O trabalhador tem direito a indemnização na rescisão do contrato se a empresa atrasar a entrega dos documentos de rescisão e o pagamento da indemnização do trabalhador. Vamos entender melhor sobre isso? Confira!
Isso acontece devido à Reforma Trabalhista que entrou em vigor no final de 2017, criando uma obrigação por parte da empresa de entregar os documentos de rescisão e pagar as verbas rescisórias dos funcionários no prazo máximo de 10 dias, findo o qual a rescisão do contrato.
E se esse limite não for respeitado pela empresa?
Caso essas regras não sejam cumpridas por parte da empresa, o funcionário tem o direito de receber um valor indenizatório.
Nessa linha, é importante destacar que, em determinadas circunstâncias, esta é uma garantia protegida pela Constituição Federal, haja vista que um trabalhador não pode cumprir seus compromissos financeiros, manchando seu nome e dignidade.
Qual é a finalidade dessa multa?
Tal medida tem como objetivo o comprometimento e dever do empregador de entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes que garantem acesso ao seguro desemprego e outras verbas rescisórias dentro dos limites legais para o colaborador.
Aqui também ressaltamos que após a Reforma Trabalhista não há mais a obrigação da homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, podendo ser realizada na própria empresa.
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