Você sabe quais são os direitos de quem é demitido por justa causa? Se ainda não, acompanhe esse texto e tire essa dúvida!
O que é demissão por justa causa?
Este tipo de demissão acontece quando o trabalhador comete uma falta grave.
Dessa maneira, existe um motivo justificável para que a empresa demita a pessoa e rescinda seu contrato por justa causa.
Os motivos que podem causar a demissão por justa causa são previstos na CLT, em seu artigo 482.
- Ato de improbidade;
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual o empregado trabalha, ou for prejudicial ao serviço;
- Condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Desídia no desempenho das respectivas funções. Ou seja, desleixo, falta de atenção, preguiça, etc;
- Embriaguez habitual ou em serviço, incluindo a utilização de drogas;
- Violação de segredo da empresa;
- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
- Abandono de emprego;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa;
- Prática constante de jogos de azar;
- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Direitos de quem é demitido por justa causa
Neste formato de rescisão de contrato o funcionário terá menos direitos.
Nesse caso, você terá direito a somente:
- Saldo de salário: o que inclui valores de horas extras e adicional noturno, se for o caso;
- Férias vencidas, acrescidas de 1/3, se for o caso;
- 13º salário vencido, se for o caso.
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