A equiparação salarial é a concretização material do princípio da igualdade (ou isonomia) no plano do Direito do Trabalho, assegurando àqueles que desempenharem funções idênticas, o percebimento do mesmo salário. O artigo 7º, inciso XXX, da CF/88, proíbe a diferença de salário, de exercício de funções e de critério de
A partir da vigência da Lei nº 13.467/17 passaram a existir os honorários de sucumbência para quaisquer das partes, autor ou réu, no âmbito do Processo do Trabalho. Assim, o sucumbente na pretensão paga honorários ao advogado do vencedor. Mas a regra no Processo do Trabalho, a par da deficiente
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