A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF, basta a existência da gravidez para o direito à estabilidade provisória da gestante ser aplicado. Portanto, ainda que a empregada não tenha
O artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garante estabilidade provisória no emprego para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Basta a existência da gravidez para o direito à estabilidade provisória da gestante ser aplicado. Ainda
A lei é clara quanto a ESTABILIDADE DA GESTANTE, enfatizando que a mesma não pode ser despedida, sem justa causa, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. Mas e se a DESCOBERTA da gravidez for no período do AVISÓ PRÉVIO, quais atitudes devem ser tomadas? Como
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Este artigo tem como objetivo responder a perguntas comuns sobre demissão sem justa causa e aborda três tópicos: 1) Tem como invalidar a dispensa sem justa causa? 2) Meus direitos são respeitados durante todo o tempo em que estou na empresa? 3) Como calcular a rescisão? As diretrizes apresentadas a
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