Você foi demitido, assinou a papelada e agora fica olhando o extrato todo dia esperando o dinheiro cair. A dúvida é comum: até quando a empresa pode demorar? E o que acontece se passar do prazo?
A resposta curta: a empresa tem 10 dias corridos para pagar a rescisão, contados a partir do fim do contrato. Passou disso, ela pode ter que pagar uma multa equivalente a um salário seu.
O que a lei diz sobre o prazo da rescisão
O artigo 477 da CLT (parágrafo 6º) manda a empresa pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos em até 10 dias, contados do dia seguinte ao término do contrato. Isso vale para qualquer tipo de demissão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão e fim de contrato de experiência.
Antes da Reforma Trabalhista de 2017, o prazo mudava conforme o aviso prévio (1 dia se fosse trabalhado, 10 se fosse indenizado). Hoje é um prazo só, o que facilita a vida de quem precisa conferir.
Esse prazo vale para o pagamento do saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e, quando for o caso, a multa de 40% do FGTS. Os documentos para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego também entram na conta.
Como se conta? O dia do desligamento não entra, mas sábados, domingos e feriados entram, porque os dias são corridos. Se o décimo dia cair em fim de semana, o mais seguro é a empresa pagar antes, porque a jurisprudência do TST costuma cobrar o pagamento dentro dos 10 dias, sem prorrogação por fim de semana.
Como funciona na prática
O pagamento pode ser feito por depósito ou transferência na sua conta, em dinheiro ou cheque visado. Se você for analfabeto, o pagamento tem de ser em dinheiro ou depósito bancário. Não existe mais a obrigação de passar pelo sindicato para “homologar” a rescisão, então muita empresa faz tudo internamente e só manda o termo para você assinar.
Assinar o termo de rescisão não significa que você abriu mão de direitos. Se algo estiver errado, como horas extras não incluídas ou férias calculadas a menos, você pode cobrar a diferença na Justiça do Trabalho dentro de 2 anos após o desligamento.
Outro ponto: pagar no prazo não basta se o valor vier errado. Se a empresa deposita uma parte e deixa o resto de fora, a multa do artigo 477 pode incidir sobre o atraso das verbas que ficaram pendentes. Por isso vale conferir item por item do termo.
E se você ainda tem dúvida sobre quanto deveria receber, use a calculadora gratuita de rescisão e compare com o que a empresa informou.
O que fazer se a empresa descumprir o prazo
Passaram os 10 dias e nada? Primeiro, guarde provas: o termo de rescisão, o extrato bancário, mensagens de WhatsApp ou e-mails cobrando a empresa e a data exata do último dia trabalhado.
Depois, faça uma cobrança por escrito, de preferência por e-mail ou mensagem, dando um prazo curto. Muitas vezes isso resolve. Se não resolver, o caminho é a Justiça do Trabalho.
Na ação, você pode pedir três coisas principais. A primeira é o pagamento das verbas atrasadas. A segunda é a multa de um salário prevista no parágrafo 8º do artigo 477. A terceira é a multa do artigo 467 da CLT: as verbas que a empresa não contesta e não paga até a primeira audiência são acrescidas de 50%.
A multa do 477 não é devida quando o atraso foi culpa sua, por exemplo se você se recusou a receber ou não apresentou documento necessário. Também há discussão em casos de empresa falida. Cada situação precisa ser olhada com cuidado.
Se o atraso for grande e a empresa também deixou de depositar o FGTS ou de pagar salários, vale ler sobre o que fazer quando a empresa não paga o que deve e avaliar a situação completa com um advogado.
Perguntas frequentes
A empresa pode pagar a rescisão em parcelas?
Não. A CLT exige o pagamento de uma vez só, dentro do prazo. Parcelar sem o seu acordo expresso não afasta a multa, e mesmo com acordo o tema pode ser discutido depois.
Quanto é a multa por atraso na rescisão?
É o valor de um salário seu, e quem recebe é você, não o governo. Em geral usa-se a sua remuneração mensal como base.
E se eu pedi demissão, o prazo muda?
Não. O prazo de 10 dias vale para pedido de demissão também, e a multa pelo atraso segue a mesma regra.
Quanto tempo tenho para cobrar na Justiça?
Até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos. Não deixe para a última hora, porque provas somem com o tempo.
Preciso de advogado para cobrar?
A lei permite ir sozinho em alguns casos, mas o cálculo correto das verbas e das multas costuma exigir ajuda técnica. Um advogado evita que você deixe dinheiro na mesa.
Fale com a equipe da Nakahashi Advogados e receba uma análise gratuita do seu caso.
