Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou uma regra que afeta diretamente qualquer trabalhador que pensa em processar uma empresa: o acesso à Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que só tem presunção automática de direito ao benefício quem ganha até R$ 5 mil por mês. Quem recebe acima disso agora precisa comprovar, na prática, que não tem condições de pagar as custas do processo.
A decisão também derrubou um entendimento importante que vinha protegendo trabalhadores há anos: a possibilidade de conseguir a gratuidade apenas com uma autodeclaração de pobreza, sem precisar juntar documentos. Segundo reportagens do Migalhas e do InfoMoney (com informações da Estadão Conteúdo), a mudança vale a partir de agora, para processos ajuizados depois da publicação da decisão, e pode pegar muita gente de surpresa se não tiver em mãos os documentos certos.
O que o STF decidiu, na prática?
O julgamento aconteceu na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava as regras de concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Por 8 votos a 2, venceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que ficou responsável por redigir o acórdão. Os ministros Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia ficaram vencidos.
Os principais pontos fixados pelo plenário foram:
- É inconstitucional o critério antigo, que usava como referência 40% do teto do INSS (hoje em torno de R$ 3.262,96) para definir quem tinha direito à gratuidade;
- Quem ganha até R$ 5 mil por mês passa a ter presunção relativa de que não tem condições de pagar as custas do processo;
- Quem ganha acima desse valor precisa comprovar de forma concreta a insuficiência de recursos, não bastando mais apenas declarar isso;
- Mesmo abaixo de R$ 5 mil, o juiz pode negar o benefício se encontrar sinais de patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegação de necessidade;
- A regra vale para todo o Judiciário, não só a Justiça do Trabalho, com exceção dos Juizados Especiais;
- O valor de R$ 5 mil deve ser atualizado conforme a tabela do Imposto de Renda ou, na falta de atualização, pelo IPCA;
- A mudança vale só para processos ajuizados a partir de agora, sem afetar ações que já estavam em andamento.
Por que essa decisão importa tanto para quem quer processar a empresa?
A Justiça gratuita é o que permite que um trabalhador demitido, muitas vezes sem renda naquele momento, entre com uma ação trabalhista sem precisar pagar custas processuais nem correr o risco de arcar com honorários da parte contrária caso perca a causa. Sem esse benefício, o medo do custo do processo afasta muita gente de buscar valores que tem direito a receber.
Até esta decisão, bastava o trabalhador declarar que não tinha condições de pagar. Agora, quem ganha mais de R$ 5 mil por mês (o que inclui boa parte de trabalhadores com cargos técnicos, comissionados ou de gerência) precisa reunir provas concretas de que, apesar do salário, não tem como bancar as despesas do processo, por exemplo em razão de dívidas, dependentes ou outras despesas fixas relevantes.
O que esse caso ensina sobre os seus direitos
Prova social mostra que milhares de trabalhadores adiam ou desistem de cobrar valores que a empresa deixou de pagar por acharem que o processo vai custar caro. Essa decisão do STF reforça um ponto importante: documentação faz toda a diferença, tanto para conseguir a gratuidade quanto para provar qualquer direito trabalhista.
Se você ganha até R$ 5 mil por mês, a presunção de necessidade continua jogando a seu favor, mas vale lembrar que o juiz ainda pode pedir mais informações se desconfiar da situação. Se você ganha acima disso, é ainda mais importante reunir provas da sua real capacidade financeira antes de entrar com a ação, como comprovantes de despesas fixas, dependentes ou dívidas, para não correr o risco de ficar sem o benefício e ainda ter que arcar com custas de um processo que talvez nem soubesse que teria de pagar.
De qualquer forma, essa mudança não tira o seu direito de buscar verbas rescisórias, horas extras, FGTS não depositado ou qualquer outra diferença que a empresa deve. O que muda é a forma de comprovar que você precisa da isenção das custas, e não o direito em si de processar quem descumpriu a lei.
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Perguntas frequentes sobre a nova regra de Justiça gratuita
Quem ganha menos de R$ 5 mil ainda tem direito automático à Justiça gratuita?
Tem presunção relativa de que precisa do benefício, o que facilita bastante o acesso, mas o juiz ainda pode negar se houver sinais claros de que a pessoa tem patrimônio ou renda familiar incompatível com essa condição.
Quem ganha mais de R$ 5 mil perdeu o direito à Justiça gratuita?
Não perdeu o direito, mas precisa comprovar de forma concreta que não tem condições de pagar as custas do processo, já que a simples declaração deixou de ser suficiente.
Essa decisão vale para processos que já estão em andamento?
Não. O STF definiu que a mudança tem efeitos apenas para processos ajuizados a partir da publicação da decisão, preservando quem já entrou com ação antes disso.
A decisão vale só para a Justiça do Trabalho?
Não. O STF estendeu os critérios para todos os ramos do Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais, até que o Congresso Nacional legisle especificamente sobre o tema.
Quais documentos podem provar a insuficiência de recursos acima de R$ 5 mil?
Costumam ajudar comprovantes de dívidas, financiamentos, número de dependentes, despesas médicas relevantes e outros documentos que mostrem que, apesar do salário, a pessoa não tem sobra para pagar custas processuais.
Vale a pena consultar um advogado antes de entrar com a ação?
Sim, principalmente agora, para entender se o seu caso se encaixa na presunção automática ou se você vai precisar reunir provas adicionais antes de ajuizar a reclamação trabalhista.
Precisa entender se isso afeta o seu caso?
Independente da faixa de renda, o primeiro passo continua sendo entender exatamente quanto a empresa te deve. Use nossa calculadora gratuita de rescisão trabalhista para ter uma estimativa dos valores em jogo antes de decidir os próximos passos.
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