“Carta de alforria” na demissão: empresa é condenada por racismo. Saiba seus direitos

“Pronto, a sua carta de alforria.” Foi com essa frase, segundo reportagens do Correio e do Bahia Notícias, que um supervisor comunicou a demissão de um operador de casa de máquinas de uma empresa de alimentos em Eunápolis, no sul da Bahia. O trabalhador, que se declara pardo, gravou o momento. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão foi divulgada em 19 de novembro e ainda cabe recurso.

O caso ganhou repercussão às vésperas de hoje, 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e levanta uma pergunta que interessa a todo trabalhador: uma fala racista no momento da demissão gera indenização, mesmo quando a empresa diz que “não teve intenção”? A resposta da Justiça foi sim.

O que aconteceu no caso da “carta de alforria”

De acordo com as reportagens publicadas em 19 de novembro de 2026 pelo Correio, pelo Bahia Notícias e pelo iBahia:

  • o trabalhador atuava como operador de casa de máquinas na empresa, identificada pelo Correio e pelo Bahia Notícias como Cesconetto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.;
  • ao comunicar a dispensa, o supervisor teria dito “pronto, a sua carta de alforria”;
  • o empregado gravou a conversa, e duas testemunhas, uma indicada por cada lado, reconheceram a voz do supervisor;
  • a 1ª Turma do TRT-5 reformou a decisão de primeira instância e fixou a indenização em R$ 10 mil;
  • o relator foi o juiz convocado Sebastião Martins Lopes, acompanhado pelos desembargadores Edilton Meireles e Ana Paola Diniz, segundo o Correio e o Bahia Notícias.

O que a empresa alegou

Segundo as reportagens, a empresa negou ter usado palavras ofensivas ou discriminatórias. A defesa sustentou que a expressão se referia à “liberdade” do empregado em relação ao trabalho e, conforme o Correio, que não houve intenção discriminatória.

O relator rejeitou esse argumento. Para ele, conforme trecho divulgado pelo Bahia Notícias, “a carta de alforria não é um sinônimo neutro de rescisão contratual”. A expressão tem carga histórica ligada à escravidão, e dirigi-la a um trabalhador negro ou pardo no fim do contrato, segundo o Correio, equivale a associar sua força de trabalho à “sujeição escravocrata”.

A decisão citou o Estatuto da Igualdade Racial, que considera população negra quem se autodeclara preto ou pardo, e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, que orienta os juízes a não relativizar práticas racistas.

Trabalhador sentado à mesa com as mãos no rosto, abalado
Uma frase dita no momento da demissão também pode gerar indenização (Foto: Pexels)

O que esse caso ensina sobre os seus direitos

O processo é de um trabalhador baiano, mas a lição vale para qualquer pessoa com carteira assinada. Veja os pontos principais.

1. A demissão é um direito da empresa, a humilhação não

A empresa pode dispensar sem justa causa, pagando as verbas devidas. O que ela não pode é usar esse momento para ofender, ridicularizar ou discriminar. O dever de respeito vale até o último minuto do contrato, e a forma da demissão pode, sozinha, gerar dano moral.

2. “Foi sem intenção” não apaga o racismo

Nesse caso, a Justiça olhou para o significado da expressão e para quem a ouviu, e não para a desculpa de quem falou. Esse mesmo raciocínio aparece em outras decisões do blog, como o caso do comentário racista sobre cabelo no trabalho e a condenação por racismo recreativo no TST.

3. A empresa responde pelo que o chefe diz

O supervisor fala em nome da empresa. Por isso, quem responde pela indenização é o empregador (art. 932, III, do Código Civil), sem prejuízo de outras medidas contra o autor da ofensa.

4. Gravar a própria conversa pode ser a prova decisiva

Foi a gravação, somada ao reconhecimento da voz pelas testemunhas, que sustentou o caso. A Justiça costuma aceitar a gravação feita por um dos participantes da conversa como prova válida, sem precisar avisar o outro lado.

O que fazer se você ouviu uma ofensa racista no trabalho

  • Registre na hora: anote data, horário, local, palavras exatas e quem estava presente;
  • Guarde provas: áudios das conversas de que você participou, mensagens, e-mails, prints;
  • Converse com testemunhas: colegas que ouviram podem confirmar em juízo;
  • Comunique por escrito ao RH ou ao canal de denúncias e guarde o protocolo;
  • Cuide da saúde: se a situação abalou você, procure atendimento e guarde os documentos;
  • Procure orientação jurídica: além da indenização na Justiça do Trabalho, racismo e injúria racial também podem ser levados à esfera criminal.

Se a ofensa acontece durante o contrato e torna a convivência insuportável, pode ser possível até pedir a rescisão indireta, a “justa causa do patrão”, recebendo as verbas como se tivesse sido demitido. E atenção ao prazo: são 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, alcançando os últimos 5 anos.

Perguntas frequentes

1. Ofensa racista na hora da demissão dá indenização?
Pode dar. No caso de Eunápolis, o TRT-5 fixou R$ 10 mil. O valor depende da gravidade e das provas de cada caso.

2. A empresa ainda pode recorrer?
Sim. Segundo as reportagens, ainda cabe recurso contra a decisão.

3. Posso gravar o meu chefe sem avisar?
A gravação de uma conversa da qual você participa costuma ser aceita como prova. Não grave conversas de terceiros sem participar delas.

4. Pardo também é protegido contra discriminação racial?
Sim. O Estatuto da Igualdade Racial inclui pretos e pardos na população negra, como lembrou a própria decisão.

5. Já saí da empresa há meses. Ainda dá tempo?
Se não passaram 2 anos desde o fim do contrato, ainda é possível entrar com a ação.

Você não precisa engolir a ofensa

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