problemas de quem não assina a carteira da empregada doméstica

4 PROBLEMAS DE QUEM NÃO ASSINA A CARTEIRA DA EMPREGADA DOMÉSTICA

É muito importante assinar a carteira de trabalho e regularizar a situação da empregada doméstica tanto para a empregada quanto para o empregador. Assim, neste artigo vamos abordar 4 possíveis problemas de quem não assina a carteira da empregada doméstica.

Ação Trabalhista

O empregador que não assina a carteira de trabalho da empregada doméstica  pode sofrer uma ação trabalhista por não cumprir com as obrigações, sendo comum o empregador pagar multas com juros e correção monetária nesta situação.

Garantias Previdenciárias

Direitos previdenciários como o salário-maternidade, aposentadoria, acidente de trabalho, auxílio doença e salário-família são garantidos para a categoria dos domésticos. 

Dessa forma, o empregador que não assina a carteira da empregada deve arcar com os gastos para oferecer estes benefícios citados acima.

Todavia, se o  empregador tem a empregada formalizada e regularizada, ele não precisa se preocupar já que em caso de necessidade o responsável pelos custos é a Previdência Social. 

Fiscalização do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho utiliza procedimentos de fiscalização do cumprimento das infrações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Segundo a Lei Nº 12.964 de 2014:‘

A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento)”.

O empregador que assina a carteira de trabalho não precisa se preocupar com o risco de pagar esta multa.

Afastamentos por Invalidez

O empregador que não assina a carteira da empregada doméstica pode ser condenado a pagar uma indenização correspondente à aposentadoria por invalidez. E essa indenização ainda pode ser estendida pelo tempo que a doméstica ficar sem condições de trabalhar.

O empregador que assina a carteira e mantém as contribuições em dia não precisa se preocupar com esse tipo de acontecimento, pois a Previdência Social é a responsável pelos custos em casos de afastamento por invalidez.

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