Com o crescimento do trabalho remoto, muitas empresas adotaram o home office como modelo fixo ou híbrido. No entanto, será que todas cumprem corretamente a legislação trabalhista? Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos e acabam sendo prejudicados, seja pela falta de pagamento de despesas com internet e energia, excesso de carga horária ou falta de reconhecimento de direitos básicos.
Se você trabalha de casa e quer saber quais são seus direitos e se está sendo lesado, continue lendo este artigo.
1. Home Office é Regulamentado Pela CLT?
Sim! O trabalho remoto ou teletrabalho está regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Além disso, a Medida Provisória 1.108/2022, posteriormente convertida na Lei 14.442/2022, trouxe novas regras para o home office, estabelecendo direitos e deveres tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Porém, nem todas as empresas cumprem essas normas, o que pode gerar prejuízos aos empregados.
2. Principais Direitos de Quem Trabalha em Home Office
Se você trabalha remotamente, fique atento aos seus direitos para evitar abusos e garantir que a empresa esteja cumprindo a legislação.
2.1. Registro em Carteira de Trabalho
Mesmo trabalhando de casa, o funcionário deve ter sua carteira assinada, com o contrato de trabalho indicando que sua atividade será desempenhada no formato remoto ou híbrido.
A empresa não pode utilizar o home office como desculpa para manter um empregado sem registro ou sem garantir os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente.
2.2. Fornecimento e Manutenção de Equipamentos
De acordo com o artigo 75-D da CLT, o empregador deve definir no contrato quem será responsável por fornecer e manter os equipamentos necessários para o trabalho remoto, como:
Computador ou notebook
Fone de ouvido e webcam (se necessário)
Cadeira ergonômica
Outros acessórios necessários para a função
Se a empresa não fornecer os equipamentos, ela pode ser obrigada a ressarcir os custos ao trabalhador.
2.3. Reembolso de Despesas com Internet e Energia
A lei não determina um valor fixo para o reembolso, mas a Medida Provisória 1.108/2022 estabelece que custos com internet, luz e outros gastos devem ser negociados entre empresa e empregado.
Se a empresa exige que o funcionário use seus próprios recursos sem compensação, pode estar violando direitos trabalhistas, já que esses custos são necessários para o desempenho das funções.
2.4. Jornada de Trabalho e Direito à Desconexão
A legislação prevê que o teletrabalho pode ou não ter controle de jornada.
Se houver controle, a empresa deve:
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- Respeitar a jornada máxima de 8 horas diárias
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- Pagar horas extras caso o trabalhador precise permanecer conectado além do expediente
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- Garantir intervalos e descanso semanal remunerado
Além disso, o trabalhador remoto tem direito à desconexão, ou seja, não pode ser cobrado fora do horário de trabalho. Se o empregador exige disponibilidade fora do expediente, pode estar praticando assédio organizacional, devendo pagar adicional por sobreaviso ou horas extras.
3. O Que as Empresas Mais Descumprem no Home Office?
Muitas empresas adotaram o home office sem adaptar corretamente seus contratos e rotinas às exigências da legislação trabalhista. Entre as infrações mais comuns estão:
Não registrar o funcionário em carteira
Negar reembolso de custos com internet, luz e equipamentos
Exigir que o empregado fique online fora do expediente sem pagar horas extras
Sobrecarregar o trabalhador com metas e prazos desumanos
Não fornecer suporte ergonômico e estrutural adequado
Se você enfrenta alguma dessas situações, provavelmente está sendo lesado e pode exigir que seus direitos sejam respeitados.
4. Como Exigir Seus Direitos?
Se a empresa não está cumprindo com as obrigações trabalhistas, o primeiro passo é tentar resolver de forma amigável e documentada.
Passo 1: Converse com o RH ou seu superior
Informe sobre o descumprimento de direitos e peça esclarecimentos. Se possível, solicite por e-mail ou mensagem escrita, para ter provas do contato.
Passo 2: Verifique seu contrato de trabalho
Confira se há cláusulas sobre reembolso de despesas, fornecimento de equipamentos e controle de jornada. Se não houver, a empresa pode estar descumprindo a legislação.
Passo 3: Busque apoio no sindicato da categoria
Muitos sindicatos possuem normas coletivas que ampliam os direitos dos trabalhadores em home office.
Passo 4: Ação na Justiça do Trabalho
Se não houver solução amigável, você pode entrar com um processo trabalhista para exigir:
Reembolso das despesas não pagas
Reconhecimento de vínculo empregatício (se estiver sem registro)
Pagamento de horas extras
Indenização por danos morais (se houver abuso ou sobrecarga)
A Justiça do Trabalho tem reconhecido os direitos dos trabalhadores remotos, condenando empresas que descumprem a legislação.
Conclusão
Trabalhar em home office não significa abrir mão de direitos. O modelo remoto pode trazer mais qualidade de vida e flexibilidade, mas as empresas devem cumprir suas obrigações trabalhistas.
Se você desconfia que está sendo lesado, busque informações, registre suas queixas e, se necessário, procure apoio jurídico. Seus direitos devem ser respeitados, independentemente do local onde você trabalha.
