1 – CARTEIRA DE TRABALHO: POR QUE ELA VIROU DIGITAL?
Embora muitas pessoas não sabiam, mas o aplicativo da CTPS digital já existia desde 2017, porém, foi com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, em 2019, que essa versão digital passou a ser uma ALTERNATIVA à Carteira de Trabalho física, podendo, portanto, substituí-la.
Qual motivo? Desburocratizar alguns processos e trazer mais liberdade para empreender no país, agilizando o acesso às informações trabalhistas.
Quando um trabalhador perdia sua CTPS física, ou, quando não havia mais espaço para registros, ou, até mesmo quando acontecia a deterioração do documento que, com o passar do tempo, é de se esperar, era necessário solicitar uma segunda via do documento.
O maior problema era que como as informações ainda não estavam integradas, como é atualmente no modelo digital, muitos trabalhadores precisavam ir até as empresas em que prestaram seus serviços para recuperar seus registros.
Por outro lado, as empresas também tinham problemas. Tanto com um trabalhador que estava sem sua CTPS, para fazer as devidas anotações e registros, como, também, quando o mesmo a entregava na empresa, tendo esta que cuidar daquele documento importante, e, ainda, devolve-lo dentro do prazo que estipula a lei, sob pena de multa e outras punições.
2 – CERTO. MAS COMO FUNCIONA A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL?
Além do estabelecido na Lei da Liberdade Econômica, a CTPS digital também é regulada pela Portaria nº. 1.065, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que determina normas sobre seu funcionamento.
Nesse sentido, de acordo com a portaria supracitada, toda pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) já possui uma carteira de trabalho digital, sendo necessário apenas a sua HABILITAÇÃO.
Ou seja, para um trabalhador acessá-la, deve realizar um passo a passo para habilitar o documento, sendo que, uma vez habilitada, o colaborador poderá acompanhar as informações integradas em sua CTPS digital por meio do aplicativo para celular ou, ainda, através do site do governo.
3 – BENEFÍCIOS DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL: QUAIS SÃO ELES?
A CTPS digital trouxe inúmeros benefícios para empresas e colaboradores.
Para as empresas, facilitou no processo de registro de informações, tendo em vista que o lançamento dessas informações no E-social simplifica, e muito, o acesso e os procedimentos presentes no dia a dia das empresas.
Assim, não é mais necessário que o funcionário forneça o documento físico, podendo o cadastro ser realizado diretamente na carteira digital, que, somado ao fato do aplicativo ser integrado com diversos órgãos do Governo Federal, diminui o risco de erros ou fraudes, ajudando a identificar com maior facilidade quaisquer inconsistências ou informações falsas.
E ao empregado? Quais são os benefícios?
A CTPS digital possibilita que o trabalhador acesse as suas informações de maneira rápida e fácil sempre que for necessário, direto pelo aplicativo, em qualquer lugar, diminuindo o tempo gasto em agências de atendimento, e gerando uma maior otimização.
Por fim, precisamos enfatizar que a CTPS digital também traz muito mais segurança, já que suas informações trabalhistas serão atualizadas constantemente e de forma rápida, evitando, inclusive, problemas com a perda, a deterioração do documento, ou a falta de espaço para anotações, como acontecia na versão física.
4 – A CARTEIRA DE TRABALHO DE PAPEL DEIXOU DE VALER?
Não!! A CTPS em papel é válida!! Acontece que a carteira de trabalho digital substitui a de papel, já que agora todos os processos relacionados aos vínculos trabalhistas são realizados de forma eletrônica. Nesse sentido, a versão física da CTPS só deve ser apresentada quando for o caso de funcionários contratados por órgãos públicos ou organismos internacionais, caso contrário, deve-se utilizar a versão digital, ressaltando que o trabalhador NÃO precisa, de forma alguma, se desfazer de seu documento.
Ainda tem dúvidas? Precisa de um advogado? Fique à vontade para tirar suas dúvidas conosco, assim como em outras áreas do direito.
Lembre-se sempre de que a melhor maneira é entender seus direitos. Peça sempre a um advogado para esclarecer e explicar quais direitos possui, pois isso pode poupar muitos problemas e evitar perdas.
Ricardo Nakahashi é advogado formado pela Faculdade de Direito Antônio Eufrásio de Toledo, de Presidente Prudente/SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, é especialista no Direito do Trabalho, como também Direitos Humanos e Cidadania, atestado em Economias Emergentes pela Harvard Business School e Financial Risks and Opportunities pela Imperial College Business School.
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