jornada de trabalho do enfermeiro

O QUE DIZ A LEI SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO ENFERMEIRO?

Entenda o que diz a lei sobre a jornada de trabalho do enfermeiro e o que mudou com o projeto de lei PL 2.564/2020.

O que diz a lei sobre a jornada de trabalho enfermeiro?

É possível analisar a jornada de trabalho do enfermeiro de acordo com a lei sobre duas perspectivas: a primeira considera a CLT e a segunda considera a decisão do COFEN Nº 0196/2013.

Conforme a CLT que é válida para quem trabalha com carteira assinada, a jornada de trabalho não deve exceder as 44 horas semanais (Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Já de acordo com uma decisão do COFEN Nº 0196/2013, em seu artigo 1, é estipulado uma jornada máxima de 40 horas semanais:

Art. 1° A jornada de trabalho dos funcionários do Conselho Federal de Enfermagem é de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Contudo, o projeto de lei 2.564/2020, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, sinaliza uma jornada de trabalho enfermeiro de 30 horas semanais.

Porém, no geral, é importante ressaltar que muitos acordos da jornada de trabalho enfermeiro ocorrem por meio de convenções coletivas.

O que mudou com a jornada de 30 horas de enfermagem?

No dia 24 de novembro, o Senado Federal aprovou o PL 2.564/2020 que altera o piso salarial nacional dos enfermeiros e prevê uma jornada de trabalho de no máximo 30 horas semanais.

O texto que ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados diz o seguinte:

§1º O piso salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as instituições de saúde privadas, não poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos Enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. §2º Para jornadas de trabalho superiores a 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial nacional terá a correspondência proporcional.

Por que a jornada de trabalho do enfermeiro é diferente?

A jornada de trabalho do enfermeiro é diferente de outras profissões da área da saúde devido à demanda do setor e os plantões que muitas vezes precisam cumprir no dia a dia.

Por este mesmo motivo ocorrem muitas negociações da jornada de trabalho com o sindicato, que estipula uma regra específica de carga horária enfermeiro em cada situação.

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