O trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é uma prática ilegal que prejudica o empregado em diversos aspectos. Além de violar os direitos trabalhistas, essa situação dá ao trabalhador o direito de buscar reparação judicial contra a empresa.
Direitos do Empregado Sem Registro
O empregado que trabalha sem registro possui os mesmos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui o pagamento de salário compatível com a função, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros benefícios. A ausência do registro impede o acesso a esses direitos, configurando uma infração passível de penalização ao empregador.
Fundamento Legal para Processar a Empresa
De acordo com o artigo 9º da CLT, qualquer prática que vise fraudar a aplicação das normas trabalhistas é nula de pleno direito. O artigo 29 da CLT determina que o empregador deve anotar a CTPS do empregado em até cinco dias úteis após o início do contrato. O não cumprimento dessa obrigação autoriza o trabalhador a buscar a Justiça do Trabalho para pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas devidas.
Direitos Reivindicáveis na Justiça – O trabalhador pode exigir:
- Registro retroativo na CTPS.
- Pagamento de salários não registrados
- FGTS e INSS não recolhidos.
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3
- 13º salário proporcional.
- Horas extras e adicionais devidos.
Consequências para o Empregador
O não registro do empregado pode resultar em:
Multas administrativas aplicadas pela fiscalização trabalhista.
Pagamento retroativo de todas as verbas trabalhistas.
Condenação ao pagamento de danos morais em casos de prejuízo comprovado ao trabalhador.
Como o Empregado Pode Buscar Seus Direitos
O trabalhador deve reunir provas que comprovem o vínculo empregatício, como mensagens, e-mails, crachás, registros de ponto ou depoimentos de colegas. Com essas evidências, é possível ingressar com uma ação trabalhista solicitando o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas devidas.
Conclusão
Trabalhar sem registro na carteira é uma prática ilegal que prejudica o empregado, privando-o de direitos essenciais. Caso o empregador descumpra essa obrigação, o trabalhador tem o direito de buscar a Justiça do Trabalho para garantir o reconhecimento do vínculo e o recebimento das verbas trabalhistas. Garantir o cumprimento das leis trabalhistas é fundamental para a construção de um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
