Você viu um vídeo circulando no grupo do trabalho dizendo que o atestado de papel não vale mais e ficou com medo de ter uma falta descontada, ou pior, de ser mandado embora por justa causa. Esse medo tem nome: desinformação, e ela circula bastante desde o fim de 2025.
A resposta direta é: não, o atestado em papel continua valendo. O CFM chegou a tornar obrigatória uma plataforma digital única para emissão de atestados, mas essa obrigatoriedade foi suspensa pela Justiça Federal e não voltou a valer. Atestados de papel, digitais e feitos por telemedicina seguem aceitos, desde que cumpram os requisitos que a lei já exige há anos.
O que a lei diz sobre a validade do atestado
A CLT não exige que o atestado seja emitido de um jeito específico. O que a lei pede, no artigo 6º combinado com as normas do CFM, é que o documento tenha alguns elementos mínimos para valer perante o empregador.
São eles: identificação do médico com nome e número do CRM, identificação do paciente, período de afastamento e assinatura, manuscrita, digital ou eletrônica. O CID (código da doença) não é obrigatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região já decidiu que a ausência do código não invalida o atestado, já que o trabalhador tem direito ao sigilo sobre sua saúde.
Sobre a tal obrigatoriedade digital: em novembro de 2024, um juiz federal suspendeu a exigência de que todo atestado passasse pela plataforma Atesta CFM, apontando que o Conselho extrapolou sua competência ao tentar impor um sistema único. Essa suspensão segue valendo, e o próprio CFM já confirmou publicamente que atestados físicos e digitais continuam válidos em todo o país.
Atestado feito por telemedicina vale para faltar ao trabalho?
Vale, sim. Desde 2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 tornou permanente a prática da telemedicina no Brasil, incluindo consultas por vídeo. Um atestado emitido após uma consulta online tem o mesmo peso jurídico de um passado num consultório físico, contanto que venha de médico com registro ativo e tenha assinatura eletrônica válida, geralmente por certificado ICP-Brasil ou login no gov.br com verificação de identidade.
Isso ajuda quem mora em cidade pequena, tem dificuldade de conseguir consulta presencial de última hora ou precisa justificar uma falta fora do horário comercial. A empresa não pode recusar o documento só porque a consulta foi feita pela tela do celular.
Como funciona na prática
No dia a dia, o RH costuma pedir que o atestado seja entregue em até 48 horas, por email, aplicativo interno ou fisicamente. Isso é razoável. O problema começa quando a empresa passa a exigir, sem previsão em lei ou convenção coletiva, que o atestado seja só digital, só de uma plataforma específica, ou que tenha reconhecimento de firma.
Se a empresa tiver dúvida real sobre a autenticidade (letra ilegível, CRM que não bate, suspeita de fraude), o caminho correto é encaminhar o trabalhador para avaliação do médico do convênio ou da medicina do trabalho, não simplesmente descontar o dia. Recusar um atestado de forma arbitrária, sem justificativa técnica, pode configurar ato ilícito do empregador.
Se a falta ligada à saúde se prolongar, o caminho pode ser o auxílio-doença pelo INSS, e não mais o atestado simples pago pela empresa. Nos primeiros 15 dias, quem paga o salário é o empregador; a partir do 16º dia, a responsabilidade passa para a Previdência.
O que fazer se a empresa descumprir e recusar seu atestado
Se o RH se recusar a aceitar um atestado válido, formalize a entrega por um canal que gere comprovante, como email corporativo ou protocolo escrito, guardando cópia de tudo. Peça por escrito o motivo da recusa; muitas vezes, só esse pedido já resolve.
Se mesmo assim o dia for descontado, ou se isso virar motivo de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, o trabalhador pode buscar a reversão na Justiça do Trabalho. É possível reaver os valores descontados, transformar a dispensa em demissão sem justa causa, com direito a todas as verbas rescisórias, e ainda pedir indenização por dano moral, dependendo da situação.
Quem foi demitido de forma indevida por causa de um atestado recusado também pode denunciar a conduta ao Ministério Público do Trabalho e procurar o sindicato da categoria antes de entrar com a ação. E se você também não recebeu horas extras que trabalhou nessa empresa, vale reunir tudo num único levantamento.
Se a demissão já aconteceu e você quer entender quanto tem direito a receber, pode usar nossa calculadora de rescisão gratuita para ter uma estimativa dos valores antes de buscar orientação jurídica.
Perguntas frequentes
O atestado digital é obrigatório a partir de 2026?
Não. A obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM foi suspensa pela Justiça Federal em novembro de 2024 e continua suspensa. Atestados de papel seguem sendo aceitos normalmente.
A empresa pode recusar atestado por telemedicina?
Não, desde que o atestado tenha os dados obrigatórios (CRM, período de afastamento, assinatura eletrônica válida) e venha de médico com registro ativo. A recusa só pela origem online, sem outro motivo, é indevida.
Preciso colocar o CID (código da doença) no atestado?
Não é obrigatório. Você tem direito ao sigilo sobre sua condição de saúde, e a jurisprudência já confirma que a ausência do CID não invalida o documento.
Em quantas horas preciso entregar o atestado para a empresa?
Não há prazo fixo em lei federal, mas costuma constar no regulamento interno ou na convenção coletiva, sendo comum a exigência de até 48 horas.
Fui demitido por justa causa porque a empresa não aceitou meu atestado. O que eu faço?
Reúna o atestado, comprovantes de entrega e comunicação com o RH e procure orientação jurídica o quanto antes. É possível reverter a justa causa e receber as verbas rescisórias corretas.
Se a sua empresa desrespeitou seus direitos ao recusar um atestado válido, ou se isso resultou numa demissão indevida, fale com a equipe da Nakahashi Advogados e receba uma análise gratuita do seu caso.
