Você tem entre 14 e 24 anos, foi contratado como jovem aprendiz e não sabe se a empresa está cumprindo a lei? É comum: muitos aprendizes fazem hora extra sem saber que isso é proibido, recebem menos do que deveriam ou são desligados sem receber tudo o que a legislação garante. O contrato de aprendizagem tem regras próprias, diferentes do contrato CLT comum, e conhecê-las evita prejuízo no bolso.
Este guia explica, em linguagem simples, o que a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) e a CLT garantem para quem está nessa fase de formação profissional: jornada, salário, FGTS, férias, 13º e as regras de rescisão do contrato.
O Que é o Contrato de Aprendizagem e Quem Pode Ser Aprendiz
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com prazo determinado, criado para formar profissionalmente o jovem ao mesmo tempo em que ele trabalha. A empresa contrata o aprendiz, paga salário e registra a carteira, mas parte da carga horária é dedicada a aulas teóricas em uma entidade qualificadora, como o Senai, o Senac ou uma ONG habilitada.
Podem ser aprendizes jovens de 14 a 24 anos que estejam matriculados e frequentando a escola, caso ainda não tenham concluído o ensino médio. Já a pessoa com deficiência (PCD) pode ser aprendiz sem limite máximo de idade, justamente para ampliar as chances de entrada no mercado de trabalho.
Empresas de médio e grande porte, com mais de sete empregados em funções que exigem formação profissional, têm uma cota obrigatória de aprendizes: entre 5% e 15% do quadro de funcionários. Quem não cumpre a cota pode ser autuado pela fiscalização do trabalho, mas isso é uma obrigação da empresa e não interfere nos direitos que você, aprendiz, já tem garantidos individualmente.
(Foto: Tima Miroshnichenko / Pexels)
Jornada de Trabalho: o Limite de Horas e a Proibição de Hora Extra
A jornada do aprendiz é reduzida por lei. O limite é de 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas apenas quando o aprendiz já concluiu o ensino fundamental e as horas destinadas à aprendizagem teórica estão incluídas nesse total. O tempo passado em aula teórica conta como jornada de trabalho e deve ser remunerado normalmente.
Um ponto que pega muita empresa desatenta: o artigo 432 da CLT proíbe expressamente que o aprendiz faça hora extra, mesmo em situações excepcionais que permitiriam isso para outros trabalhadores, como força maior. Se a empresa pediu para você ficar além do horário combinado, isso não é uma prática legal e pode gerar o pagamento das horas como extraordinárias, além de configurar irregularidade no contrato.
Se depois de completar 24 anos você for efetivado em um cargo comum e passar a fazer horas extras que a empresa não paga corretamente, vale entender o que fazer quando a empresa não paga horas extras, porque as regras deixam de ser as do contrato de aprendizagem e passam a valer as da CLT comum.
Quem tem menos de 18 anos, aprendiz ou não, também tem proteção extra garantida pela Constituição (art. 7º, inciso XXXIII) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: é proibido trabalho noturno (entre 22h e 5h), em atividades insalubres ou perigosas, e em locais prejudiciais à formação moral do adolescente. Se a empresa colocou você para trabalhar em algum desses horários ou condições antes de completar 18 anos, essa exigência é irregular, independentemente do que diz o contrato.
Salário, FGTS e Outros Direitos Garantidos
O aprendiz recebe salário mínimo proporcional às horas trabalhadas (o valor de referência é o piso da categoria ou o salário mínimo vigente, o que for mais vantajoso), tem carteira assinada e conta com os mesmos direitos básicos de qualquer trabalhador registrado, com algumas particularidades:
FGTS reduzido: em vez dos 8% recolhidos normalmente, o empregador deposita 2% do salário na conta do FGTS do aprendiz todo mês. É menos do que o padrão, mas o depósito é obrigatório e deve aparecer no extrato.
Férias: após 12 meses de contrato, o aprendiz tem direito a 30 dias de férias com 1/3 constitucional, e a lei determina que, sempre que possível, essas férias coincidam com as férias escolares.
13º salário: calculado proporcionalmente aos meses trabalhados, seguindo a mesma regra de qualquer empregado CLT.
Descanso semanal remunerado: direito a folga semanal, preferencialmente aos domingos.
Vale-transporte: é devido sempre que o aprendiz precisar de transporte público para chegar ao trabalho, nas mesmas condições de qualquer empregado.
INSS: a contribuição previdenciária é descontada normalmente, contando como tempo de contribuição.
(Foto: Ketut Subiyanto / Pexels)
Duração do Contrato e Regras de Rescisão
O contrato de aprendizagem tem prazo determinado e não pode ultrapassar 2 anos, contados desde a admissão. A única exceção é para o aprendiz com deficiência, cujo contrato pode não ter prazo máximo fixado, dada a natureza da política de inclusão.
Ao final desse prazo, três caminhos são possíveis: a empresa efetiva o aprendiz em uma vaga regular de CLT, o contrato simplesmente se encerra por decurso de prazo, ou um novo aprendiz assume a vaga de formação. O fim do contrato por decurso do prazo de 2 anos não é considerado dispensa sem justa causa, e por isso não gera aviso prévio nem a multa de 40% do FGTS, apenas o pagamento das verbas proporcionais que já eram devidas (saldo de salário, férias e 13º proporcionais).
Diferente de um contrato comum, o de aprendizagem só pode ser rompido antecipadamente pela empresa em hipóteses específicas previstas em lei, entre elas: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz às tarefas do programa, falta disciplinar grave, ausência injustificada às aulas na entidade qualificadora que gere perda do ano letivo, e a pedido do próprio aprendiz ou de seu responsável legal, quando menor de 18 anos.
Quando a rescisão antecipada acontece fora dessas hipóteses previstas em lei, ou seja, sem uma justificativa válida, ela é considerada irregular. Nesse caso, o aprendiz tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional, liberação do FGTS e a multa de 40% do FGTS sobre todo o saldo depositado na conta, incluindo os 2% acumulados mês a mês.
Também há direito a aviso prévio proporcional ao tempo de contrato, conforme a Lei 12.506/2011. Se a empresa simplesmente dispensou você porque “não precisa mais” ou por corte de custos, sem enquadrar a situação em nenhuma das hipóteses legais, vale procurar orientação, porque essa dispensa pode ser questionada.
O Que Fazer Se Seus Direitos Não Forem Respeitados
Guarde sempre comprovantes: contracheques, extrato do FGTS, e-mails ou mensagens sobre horário de trabalho, e qualquer registro de que fez hora extra ou não recebeu férias e 13º corretamente. Esses documentos fazem toda a diferença se for preciso cobrar valores depois.
Se você já foi desligado e desconfia que a empresa não pagou tudo o que deveria, o primeiro passo é conferir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com calma, item por item. Situações parecidas, como o prazo para cobrar valores após a demissão, também se aplicam ao aprendiz: existe um tempo limite para reclamar na Justiça do Trabalho, então não vale a pena deixar para depois.
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Perguntas Frequentes Sobre os Direitos do Jovem Aprendiz
O aprendiz tem direito a férias no mesmo período das aulas?
Sim. A lei determina que, sempre que compatível com o calendário da empresa, as férias do aprendiz coincidam com as férias escolares, justamente para não prejudicar os estudos.
O aprendiz pode ser demitido a qualquer momento, sem motivo?
Não. A rescisão antecipada só é válida nas hipóteses previstas em lei: desempenho insuficiente, falta disciplinar grave, ausência às aulas que comprometa o ano letivo ou pedido do próprio aprendiz. Fora disso, a dispensa é considerada irregular e gera direito às verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS.
O aprendiz recebe 13º salário e férias como qualquer empregado?
Sim, de forma proporcional aos meses trabalhados, seguindo as mesmas regras gerais da CLT que valem para qualquer trabalhador registrado.
Quantas horas por dia o aprendiz pode trabalhar?
No máximo 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas apenas em casos específicos previstos em lei, sempre incluindo o tempo de aula teórica dentro desse limite. Hora extra não é permitida em nenhuma hipótese.
O FGTS do aprendiz é o mesmo percentual de um CLT comum?
Não. O aprendiz tem alíquota reduzida de 2%, contra os 8% de um contrato CLT padrão. Mesmo assim, o depósito é obrigatório todo mês e deve aparecer no extrato regularmente.
O que acontece quando o contrato de aprendizagem completa 2 anos?
O contrato se encerra por decurso de prazo. Isso não é considerado demissão sem justa causa, então não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, apenas o pagamento das verbas proporcionais já devidas até aquele momento.
Aprendiz é a mesma coisa que estagiário?
Não. O estágio segue a Lei 11.788/2008, não gera vínculo empregatício, não tem FGTS obrigatório e serve para complementar o ensino técnico ou superior. Já o jovem aprendiz tem carteira assinada, é um empregado de verdade com contrato de trabalho especial, recolhe FGTS de 2% e está ligado à formação profissional inicial, não ao ensino técnico ou superior.
Como saber se a empresa está pagando corretamente o FGTS e as verbas rescisórias do aprendiz?
O caminho mais seguro é conferir o extrato do FGTS e o TRCT com atenção, comparando os valores com o tempo de contrato e a alíquota de 2%. Em caso de dúvida, uma simulação gratuita ajuda a identificar diferenças rapidamente.
Se depois de ler este guia você desconfia que seus direitos como aprendiz não foram respeitados, seja durante o contrato ou no momento do desligamento, fale com o escritório Nakahashi Advogados. Fazemos uma análise gratuita do seu caso e explicamos, sem juridiquês, se há valores a receber.
