Enquanto o Brasil comemora o avanço da PEC que acaba com a escala 6×1, outra proposta corre em paralelo no Senado e pode anular boa parte dessa conquista. É a PEC 12/2026, apelidada por críticos de “escala 7×0”, que quer permitir jornadas de trabalho sem limite de dias por semana e salário proporcional às horas trabalhadas. Se você é empregado CLT, entender essa proposta agora é essencial para saber o que está em jogo.
O que é a PEC 12/2026
A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em maio de 2026, dias depois de a Câmara aprovar a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. Ela já reúne mais de 40 assinaturas de senadores, entre eles Romário, e altera o artigo 7º da Constituição.
Pelo texto, o trabalhador poderia escolher entre o regime tradicional da CLT ou um modelo novo, baseado apenas em horas efetivamente trabalhadas, definido em contrato individual com o empregador. Na prática, especialistas e entidades sindicais chamam esse modelo de escala 7×0, porque não haveria mais garantia de dias fixos de descanso ao longo da semana.
A matéria ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando a escolha de um relator. Mas o simples fato de reunir tantos apoios a coloca no radar de quem acompanha o Congresso, e o motivo é simples: ela caminha na direção oposta à da PEC que reduz a jornada, aprovada pela CCJ nesta semana.
O que muda se a proposta avançar
O ponto central da PEC 12/2026 é trocar o salário fixo mensal por um pagamento proporcional às horas trabalhadas. Isso parece flexibilidade, mas tem um efeito colateral grave: se a empresa reduzir as horas de um funcionário em um mês de menor demanda, o salário cai junto, sem nenhuma das proteções que a CLT hoje garante contra reduções salariais unilaterais.
Segundo análises sobre o texto, benefícios como FGTS, férias e 13º salário passariam a ser calculados também com base nas horas efetivamente trabalhadas, e não mais sobre uma remuneração fixa. Ou seja, quem trabalhar menos horas em determinado período recebe menos desses direitos, mesmo que continue formalmente empregado.
Outro ponto sensível é a prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos no que diz respeito à jornada. Isso enfraquece o papel dos sindicatos justamente no tema em que eles mais atuam: negociar horários e compensações em nome da categoria.
A proposta também não impõe um teto claro de dias consecutivos de trabalho, o que abre espaço, segundo críticos, para escalas de sete dias seguidos sem folga fixa, desde que o total de horas na semana respeite o limite constitucional de 44 horas. Daí o apelido “7×0”: sete dias trabalhados, zero dias de descanso garantido no papel.
Impacto prático no trabalhador
Para quem vive de salário fixo hoje, a mudança representa perda de previsibilidade financeira. Meses de menor produção na empresa poderiam significar contracheque menor, sem que isso seja considerado uma redução salarial ilegal, porque o pagamento passaria a ser por hora, não por mês.
Categorias com jornadas já desgastantes, como comércio, indústria e serviços, são as mais expostas. Quem já enfrenta escalas pesadas como a 6×1 corre o risco de ver a jornada esticar ainda mais, sem o contrapeso de dias de folga certos.
Vale lembrar que a consulta pública do Senado sobre a PEC 12/2026 registrou forte rejeição popular: mais de 32 mil votos contrários contra cerca de 4 mil favoráveis, segundo o portal e-Cidadania. Isso mostra que o tema já preocupa quem vive da CLT no dia a dia.
Seus direitos atuais, que a PEC ainda não mudou
É importante frisar: nada disso está em vigor. Enquanto a PEC 12/2026 tramita, seus direitos hoje continuam os da CLT tradicional. Isso inclui jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras pagas com adicional mínimo de 50%, e salário fixo que não pode ser reduzido sem seu consentimento (ou acordo coletivo).
Se a sua empresa já pratica algo parecido com pagamento por hora sem seguir as regras da CLT, ou se você deixa de receber horas extras trabalhadas de fato, isso pode configurar irregularidade agora, independentemente do que aconteça com a PEC. Trabalhadores que sofrem com horas extras não pagas têm direito a cobrar essa diferença na Justiça do Trabalho, com prazo prescricional de até 5 anos.
Para uma PEC entrar em vigor, ela precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e depois na Câmara, com pelo menos três quintos dos votos em cada casa (49 votos no Senado). O caminho é longo, e a proposta sequer tem relator definido até o momento. Mas acompanhar essa tramitação é uma forma de defender direitos que levaram décadas para serem conquistados.
Perguntas frequentes
A PEC 12/2026 já está valendo?
Não. Ela ainda está em tramitação na CCJ do Senado, aguardando relator. Nenhuma regra nova entrou em vigor até agora.
O que é a “escala 7×0”?
É o termo usado por críticos da proposta para descrever um cenário em que o trabalhador poderia ser escalado todos os dias da semana, sem folga fixa garantida, desde que o total de horas respeite o limite semanal.
A adesão ao novo modelo seria obrigatória?
Pelo texto atual, a adesão seria opcional, definida em contrato individual entre empresa e empregado. Na prática, porém, entidades sindicais temem pressão das empresas sobre trabalhadores para aceitar o modelo.
Meu FGTS e minhas férias podem diminuir com a PEC?
Se aprovada como está, sim: o texto prevê o cálculo desses direitos com base nas horas efetivamente trabalhadas, e não mais sobre uma remuneração fixa mensal.
Como posso me manifestar contra ou a favor da proposta?
O Senado mantém uma consulta pública aberta no portal e-Cidadania, onde qualquer cidadão com conta gov.br pode registrar seu voto sobre a PEC 12/2026.
Se a empresa já reduz meu salário por horas trabalhadas, isso é legal hoje?
Em regra, não, salvo situações específicas previstas em lei ou acordo coletivo. Reduções salariais unilaterais fora dessas hipóteses podem ser contestadas na Justiça do Trabalho.
Fique atento aos seus direitos
Leis e propostas mudam, mas enquanto isso não acontece, seus direitos trabalhistas seguem valendo integralmente. Se você suspeita de irregularidades no pagamento de horas, no cálculo de férias ou FGTS, ou foi demitido recentemente, o primeiro passo é entender exatamente quanto a empresa te deve.
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