O Supremo Tribunal Federal confirmou, em 8 de setembro de 2026, que as regras de proteção à trabalhadora grávida continuam valendo como estavam. A decisão derrubou uma tentativa de entidades patronais de mudar o entendimento sobre a estabilidade da gestante, e chega junto com outra novidade: uma decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo que explica quando o pedido de demissão feito por uma grávida é válido e quando não é. Quem está grávida, pretende pedir demissão ou já foi desligada precisa entender as duas decisões.
O que aconteceu: STF confirma as regras do TST sobre estabilidade
A Confederação Nacional de Serviços entrou com uma ação no STF, a ADPF 1288, pedindo para derrubar quatro entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho que protegem gestantes (os Temas 55, 125, 134 e 163). A entidade alegava que essas regras criavam obrigações sem previsão em lei e pesavam demais sobre as empresas.
O relator, ministro Nunes Marques, já tinha negado um pedido de liminar para suspender essas regras enquanto o processo tramitava. Em setembro, o Plenário do STF rejeitou o pedido de forma unânime, mantendo tudo o que o TST já vinha aplicando. Na prática, isso significa que as trabalhadoras grávidas seguem com a mesma proteção que já tinham.
(Foto: Matilda Wormwood / Pexels)
O que diz a lei sobre a estabilidade da grávida
A base de tudo está no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, parte da Constituição Federal. O texto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse período existe para proteger o emprego da mãe justamente na fase em que ela mais precisa de estabilidade financeira e de saúde.
Sobre esse alicerce, o TST construiu, ao longo dos anos, regras mais específicas para situações do dia a dia. Duas delas foram justamente as que a Confederação Nacional de Serviços tentou derrubar e que o STF acabou de confirmar.
A primeira, prevista no Tema 55, diz que o pedido de demissão de uma gestante que já tem direito à estabilidade só é válido se contar com a assistência do sindicato da categoria, ou do Ministério Público do Trabalho quando não existe sindicato disponível. Sem essa assistência, o pedido pode ser considerado inválido, e a trabalhadora continua com direito à estabilidade mesmo tendo assinado o pedido de demissão.
A segunda, do Tema 134, resolve uma dúvida comum: se a empresa oferece para reintegrar a gestante e ela recusa, ela perde o direito a receber pelo período de estabilidade? A resposta do TST é não. Mesmo recusando voltar ao trabalho, ela mantém direito à indenização substitutiva, que cobre salários, férias proporcionais, 13º salário e FGTS referentes a todo o período de estabilidade que ainda restava.
A exceção que toda grávida precisa conhecer
Uma decisão recente da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, divulgada em setembro, trouxe um detalhe importante que muda a conta em certos casos. O caso era de uma trabalhadora que pediu demissão estando grávida, mas sem ter contado à empresa sobre a gestação até aquele momento.
O relator do caso entendeu que a exigência de assistência sindical do Tema 55 pressupõe que a empresa saiba da gravidez. Se o empregador simplesmente não tinha como saber, não há motivo para anular o pedido de demissão por falta de assistência sindical, porque a proteção existe justamente para evitar que a empresa pressione a gestante a pedir demissão sabendo da condição dela.
Isso é diferente da regra que vale quando é a empresa que demite. Nesse caso, pela Súmula 244 do TST, a estabilidade vale mesmo que a empresa não soubesse da gravidez no momento da dispensa, porque quem toma a decisão de encerrar o contrato é o empregador, não a trabalhadora.
(Foto: RDNE Stock project / Pexels)
Seus direitos atuais se você está grávida ou já pediu demissão
Se você está grávida e pretende pedir demissão, o primeiro passo é comunicar a gravidez por escrito à empresa antes de assinar qualquer papel, e procurar o sindicato da categoria para acompanhar o desligamento. Isso protege o seu direito e evita discussões futuras sobre quem sabia o quê e quando.
Se você já pediu demissão grávida sem essa assistência, o pedido pode ser anulado na Justiça, desde que fique demonstrado que a empresa tinha conhecimento da gestação. Nesse caso, cabe pedir a reintegração ou, se preferir não voltar, a indenização pelo período de estabilidade que sobrou.
Se a empresa te demitiu sem saber da gravidez, isso não muda nada a seu favor: a estabilidade continua valendo, e você pode buscar a reintegração ou a indenização assim que descobrir a gestação, mesmo que já tenha passado algum tempo da demissão.
Vale lembrar que o prazo para entrar com a ação trabalhista é de dois anos após o fim do contrato, e a Justiça só analisa valores dos últimos cinco anos antes do ajuizamento. Reunir a comprovação médica da data provável da concepção, mensagens trocadas com a empresa e a carta de comunicação da gravidez ajuda muito na hora de provar o caso.
Perguntas frequentes
1. O pedido de demissão de uma gestante é sempre inválido?
Não. Ele é válido quando feito com assistência do sindicato ou do Ministério Público do Trabalho, ou quando a empresa realmente não sabia da gravidez no momento do pedido. Sem uma dessas condições, ele pode ser anulado na Justiça.
2. Como conseguir a assistência sindical para pedir demissão estando grávida?
Basta procurar o sindicato da categoria profissional antes de assinar o pedido de demissão. O sindicato acompanha o ato e confirma que a trabalhadora está ciente dos direitos que está abrindo mão.
3. A empresa não sabia que eu estava grávida quando pedi demissão. Ainda tenho direito à estabilidade?
Depende do caso. Se ficar comprovado que a empresa realmente não tinha como saber, o pedido de demissão tende a ser considerado válido, conforme decisão recente do TRT da 15ª Região.
4. Recusei voltar ao emprego depois de ser chamada para reintegração. Ainda posso receber alguma indenização?
Sim. Segundo o Tema 134 do TST, a recusa em retornar não retira o direito à indenização substitutiva, que cobre o período de estabilidade que ainda faltava.
5. Até quando vai a estabilidade da gestante?
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10 do ADCT.
6. A estabilidade vale em contrato de experiência ou temporário?
Sim, o TST já pacificou que a estabilidade da gestante se aplica mesmo em contratos por prazo determinado, incluindo contrato de experiência.
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