O Brasil registrou 806.011 acidentes de trabalho e 3.644 mortes em 2025. São os maiores números da série histórica iniciada em 2016, segundo estudo do Ministério do Trabalho e Emprego elaborado por auditores-fiscais com dados do INSS e do eSocial, e que voltou ao noticiário nesta semana.
Dividindo por dia, são mais de 2.200 acidentes e cerca de 10 mortes a cada 24 horas. Por trás de cada número existe alguém que saiu de casa para trabalhar e voltou machucado, ou não voltou.
E aqui está o problema: a maioria das pessoas só descobre quais são os seus direitos depois de um acidente de trabalho quando já perdeu prazo, assinou o que não devia ou ficou sem a estabilidade porque a empresa “não abriu a CAT”. Este guia explica, em linguagem simples, o que fazer e o que você pode ter direito a receber.
O que os números mostram
- Entre 2020 e 2025, os acidentes subiram 65,8% (de 486.303 para 806.011) e as mortes, 60,8%.
- A incidência caiu de 29,39 para 17,94 acidentes por 100 mil trabalhadores, porque o emprego formal cresceu. Mas o volume absoluto é recorde.
- Na década, o setor de saúde (hospitais e pronto atendimento) concentrou quase 633 mil acidentes, e técnicos de enfermagem são a ocupação com mais registros.
- O transporte rodoviário de carga lidera em mortes: motoristas de caminhão somaram 4.249 óbitos em dez anos.
E lembre: esses são os acidentes registrados. Quem trabalha sem carteira ou cujo acidente não foi comunicado nem entra nessa conta.
O que a lei considera acidente de trabalho
A Lei 8.213/1991 é mais ampla do que a maioria imagina:
- Acidente típico (artigo 19): o que acontece durante o trabalho e causa lesão, perda ou redução da capacidade. Corte, queda, esmagamento, queimadura.
- Doença ocupacional (artigo 20): doença causada ou agravada pelo trabalho, como LER/DORT, perda auditiva por ruído, problemas de coluna por esforço repetitivo.
- Situações equiparadas (artigo 21): agressão sofrida no local de trabalho, acidente em viagem a serviço e, em regra, o acidente no trajeto entre casa e trabalho.
Se o trabalho contribuiu para o problema, mesmo que não seja a única causa (a chamada concausa), pode haver enquadramento como acidente de trabalho, dependendo do caso.
Passo a passo: o que fazer depois de um acidente
1. Procure atendimento médico e guarde tudo
Prontuário, atestado, receitas, exames. Peça que o médico registre que o problema aconteceu no trabalho.
2. Exija a CAT
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente (artigo 22 da Lei 8.213/1991). A empresa que não emite pode ser multada.
Se a empresa se recusar, a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por autoridade pública (artigo 22, parágrafo 2º). Isso é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS.
3. Afastamento acima de 15 dias
Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o INSS paga o benefício por incapacidade. É fundamental que o benefício seja concedido na espécie acidentária (B91), e não como comum (B31), porque isso muda os seus direitos.
4. Registre testemunhas e o local
Fotos do local, da máquina, da falta de proteção, e nomes de quem viu o acidente.
Direitos que podem surgir após o acidente
Estabilidade de 12 meses
Quem recebe o auxílio-doença acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a alta do INSS (artigo 118 da Lei 8.213/1991). Pela Súmula 378 do TST, os requisitos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário, salvo quando a doença ocupacional é constatada depois da dispensa e tem relação com o trabalho.
Se a empresa demitir dentro desse período, pode haver direito à reintegração ou à indenização dos salários do período de estabilidade.
FGTS durante o afastamento
No afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990). Muita gente nunca confere isso.
Auxílio-acidente
Se ficar sequela que reduza a capacidade para o trabalho, o INSS pode pagar o auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, que pode ser recebido junto com o salário (artigo 86).
Indenização da empresa
A Constituição (artigo 7º, XXVIII) garante indenização quando o empregador age com culpa ou dolo, por exemplo, sem fornecer EPI, sem treinamento ou com máquina sem proteção. Em atividades de risco, o STF admitiu a responsabilidade objetiva do empregador (Tema 932), ou seja, sem precisar provar culpa, dependendo do caso.
A indenização pode incluir:
- danos morais;
- danos materiais: despesas médicas, remédios, fisioterapia;
- pensão mensal proporcional à perda da capacidade (artigo 950 do Código Civil);
- danos estéticos, quando há cicatriz ou deformidade.
Em caso de morte
A família pode ter direito à pensão por morte do INSS e, dependendo do caso, a indenização da empresa por danos morais e pensão aos dependentes.
Exemplo prático: como os direitos se encaixam
Imagine uma técnica de enfermagem que sente dores fortes na lombar depois de meses levantando pacientes sem maca elevatória e com equipe reduzida. Ela procura o médico, recebe atestado de 30 dias e o hospital diz que “dor nas costas é normal, não precisa de CAT”.
Ela mesma emite a CAT pelo Meu INSS, passa pela perícia e o benefício é concedido como acidentário. Durante os meses de afastamento, confere no aplicativo do FGTS e percebe que os depósitos pararam: aqui já existe uma irregularidade a ser cobrada. Quando recebe alta, volta ao trabalho com estabilidade de 12 meses. Se ficou com limitação permanente para carregar peso, pode pedir o auxílio-acidente ao INSS e, dependendo das provas sobre as condições de trabalho, discutir indenização e pensão com o empregador.
Agora compare com o cenário em que ela aceita o atestado como doença comum, não questiona nada e é demitida uma semana depois da alta. Sem CAT, sem benefício acidentário e sem provas, o caminho fica muito mais difícil, embora nem sempre impossível. A diferença entre os dois cenários está em atitudes simples tomadas nos primeiros dias.
Como provar que a doença tem relação com o trabalho
Nas doenças ocupacionais, a discussão costuma girar em torno do nexo causal, isto é, a ligação entre o problema de saúde e a atividade. Alguns documentos ajudam bastante:
- exames admissionais e periódicos (o ASO), que mostram se você entrou saudável;
- o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos de riscos da empresa;
- relatórios médicos que descrevam a relação com a função;
- fotos, vídeos e testemunhas sobre ritmo, peso, postura e equipamentos;
- registros de jornada, porque cansaço e horas extras em excesso aumentam o risco de acidente.
Na Justiça do Trabalho, normalmente é feita uma perícia médica para avaliar essa relação e o grau de perda da capacidade.
Situações comuns que muita gente não liga ao trabalho
- A técnica de enfermagem que machuca a coluna ao movimentar pacientes sem equipamento ou ajuda.
- O motorista que cochila ao volante depois de uma jornada exaustiva.
- O operador de caixa com tendinite no punho depois de anos de movimento repetitivo.
- O ajudante que cai de escada sem cinto ou guarda-corpo.
- O trabalhador assaltado no caminho de casa para a empresa.
Erros mais comuns das empresas
- Não emitir a CAT para “não sujar as estatísticas” ou evitar a estabilidade.
- Mandar o trabalhador usar atestado comum ou “ficar em casa uns dias” sem registro.
- Não fornecer EPI adequado, ou fornecer e não fiscalizar o uso (artigo 166 e 157 da CLT, NR-6).
- Demitir logo após a alta, ignorando a estabilidade de 12 meses.
- Parar de depositar o FGTS durante o afastamento.
Erros mais comuns dos trabalhadores
- Aceitar que o benefício saia como “doença comum” sem questionar.
- Voltar a trabalhar sem alta médica por medo de perder o emprego.
- Não guardar exames e atestados.
- Assinar documento dizendo que o acidente “não teve relação com o trabalho”.
- Deixar passar o prazo: são 2 anos após o fim do contrato para entrar na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
A empresa se recusou a abrir a CAT. E agora?
Você, seu sindicato, um familiar ou o médico podem emitir a CAT pelo Meu INSS. A recusa da empresa não impede o registro.
Quem tem estabilidade depois do acidente de trabalho?
Em regra, quem ficou afastado mais de 15 dias e recebeu o auxílio-doença acidentário tem estabilidade de 12 meses após a alta. Também pode haver estabilidade quando a doença ocupacional é descoberta depois da demissão.
Acidente no trajeto conta como acidente de trabalho?
Pela Lei 8.213/1991, em regra sim, para fins previdenciários. A responsabilidade da empresa pela indenização depende do caso concreto.
Recebo auxílio-acidente e salário ao mesmo tempo?
Sim. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pode ser recebido junto com o salário.
Fui demitido com dor e sem ter sido afastado. Perdi meus direitos?
Não necessariamente. Se ficar comprovado depois que a doença tem relação com o trabalho, pode haver direito à estabilidade, reintegração ou indenização, dependendo do caso.
Conclusão
Um recorde de 806 mil acidentes não é só estatística. É um alerta de que segurança no trabalho ainda é tratada como custo por muitas empresas. E quem paga a conta, no corpo e no bolso, é o trabalhador.
Saber o básico (exigir a CAT, conferir a espécie do benefício, guardar exames e contar os 12 meses de estabilidade) já evita boa parte dos prejuízos.
Sofreu um acidente ou tem uma doença que começou no trabalho? Antes de assinar qualquer documento ou aceitar a demissão, converse com um advogado trabalhista de sua confiança e leve todos os seus exames.
Fonte dos dados: Ministério do Trabalho e Emprego, estudo “Acidentes de trabalho 2016 a 2025”, apresentado em 28/04/2026 e repercutido pelo jornal A Tribuna em novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
