A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que compreende a maioria das regras trabalhistas, não dispõe de qualquer determinação que obrigue o empregador a fornecer alimentação para o empregado. Além da CLT, não existe nenhuma outra lei que preveja essa obrigatoriedade. Portanto, o empregador não é obrigado a fornecer alimentação