Os empregados dos Correios vão receber o salário em outra data. Segundo o Sintect-SP, sindicato da categoria em São Paulo, a empresa anunciou nesta semana que deixa de pagar no último dia útil do mês, regra que valia há anos pelo acordo coletivo, e passa a pagar no começo do mês seguinte.
A mudança acendeu uma dúvida que vale para qualquer trabalhador com carteira assinada: a empresa pode mudar a data de pagamento do salário quando quiser? A resposta depende de onde essa data está escrita. Abaixo, explicamos o caso e o que a lei garante.
O que aconteceu com o salário dos Correios
Por muitos anos, a cláusula 53 do Acordo Coletivo dos Correios garantia o pagamento no último dia útil de cada mês. Depois da greve nacional deste ano, o caso foi parar no TST, que julgou o dissídio coletivo e não manteve essa cláusula.
Sem a cláusula, passou a valer a regra geral da CLT. Os Correios demoraram a aplicar a mudança e só agora divulgaram o novo calendário. Após cobrança do sindicato, o prazo ficou no terceiro dia útil, e não no quinto. As datas informadas pelo Sintect-SP são estas:
Salário de novembro de 2026: pago em 30/11/2026. Salário de dezembro de 2026: pago em 06/01/2027. A partir de janeiro de 2027: pagamento até o terceiro dia útil do mês seguinte.
O sindicato é contra a mudança e diz que vai tentar recolocar a cláusula no próximo acordo coletivo.
Empresa pode mudar a data do salário? O que diz a lei
A regra básica está no art. 459 da CLT: quem recebe por mês deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Esse é o limite máximo. Qualquer data antes disso é permitida.
O TST já pacificou o tema na Orientação Jurisprudencial 159 da SDI-1. Ela diz, em resumo, que se a data de pagamento não estiver prevista no contrato nem em norma coletiva, a empresa pode alterá-la, desde que continue respeitando o quinto dia útil. Nesse caso, a troca não é considerada alteração prejudicial ao empregado.
A situação muda quando a data está escrita em algum documento:
Data prevista no contrato de trabalho: aí vale o art. 468 da CLT. A mudança só pode ser feita com concordância do empregado e se não trouxer prejuízo a ele. Atrasar o pagamento em uma semana, por exemplo, pode ser visto como alteração lesiva.
Data prevista em acordo ou convenção coletiva: a empresa precisa cumprir enquanto a norma estiver em vigor. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, porém, as cláusulas coletivas não continuam valendo depois que o acordo vence. Foi exatamente isso que pesou contra os trabalhadores dos Correios: sem a cláusula renovada, sobrou a regra da CLT.
(Foto: Kaboompics / Pexels)
Impacto prático no bolso do trabalhador
Quem recebia no dia 30 e passa a receber no dia 3 ou 5 do mês seguinte vive, na prática, um mês “mais longo” na primeira vez. As contas que vencem no fim do mês (aluguel, cartão, escola) continuam com a mesma data, mas o dinheiro chega depois.
Algumas dicas para atravessar a transição:
Peça ao banco ou à loja a troca do vencimento das contas para depois da nova data de pagamento. A maioria dos bancos permite mudar a data da fatura do cartão pelo aplicativo.
Confira se descontos em folha, como empréstimo consignado, vão acompanhar a nova data. Desconto de parcela antes de o salário cair pode gerar cobrança em duplicidade, e isso deve ser contestado.
Verifique se adiantamentos, vale-refeição e outros benefícios também mudaram de data. Uma coisa não depende da outra, e a norma coletiva pode tratar cada uma separadamente.
Seus direitos se a empresa mudar a data ou atrasar
Mesmo quando a mudança é permitida, o trabalhador tem garantias. Passado o quinto dia útil sem pagamento, o salário está atrasado, e não importa a justificativa da empresa. Explicamos o passo a passo neste guia sobre o que fazer quando a empresa atrasa o salário.
Se o contrato ou o acordo coletivo vigente fixa uma data e a empresa descumpre, você pode cobrar a diferença de juros, multas previstas na norma coletiva e eventuais prejuízos comprovados, como multa de conta paga com atraso.
Atrasos repetidos podem levar à rescisão indireta, a “justa causa do patrão” (art. 483 da CLT). Nela, o trabalhador sai da empresa e recebe tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa, inclusive multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Lembre também que o quinto dia útil conta o sábado e exclui domingos e feriados. As datas exatas de cada mês estão no nosso post sobre o prazo do quinto dia útil.
(Foto: Kaboompics / Pexels)
Perguntas frequentes
A empresa precisa avisar antes de mudar a data do salário?
A lei não fixa um prazo de aviso, mas o bom senso e a boa-fé exigem comunicação prévia. Mudança sem aviso que cause prejuízo concreto, como juros em contas, pode ser discutida na Justiça.
Posso recusar a nova data?
Se a data antiga não estava no contrato nem em norma coletiva em vigor, e a nova respeita o quinto dia útil, não. Se a data estava no seu contrato, a mudança depende da sua concordância.
A mudança dos Correios vale para outras empresas?
Não. A decisão do TST trata do dissídio coletivo dos Correios. Mas a lógica jurídica é a mesma para todos: sem cláusula vigente, vale o limite do quinto dia útil.
Recebo por semana ou quinzena. Qual o prazo?
Para pagamento semanal ou quinzenal, o salário não pode ser estipulado por período maior que um mês, e a prática é pagar logo após o fechamento do período combinado, conforme o contrato ou a norma coletiva da categoria.
Precisa de ajuda?
Se a sua empresa mudou a data do salário, vive atrasando ou descumpre o que está no acordo coletivo, guarde holerites, extratos e comunicados. Eles são a prova do seu direito.
Saiba quanto você teria a receber em uma rescisão usando a nossa calculadora de rescisão trabalhista gratuita, e fale com a equipe da Nakahashi Advogados para analisar o seu caso.
