As horas extras são um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elas ocorrem quando o empregado ultrapassa a jornada regular de trabalho estabelecida no contrato ou na legislação vigente.
Neste artigo, explicamos como funcionam as horas extras, o adicional aplicável, regras da CLT e o que fazer caso o empregador não efetue o pagamento corretamente.
1. O Que São Horas Extras?
Horas extras são todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, conforme definido na CLT (art. 59). A jornada padrão no Brasil é 8 horas diárias e 44 semanais (salvo exceções como trabalho em regime de turno, parcial ou escalas especiais).
Principais pontos sobre horas extras:
Só podem ser realizadas até 2 horas por dia, salvo exceções legais.
O pagamento deve ser acrescido de um adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
Aos domingos e feriados, o adicional sobe para 100%.
Empresas podem compensar horas extras através de banco de horas, desde que respeitem a legislação.
2. Cálculo das Horas Extras
O cálculo das horas extras é baseado no valor da hora normal de trabalho. Veja o exemplo:
📌 Fórmula:
Salário mensal ÷ 220 (horas/mês) = Valor da hora
Valor da hora × Adicional (50% ou 100%) = Valor da hora extra
Exemplo:
Salário: R$ 2.200,00
Valor da hora: R$ 2.200 ÷ 220 = R$ 10,00
Adicional de 50%: R$ 10,00 × 1,5 = R$ 15,00 por hora extra
Adicional de 100% (domingos e feriados): R$ 10,00 × 2 = R$ 20,00 por hora extra
3. Regras do Banco de Horas
O banco de horas é uma alternativa ao pagamento das horas extras, permitindo que o trabalhador compense horas excedentes com folgas.
⚠️ Regras importantes:
Empresas sem acordo sindical: compensação em até 6 meses.
Empresas com acordo sindical: compensação em até 1 ano.
Se não forem compensadas no prazo, as horas devem ser pagas como extras.
4. O Que Fazer se a Empresa Não Pagar as Horas Extras?
Se a empresa não pagar as horas extras corretamente, o trabalhador pode: ✔️ Solicitar os registros de ponto e contracheques.
✔️ Conversar com o RH e tentar resolver administrativamente.
✔️ Registrar uma reclamação no sindicato da categoria.
✔️ Entrar com ação na Justiça do Trabalho para exigir o pagamento retroativo (prazo de até 5 anos).
Conclusão
As horas extras são um direito essencial para a proteção dos trabalhadores. Conhecer as regras ajuda a garantir o pagamento correto e evitar abusos. Se houver descumprimento, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
📢 Ficou com dúvidas? Consulte um advogado trabalhista para entender melhor seu caso!
