Quanto Custa Processar uma Empresa? Justiça Gratuita e Custos em 2026

Quanto custa processar uma empresa? Essa é a pergunta que impede milhares de trabalhadores de buscar o que é seu por direito. Muita gente sai de um emprego com salários atrasados, horas extras não pagas ou FGTS sem depósito e, mesmo assim, não procura a Justiça por medo de gastar dinheiro que não tem.

A boa notícia é que, na Justiça do Trabalho, quem ganha pouco ou está desempregado normalmente não paga nada para entrar com o processo. É a chamada justiça gratuita, prevista na própria CLT. Neste artigo, você vai entender quanto custa (ou não custa) processar uma empresa em 2026 e por que o medo do custo não deve te impedir de cobrar seus direitos.

Processar a empresa é de graça? O que diz a lei

O artigo 790, §3º, da CLT garante o benefício da justiça gratuita a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS. Como o teto de 2026 é de R$ 8.475,55, tem direito automático à gratuidade quem ganha até R$ 3.390,22 por mês.

E quem ganha acima disso? O §4º do mesmo artigo permite a gratuidade para qualquer pessoa que comprovar que não tem condições de pagar as despesas do processo — o que é comum para quem acabou de ser demitido e está sem renda. Na prática, a grande maioria dos trabalhadores consegue o benefício.

Com a justiça gratuita, você fica dispensado de pagar:

  • Custas processuais (que normalmente são de 2% do valor da causa, conforme o art. 789 da CLT);
  • Despesas com perícias, na forma definida pela Justiça;
  • Emolumentos e taxas do processo.

E se eu perder o processo? Vou ter que pagar algo?

Esse é outro medo comum — e ele diminuiu muito depois de uma decisão importante do STF. Em 2021, no julgamento da ADI 5766, o Supremo entendeu que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ter honorários e despesas descontados automaticamente dos valores que vier a receber, protegendo quem litiga de boa-fé.

Ou seja: perder um pedido dentro do processo não significa sair devendo. A principal exceção que exige atenção é simples de evitar: não falte à audiência. Se o trabalhador falta sem justificativa, o processo é arquivado e ele pode ser condenado a pagar as custas (art. 844, §2º, da CLT).

Martelo da justiça sobre mesa, simbolizando processo trabalhista
Na Justiça do Trabalho, a gratuidade protege quem mais precisa (Foto: Pexels)

Quanto custa o advogado trabalhista?

Na advocacia trabalhista de defesa do trabalhador, o modelo mais comum é o honorário de êxito: o advogado só recebe um percentual se você ganhar o processo ou fizer acordo. Se não vier dinheiro, você não paga honorários contratuais.

Isso significa que o trabalhador normalmente não precisa desembolsar nada do próprio bolso para começar. O percentual é combinado por escrito, com transparência, antes de o processo começar. Sempre leia o contrato e tire todas as dúvidas — um bom escritório explica cada linha.

Há ainda os honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), pagos pela empresa ao advogado do trabalhador quando ela perde — ou seja, mais um custo que recai sobre quem descumpriu a lei, não sobre você.

Vale a pena processar? O que você pode recuperar

Milhares de trabalhadores perdem dinheiro todos os anos simplesmente por não cobrar. Verbas rescisórias pagas erradas, horas extras não pagas, FGTS sem depósito, desvio de função e indenização por assédio moral costumam somar dezenas de milhares de reais. Se você foi mandado embora, veja também quanto deve receber na demissão sem justa causa.

Atenção ao prazo, que é real e implacável: você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Cada mês que passa, valores antigos vão ficando fora do alcance.

Checklist: o que separar antes de procurar um advogado

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho;
  • Holerites e extrato do FGTS (app FGTS ou Caixa);
  • Termo de rescisão, se já foi desligado;
  • Registros de jornada: cartões de ponto, escalas, prints de mensagens;
  • Conversas de WhatsApp e e-mails com chefes sobre trabalho fora do horário;
  • Nome de colegas que possam ser testemunhas.

Perguntas frequentes

Preciso pagar algo para dar entrada no processo trabalhista?
Não, se você tiver direito à justiça gratuita — o que vale para quem ganha até R$ 3.390,22 em 2026 ou comprova que não pode pagar.

Se eu perder, terei que pagar o advogado da empresa?
Com a justiça gratuita e após a decisão do STF na ADI 5766, esses valores não podem ser descontados automaticamente do que você receber, e a cobrança fica suspensa salvo prova de que você tem condições de pagar.

Posso processar a empresa ainda trabalhando nela?
Sim, é permitido, e a demissão em retaliação pode gerar indenização. Muitos trabalhadores, porém, preferem aguardar a saída.

Quanto tempo tenho para processar?
Até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos.

O advogado cobra consulta?
Depende do escritório. Muitos, como o nosso, analisam o caso do trabalhador sem custo inicial e trabalham com percentual apenas em caso de êxito.

Processo trabalhista dá certo?
Quando há provas e direitos sonegados, as chances são boas — a maioria dos casos termina em acordo ou condenação da empresa.

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