O dia do pagamento chegou, o dinheiro não caiu e as contas continuam vencendo. Se a empresa atrasa o salário, você não precisa aceitar isso como “coisa normal”. Existe prazo na lei e existem consequências para quem não cumpre.
Resposta direta: a empresa tem que pagar o salário até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Passou disso, o atraso é irregular e você pode cobrar o valor com correção, e, se o problema se repetir, pedir a rescisão indireta.
O que a lei diz sobre salário atrasado
O art. 459, §1º, da CLT manda pagar o salário mensal até o quinto dia útil do mês seguinte. Atenção: sábado conta como dia útil nessa conta. Quem recebe por semana ou quinzena segue o prazo combinado, sempre respeitando esse limite legal.
O salário não pode ser pago “quando der”. Atrasar é descumprir obrigação básica do contrato, e o Decreto-Lei 368/68 trata como mora salarial o atraso de salário. Empresa nessa situação fica proibida de distribuir lucros e de pagar pró-labore aos sócios.
Também não vale a desculpa de que “o caixa está apertado” ou “o cliente não pagou”. O risco do negócio é da empresa, nunca do empregado (art. 2º da CLT).
Como funciona na prática
Se o atraso foi de poucos dias e acontece uma vez, o caminho mais comum é cobrar por escrito (e-mail ou WhatsApp) e guardar a resposta. Esse registro vale muito se o caso for parar na Justiça.
O valor atrasado deve ser pago com correção monetária e juros, e o atraso reiterado pode abrir caminho para indenização por dano moral, principalmente quando você deixa de pagar aluguel, mensalidade ou remédio por causa disso. Cada caso é analisado pelo juiz.
E o FGTS e o INSS? Eles continuam obrigatórios mesmo com o salário atrasado. Confira no aplicativo do FGTS se os depósitos estão em dia, porque empresa que atrasa salário costuma atrasar também o resto. Veja como cobrar o que a empresa deve, como horas extras não pagas, para somar tudo na mesma ação.
Atraso de salário dá direito à rescisão indireta?
Dá. O art. 483, alínea “d”, da CLT permite que o trabalhador encerre o contrato por culpa da empresa quando ela não cumpre as obrigações do contrato, e salário atrasado é o exemplo clássico. Na rescisão indireta você recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
A Justiça do Trabalho costuma exigir que o atraso seja relevante ou repetido. Um único atraso de dois dias dificilmente basta; meses seguidos de pagamento fora do prazo, ou parcelado, já é outra história. A Súmula 13 do TST ainda diz que pagar os atrasados só na audiência não apaga a mora.
Cuidado com um erro comum: parar de ir ao trabalho por conta própria pode ser tratado como abandono de emprego. Antes de sair, converse com um advogado para decidir o melhor momento.
O que fazer se a empresa descumprir
Siga esta ordem, ela protege você:
- Guarde holerites, extratos da conta, conversas de WhatsApp e e-mails sobre o atraso;
- Cobre por escrito e peça uma data certa de pagamento;
- Denuncie ao sindicato da categoria ou à Superintendência Regional do Trabalho;
- Procure um advogado trabalhista para avaliar ação de cobrança, dano moral ou rescisão indireta.
O prazo para cobrar na Justiça é de 2 anos após sair da empresa, olhando até 5 anos para trás. Entenda melhor em prazo para cobrar seus direitos depois da demissão.
Perguntas frequentes
A empresa pode pagar o salário em duas parcelas atrasadas?
Não sem acordo válido. O prazo legal vale para o salário inteiro, e parcelar por conta própria é descumprir o art. 459 da CLT.
Quantos dias de atraso dão direito à rescisão indireta?
A lei não fixa um número. Na prática, atrasos repetidos ou de mais de um mês pesam bastante. O Decreto-Lei 368/68 usa como referência o atraso superior a 3 meses para a chamada mora contumaz.
Salário atrasado gera multa para a empresa?
No pagamento mensal comum, a CLT não prevê multa fixa, mas há correção, juros e possível dano moral. A multa do art. 477 vale para atraso das verbas da rescisão.
Posso ser demitido por reclamar do atraso?
A empresa pode demitir, mas se for retaliação por cobrar seu direito, você pode pedir indenização. Guarde as provas da cobrança.
E se a empresa atrasou meu acerto depois da demissão?
Aí vale o prazo de 10 dias do art. 477. Use a calculadora de rescisão trabalhista grátis para conferir quanto você deve receber.
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