O TST mantém a justa causa de um motorista de carreta flagrado dirigindo com 0,74 mg/L de álcool no bafômetro. A decisão da 1ª Turma, divulgada em 8 de outubro de 2026, deixou o trabalhador sem aviso prévio, sem a multa de 40% do FGTS e sem seguro-desemprego.
O caso chama atenção porque o motorista alegou ter sofrido um AVC e questionou o aparelho. Nada disso foi provado. Entenda o que o tribunal decidiu e o que isso significa para quem trabalha.
O caso que chegou ao TST
O trabalhador dirigia uma carreta de uma cerealista, que prestava serviço para uma siderúrgica. Em maio de 2023, em Morretes (PR), foi preso em flagrante ao volante do caminhão da empresa. O bafômetro marcou 0,74 mg/L de ar alveolar.
Seis dias depois, a empresa o dispensou por justa causa. Ele foi à Justiça pedir a conversão para demissão sem justa causa e indenização por danos morais.
A Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) e o TRT-12 mantiveram a justa causa. Para os dois, mesmo sendo um episódio único, a gravidade quebrou a confiança. A 1ª Turma do TST, por unanimidade, seguiu o mesmo caminho (processo RRAg-0000626-11.2023.5.12.0048, relator ministro Amaury Rodrigues).
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O que a lei diz sobre embriaguez no trabalho
O artigo 482, alínea f, da CLT prevê a justa causa para o empregado que se embriaga no serviço ou de forma habitual. Já o artigo 487 deixa claro que o aviso prévio só é devido na dispensa sem justa causa.
Pelo Código de Trânsito (art. 306), dirigir com mais de 0,3 mg/L de álcool no ar expirado já configura crime. O valor do caso ficou mais que o dobro desse limite.
O ministro destacou que trabalhar sob efeito de álcool pode justificar a punição máxima de imediato, principalmente em funções que exigem muita atenção e colocam em risco o próprio trabalhador e terceiros. O TST ressaltou que a decisão vale para este caso e não cria uma regra geral.
Por que a defesa do trabalhador não funcionou
O motorista disse que o bafômetro estava errado e que tinha sofrido um AVC. O problema é que ele não apresentou prova dessas alegações. O TST não reexamina fatos e provas nessa fase, e os fatos reconhecidos pelo TRT foram outros.
Também não havia prova de alcoolismo crônico. Quando a dependência é comprovada, ela é tratada como doença, e a discussão muda de rumo. Sem laudo, o argumento não se sustentou.
O impacto prático para quem é dispensado por justa causa
Na justa causa, o trabalhador perde várias verbas. No caso do motorista, ficaram de fora o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
Segue valendo o direito ao saldo de salário e às férias vencidas, com o terço constitucional.
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Isso não significa que toda suspeita de bebida vire justa causa automática. A empresa precisa provar o fato e agir de forma proporcional. Quem foi acusado sem prova, ou tem uma doença que explica o quadro, pode contestar na Justiça.
Seus direitos hoje
Se a empresa alegar embriaguez, guarde tudo: advertências, mensagens, exames, laudos médicos e nomes de testemunhas. O prazo para entrar com ação trabalhista é de dois anos após o fim do contrato. Se esse for o seu caso, veja também o prazo para cobrar seus direitos depois da demissão.
Motoristas profissionais têm ainda a jornada e os intervalos controlados por lei. Se a empresa não cumpre, pode haver horas extras não pagas para cobrar.
Perguntas frequentes
Uma única vez de embriaguez já dá justa causa?
Pode dar, dependendo da gravidade e da função. Em atividades de risco, como dirigir, os tribunais tendem a ser mais rigorosos. Cada caso é analisado individualmente.
Quem recusa o bafômetro pode ser demitido por justa causa?
Depende do caso e das regras da empresa. A recusa, por si só, não prova embriaguez, e a empresa precisa demonstrar a falta.
Alcoolismo é motivo de justa causa?
Quando comprovado como doença, o entendimento é de que o trabalhador precisa de tratamento, e a dispensa pode ser considerada discriminatória. A prova médica é essencial.
Na justa causa eu perco as férias e o 13º?
Perde o 13º proporcional. As férias já vencidas continuam devidas, e as proporcionais ficam de fora.
Posso tentar reverter a justa causa?
Sim. É possível entrar na Justiça do Trabalho para pedir a conversão em dispensa sem justa causa, desde que haja provas de que a punição foi injusta ou exagerada.
Foi demitido por justa causa? Calcule o que você tem a receber
Use a calculadora de rescisão gratuita e veja quanto deveria receber. Se você acha que a justa causa foi injusta, fale com a equipe da Nakahashi Advogados para uma análise do seu caso.
