Faltam poucos meses para o fim do ano, o chefe avisa que “o pessoal vai vender dez dias de férias” e você fica na dúvida: isso é obrigatório? A empresa pode mesmo decidir isso por você?
Não, a empresa não pode obrigar você a vender férias. A venda é um direito do trabalhador, e só quem decide se quer ou não é você.
O que a lei diz
O artigo 143 da CLT diz que é facultado ao empregado converter um terço das férias em dinheiro. Em um período de 30 dias, isso dá até 10 dias vendidos e 20 dias de descanso. O nome técnico é abono pecuniário.
A palavra “facultado” quer dizer que a escolha é sua. A empresa não pode impor a venda, nem pode proibir quando você pede dentro do prazo. Nem o RH nem o chefe têm poder de veto sobre isso.
Para pedir, você precisa avisar a empresa por escrito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, ou seja, até 15 dias antes de completar os 12 meses de trabalho que dão direito às férias.
Como funciona na prática
Você vende só a parte que quiser, de 1 a 10 dias. O valor pago pelos dias vendidos é o mesmo que você receberia se descansasse neles, e o terço constitucional também é calculado sobre esses dias.
Um exemplo: quem ganha R$ 3.000 por mês recebe cerca de R$ 1.000 pelos 10 dias vendidos, mais o terço sobre esse valor, perto de R$ 333. O total passa de R$ 1.300, além do pagamento normal dos 20 dias de descanso.
Há uma vantagem importante: o abono pecuniário tem natureza indenizatória, então não sofre desconto de INSS nem de Imposto de Renda (art. 144 da CLT). O dinheiro que sobra costuma ser maior do que o de um mesmo valor em salário.
A empresa deve pagar as férias e o abono até 2 dias antes do início do descanso (art. 145 da CLT). Se atrasar, as férias podem ser pagas em dobro.
As férias também podem ser divididas em até três períodos, desde que um tenha pelo menos 14 dias e os outros não tenham menos de 5, com a sua concordância. Se quiser saber mais sobre jornada e descanso, veja nosso conteúdo sobre a escala 6×1 e os direitos do trabalhador hoje.
Muita empresa insiste na venda porque vê vantagem em ter o funcionário trabalhando mais dias. Mas você só deve vender se isso fizer sentido para o seu bolso e para a sua saúde. Descansar os 30 dias continua sendo o padrão da lei, e quem escolhe abrir mão de parte desse tempo precisa fazer isso por vontade própria.
Na dúvida, peça sempre o pedido e a resposta por escrito. Uma conversa de corredor não serve como prova, e um simples e-mail com data já ajuda muito se houver conflito depois.
O que fazer se a empresa descumprir
Se a empresa tentou forçar a venda, negou o pedido feito no prazo ou pagou menos do que devia, guarde as provas: o pedido por e-mail ou protocolo, mensagens de WhatsApp, o recibo de férias e o holerite.
Se o pedido foi negado, você pode exigir o direito por escrito e, se continuar sem resposta, procurar um advogado ou o sindicato da categoria. Quando as férias não são concedidas dentro de 12 meses depois de adquiridas, a empresa deve pagá-las em dobro (art. 137 da CLT).
O prazo para cobrar esses valores na Justiça do Trabalho é de até 2 anos depois de sair da empresa, olhando para os últimos 5 anos. Entenda melhor no nosso texto sobre o prazo para cobrar direitos depois da demissão.
Foi demitido e ficou com férias ou abono pendentes? Calcule sua rescisão trabalhista grátis e confira se tudo foi pago.
Perguntas frequentes
A empresa pode negar meu pedido de vender férias?
Não. Se você pediu dentro do prazo de 15 dias antes do fim do período aquisitivo, a venda de até um terço das férias é direito seu.
Posso vender mais de 10 dias?
Não. O limite legal é de um terço, ou seja, 10 dias em férias de 30 dias.
Quem recebe o abono paga Imposto de Renda?
Não. O abono pecuniário é indenizatório e não tem desconto de INSS nem de IR.
Perdi o prazo do pedido. E agora?
Aí a empresa pode aceitar ou recusar, porque passa a depender de acordo. Por isso vale pedir cedo e por escrito.
Meu chefe disse que todo mundo precisa vender. É verdade?
Não. Ninguém pode ser obrigado a vender férias, e uma regra assim na empresa é irregular.
Fale com a equipe da Nakahashi Advogados e receba uma análise gratuita do seu caso.
