Você fez um empréstimo consignado pela empresa, viu o desconto chegar bem maior do que esperava no holerite e agora está com medo de não fechar as contas no fim do mês. Ou talvez tenha sido demitido com o contrato ainda em aberto e não sabe o que vai acontecer com a dívida na hora de receber a rescisão. Essa dúvida virou rotina para milhões de trabalhadores desde que o consignado CLT (o chamado Crédito do Trabalhador) passou a ser oferecido em massa por bancos e fintechs, com propaganda de juros baixos e aprovação quase automática.
O problema é que poucos empregados sabem qual é o limite legal de desconto, o que pode ser cobrado na demissão e, principalmente, quando esse desconto vira abuso. Este guia reúne o que a lei diz sobre o assunto em 2026, com base na regulamentação mais recente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Desde o lançamento do programa, o volume de contratações já passa de R$ 131 bilhões movimentados, segundo dados oficiais. Com esse ritmo de crescimento, também aumentaram as reclamações de trabalhadores que descobriram descontos acima do combinado, taxas escondidas no contrato ou dificuldade para entender o que sobra do salário depois do desconto.
O que é o consignado CLT e como funciona o desconto na folha
O consignado CLT é uma linha de crédito privado exclusiva para quem tem carteira assinada. A grande diferença para um empréstimo pessoal comum é a forma de pagamento: em vez de boleto ou débito em conta, a parcela é descontada direto da folha de pagamento, antes mesmo do salário cair na conta do trabalhador.
A operação é autorizada pela Lei nº 10.820/2003, atualizada pela Lei nº 15.179/2025, que criou o programa Crédito do Trabalhador. A contratação é feita diretamente entre o trabalhador e a instituição financeira, usando dados do eSocial para consultar vínculo empregatício e renda. A empresa não escolhe o banco nem pode negar a adesão, ela apenas repassa o valor retido ao credor todo mês.
Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento é sempre do trabalhador. Se a parcela não couber no orçamento, o problema não é da empresa, é um contrato financeiro que ele assinou como qualquer outro empréstimo.
(Foto: Andrea Piacquadio / Pexels)
Qual é o limite de desconto: a margem consignável de 35%
A lei protege uma parte do salário para que o trabalhador não fique sem dinheiro para as despesas básicas. Esse limite é chamado de margem consignável e corresponde a até 35% da renda líquida mensal, calculada depois de descontos obrigatórios como INSS, Imposto de Renda e pensão alimentícia judicial.
Na prática, esse percentual costuma ser dividido entre a modalidade de empréstimo tradicional e o cartão de crédito consignado, seguindo a mesma lógica usada para aposentados do INSS. Qualquer desconto que ultrapasse esse teto é irregular, e o trabalhador tem direito a pedir a devolução do valor cobrado a mais, inclusive em dobro em alguns casos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Vale reforçar: o cálculo é sempre sobre o salário líquido, não sobre o valor bruto do contracheque. Um erro comum é o próprio trabalhador simular a parcela com base no salário bruto e descobrir depois que comprometeu mais do que podia.
(Foto: Tara Winstead / Pexels)
Fui demitido com o consignado em aberto: o que acontece com a dívida
Essa é a pergunta que mais aparece nos escritórios de advocacia trabalhista. Se o contrato de trabalho termina antes de o empréstimo ser quitado, a instituição financeira é notificada e o saldo da dívida pode ser descontado diretamente das verbas da rescisão.
Em caso de demissão sem justa causa, a lei permite usar 10% do saldo do FGTS somado a 100% da multa rescisória de 40% para amortizar ou quitar o saldo devedor do consignado. Se ainda sobrar valor a pagar depois disso, o trabalhador continua responsável pelas parcelas restantes, só que elas deixam de ser descontadas em folha e passam a ser cobradas por boleto ou débito automático, geralmente com uma taxa de juros mais alta.
É por isso que analisar o extrato de rescisão com atenção é tão importante. Se a empresa não pagou corretamente outras verbas, como o próprio saldo de salário, aviso prévio ou horas extras, o desconto do consignado pode mascarar um prejuízo bem maior. Se esse for o seu caso, vale entender também o que fazer quando a empresa não paga as horas extras corretamente, porque os dois problemas costumam aparecer juntos na hora de fechar as contas da demissão.
Dá para cancelar ou desistir do consignado depois de contratado?
Sim, mas o prazo é curto. O trabalhador tem 7 dias corridos a partir da contratação para desistir do empréstimo, conforme o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância. Depois desse prazo, o cancelamento só é possível com a quitação total do saldo devedor, incluindo juros e encargos já incorridos.
Passado o prazo de arrependimento, a alternativa para quem está pagando caro é a portabilidade: a instituição atual tem até 5 dias úteis para apresentar uma contraproposta ou liberar a transferência do contrato para outro banco com taxa menor, e não pode simplesmente recusar o pedido. Também não existe suspensão de parcelas no consignado CLT em situações de dificuldade financeira, diferente do que ocorre em alguns consignados públicos, então simular antes de assinar é sempre mais seguro do que tentar desfazer o contrato depois.
As novas regras de 2026 contra taxas e juros abusivos
Em abril de 2026, o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado publicou uma resolução para conter abusos que vinham sendo praticados por instituições financeiras. Desde então, o Custo Efetivo Total (CET) da operação não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros contratada, e apenas quatro tipos de encargo são permitidos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, este último somente com autorização expressa do trabalhador.
Ficaram proibidas cobranças como taxa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, comuns até então. O governo passou a monitorar as taxas praticadas a cada três meses usando dados da Dataprev, e instituições com cobranças consideradas abusivas podem ser suspensas de oferecer a linha de crédito.
O que fazer se o desconto foi indevido ou acima do limite
O primeiro passo é reunir os contracheques dos últimos meses e conferir se o desconto do consignado, somado a outros descontos consignáveis (como cartão consignado ou pensão), ultrapassa os 35% da renda líquida. Em seguida, é possível formalizar uma reclamação diretamente com o banco ou fintech responsável, exigindo a devolução do valor excedente.
Se a instituição não resolver, o caminho seguinte é uma reclamação no Banco Central, no Procon ou uma ação judicial cobrando a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor. Quando o problema envolve também verbas trabalhistas não pagas corretamente na rescisão, o caso pode ser tratado em conjunto por um advogado trabalhista, já que o prazo prescricional de 2 anos após a saída da empresa corre em paralelo para as duas questões. Guarde sempre o contrato assinado digitalmente, os holerites com o desconto discriminado e qualquer print de simulação recebida antes da contratação, porque esses documentos são a base da reclamação, seja ela administrativa ou judicial. Se você tem dúvidas sobre até quando pode cobrar valores atrasados, veja também o prazo para cobrar horas extras depois da demissão.
Antes de tomar qualquer decisão sobre o consignado, vale a pena simular exatamente quanto você tem direito a receber na rescisão: use a calculadora gratuita de rescisão trabalhista e veja se os valores pagos pela empresa realmente batem com o que a lei garante.
Perguntas frequentes sobre o consignado CLT
1. Quem pode contratar o consignado CLT?
Qualquer trabalhador com carteira assinada e vínculo ativo registrado no eSocial pode contratar, desde que tenha margem consignável disponível.
2. A empresa pode impedir o desconto do consignado?
Não. A empresa é apenas responsável por repassar o valor retido à instituição financeira, ela não participa da aprovação do crédito nem pode se recusar a fazer o desconto autorizado pelo trabalhador.
3. O que acontece se eu pedir demissão com o consignado em aberto?
As mesmas regras de desconto sobre o FGTS e a multa rescisória valem, mas em pedido de demissão não há multa de 40% do FGTS a receber, então a dívida tende a sobrar em boleto com mais frequência.
4. Posso ter mais de um consignado ao mesmo tempo?
Sim, desde que a soma de todos os descontos consignáveis não ultrapasse os 35% da renda líquida mensal.
5. O desconto aparece com qual nome no holerite?
Normalmente aparece identificado como “consignado” ou o nome do banco credor, em linha separada dos demais descontos obrigatórios.
6. Existe algum órgão que fiscaliza as taxas cobradas?
Sim, o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, formado por representantes do governo, monitora os juros e tarifas a cada três meses.
7. Vale a pena contratar o consignado CLT?
Pode ser vantajoso pelos juros mais baixos que o crédito pessoal comum, mas o risco de comprometer parte do salário por anos exige simular o impacto no orçamento e verificar se a taxa oferecida está dentro do limite de CET permitido em 2026.
Precisa verificar se seus direitos foram respeitados na demissão?
Descontos de consignado, verbas rescisórias incompletas e horas extras não pagas costumam aparecer juntos quando a empresa erra no cálculo da rescisão. Se você suspeita que recebeu menos do que deveria, fale com a equipe do Nakahashi Advogados e peça uma análise gratuita do seu caso antes de aceitar o valor da empresa como definitivo.
