir demissão.
- Cuide da saúde: se o assédio afeta seu sono, humor ou corpo, procure atendimento médico.
Em casos mais graves, a lei prevê a chamada rescisão indireta (artigo 483 da CLT), em que a Justiça reconhece que a falta grave foi da empresa. Mas isso exige análise cuidadosa do caso e das provas.
Prazo para cobrar
Pela Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX, o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para ajuizar ação, podendo cobrar os últimos cinco anos contados a partir da data da ação. Quanto antes você procurar orientação, mais fácil costuma ser reunir provas e testemunhas.
Perguntas frequentes
Todo xingamento no trabalho gera indenização?
Não necessariamente. Cada caso depende da gravidade, da repetição, das provas e do contexto. Por isso é importante analisar a situação individualmente.
Empresa pode proibir o funcionário de sentar?
A CLT prevê que, quando o trabalho é feito em pé, os empregados devem ter assentos à disposição para usar nas pausas que o serviço permitir. Proibir totalmente o uso de assento pode ser irregular, dependendo do caso.
O valor de R$ 15 mil vale para todo mundo?
Não. Foi o valor fixado naquele processo, em primeira instância, e ainda cabe recurso. Cada caso tem seu valor, que depende das provas e dos critérios do juiz.
Preciso de provas em vídeo para ganhar?
Não. Testemunhas e mensagens costumam ser decisivas. Em muitos processos, a prova testemunhal é a principal.
Posso ser demitido por reclamar?
A empresa pode demitir sem justa causa, mas demissão como retaliação por exercício de direitos pode ser questionada. Se isso acontecer, guarde as provas e procure um advogado.
Atendente de loja, caixa de supermercado e vendedor também têm direito a sentar?
O artigo 199 da CLT vale para qualquer empregado. Para caixas, a NR-17 e normas específicas costumam exigir assento adequado, e em muitos comércios o uso de cadeira faz parte da ergonomia do posto.
Conclusão
O caso do garçom em Goiânia lembra algo que muita gente esquece: respeito não é favor, e a CLT tem regras simples sobre dignidade, descanso e jornada. Sentar na pausa, receber pelas horas trabalhadas e não ser humilhado na frente de clientes são pontos básicos. Se alguma dessas situações faz parte da sua rotina, vale entender melhor o que a lei garante.
Quer entender se o seu caso se encaixa?
Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende de provas e detalhes do contrato. Se você enfrenta assédio, falta de pausas ou horas extras não pagas, procure orientação jurídica especializada. E compartilhe este artigo com aquele colega que vive em pé o dia todo.
