A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, o parecer favorável à PEC do fim da escala 6×1. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 12 emendas apresentadas e manteve o texto igual ao que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio. Agora a proposta segue direto para o Plenário do Senado.
Se você trabalha seis dias por um de folga, essa é a notícia mais importante da semana para você. O texto muda a forma como milhões de trabalhadores brasileiros vão organizar a semana, e já tem data para começar a valer caso seja promulgado.
O que aconteceu na CCJ hoje
A PEC 221/2019 chegou à CCJ há duas semanas e recebeu parecer favorável do relator no dia 27 de agosto. Nesta quarta, a comissão confirmou esse parecer sem alterar uma vírgula do mérito da proposta. Todas as emendas foram rejeitadas, o que significa que o texto aprovado na Câmara segue intacto.
Esse detalhe importa. Como não houve mudança no conteúdo, se o Plenário do Senado aprovar a PEC nos dois turnos exigidos para emendas constitucionais sem alterar o texto, ela pode ser promulgada diretamente, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados. Isso encurta bastante o caminho até a proposta virar realidade.
O próximo passo é a votação em dois turnos no Plenário do Senado, ainda sem data confirmada, mas que pode acontecer nas próximas semanas dado o ritmo que o texto vem tomando.
O que muda com o fim da escala 6×1
A proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas. Dois meses após a promulgação, a jornada cai para 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois da promulgação, chega ao patamar final de 40 horas.
Na prática, a escala 6×1 (seis dias trabalhados por um de folga) dá lugar a um modelo próximo do 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto não obriga sábado e domingo livres para todo mundo, mas especialistas ouvidos pela imprensa apontam que a maioria dos trabalhadores vai conseguir essa configuração na prática.
Um ponto que preocupa muita gente: a mudança não pode reduzir o salário. Quem hoje cumpre 44 horas semanais e passar a trabalhar 40 deve manter a mesma remuneração. Quem já trabalha jornada menor não sofre alteração.
Setores essenciais como saúde, segurança, transporte, comunicação e limpeza mantêm escalas diferenciadas, desde que garantam revezamento e descanso adequado. Há também um entendimento entre os senadores para preservar, por legislação futura, escalas especiais como a 12×36, comum em hospitais e serviços de segurança. Profissionais com salário a partir de R$ 21.188,88, os chamados superempregados, não têm controle de jornada e também vão se beneficiar do novo modelo.
(Foto: freestocks.org / Pexels)
Impacto prático para quem vive a escala 6×1 hoje
Quem trabalha no comércio, em redes de fast food, em portarias, em call centers e em boa parte dos serviços que funcionam todos os dias da semana é quem mais sente o peso da 6×1 hoje. Para esse grupo, a PEC representa mais tempo de descanso, mais tempo com a família e menos desgaste físico e mental acumulado ao longo dos anos.
Do lado das empresas, a mudança deve exigir reorganização de escalas e, em muitos casos, contratação de mais funcionários para cobrir os mesmos horários de funcionamento com jornadas menores por pessoa. Esse é um dos argumentos usados por quem é contra a proposta, enquanto entidades sindicais defendem que o impacto sobre o emprego tende a ser positivo, já que mais vagas podem ser criadas para compensar a redução de horas por trabalhador.
É importante ter um pé no chão: a PEC ainda não está em vigor. Ela precisa ser aprovada nos dois turnos do Plenário do Senado e só depois é promulgada. Mesmo com aprovação rápida, o cronograma da própria proposta prevê a jornada de 40 horas só daqui a um ano da promulgação. Até lá, valem as regras atuais da CLT.
(Foto: RDNE Stock project / Pexels)
Seus direitos hoje, enquanto a escala 6×1 ainda é permitida
Enquanto a PEC não vira lei, a jornada de 44 horas semanais e a escala 6×1 continuam válidas, desde que respeitem os limites da CLT. Isso significa que você já tem direitos que muitas empresas simplesmente não cumprem.
Todo trabalho que ultrapassar as 8 horas diárias ou as 44 semanais precisa ser pago como hora extra, com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal (70% aos domingos e feriados, na maioria dos acordos coletivos). Se a sua escala 6×1 empurra você para além desse limite sem pagamento correto, isso pode ser cobrado, inclusive de forma retroativa. Veja mais sobre como identificar e cobrar em horas extras não pagas.
Também existe o direito ao intervalo intrajornada (geralmente uma hora para refeição e descanso) e ao descanso semanal remunerado, que não pode ser suprimido nem substituído por dinheiro sem previsão legal. Se a empresa exige presença em todos os dias da semana sem alternância de folga, ou se a folga cai sempre no meio da semana sem justificativa de escala especial, vale procurar orientação. Para entender o que a lei já garante hoje, mesmo antes da PEC, veja o artigo sobre escala 6×1 e seus direitos atuais.
Em casos de abuso reiterado, jornada exaustiva sem pausas e sem pagamento correto, o trabalhador pode até pedir rescisão indireta, que é uma forma de “demissão da empresa por justa causa”, com direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Perguntas frequentes
Quando a escala 6×1 acaba de vez?
Ainda não há data certa. Depende da aprovação em dois turnos no Plenário do Senado e da promulgação. Depois disso, o próprio texto prevê transição de 12 meses até chegar às 40 horas semanais.
A PEC já pode ser aplicada agora, já que passou na CCJ?
Não. A aprovação na CCJ é só uma etapa. A PEC precisa ainda passar em dois turnos de votação no Plenário do Senado para virar emenda constitucional.
Quem trabalha em escala 12×36 vai perder esse regime?
A expectativa, segundo o entendimento formado entre os senadores, é que escalas como a 12×36 sejam preservadas por legislação futura, principalmente em saúde e segurança.
O salário pode cair com a jornada menor?
Não. O texto veda expressamente a redução salarial para quem passar de 44 para 40 horas semanais.
Posso recusar continuar na escala 6×1 hoje, antes da PEC valer?
A escala 6×1 ainda é legal enquanto respeitar os limites da CLT, incluindo pagamento correto de horas extras e descanso semanal remunerado. Se a empresa descumprir esses limites, você pode cobrar as diferenças e buscar orientação jurídica.
O que fazer se a empresa não paga corretamente as horas extras da escala atual?
Reúna comprovantes de horário (cartão de ponto, mensagens, escalas) e procure um advogado trabalhista para calcular o valor devido e avaliar a melhor forma de cobrar, inclusive na Justiça do Trabalho.
Fique de olho na votação e cobre o que já é seu direito
A PEC do fim da escala 6×1 ainda vai passar por semanas de discussão no Plenário do Senado antes de virar lei. Enquanto isso, o que já está garantido pela CLT precisa ser respeitado agora, não daqui a um ano.
Se você suspeita que está recebendo menos do que deveria por horas extras, banco de horas irregular ou jornada exaustiva, use nossa calculadora gratuita de rescisão trabalhista para ter uma primeira ideia dos valores envolvidos e fale com o escritório Nakahashi Advogados para uma avaliação completa do seu caso.
