Como o emprego sem carteira assinada pode ser regularizado?

COMO O EMPREGO SEM CARTEIRA ASSINADA PODE SER REGULARIZADO?

Todos os funcionários CLT, obrigatoriamente, precisam ter sua carteira assinada, inclusive nos meses de experiência. Os funcionários que possuem vínculo empregatício, mas não têm a devida assinatura estão irregulares.

Contudo, esta situação é bastante comum pois os empregadores evitam contratar na modalidade CLT para não pagar os encargos trabalhistas devidos, porém o vínculo empregatício está presente.

Como o emprego sem carteira assinada pode ser regularizado?

O trabalhador que deseja regularizar o seu trabalho sem carteira assinada, deve, primeiramente, acionar o sindicato de sua categoria Isto alertará que a atividade exercida diariamente não está devidamente anotada na carteira de trabalho.

O alerta pode ser feito em até dois anos após o fim da prestação de serviço, ou seja, até este prazo o trabalhador pode reaver seus direitos de forma retroativa e receber todos os benefícios que não foi pago durante o período de irregularidade.

Porém, para que ocorra a regularização do trabalho sem carteira assinada é preciso ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. Nesta ação é comprovado que houve vínculo empregatício.

Basicamente, o reconhecimento de vínculo empregatício acontece a partir da comprovação de que o profissional prestou serviço de forma pessoal, regular e com pagamento de salários ao empregador.

Paralelamente, é preciso contatar o INSS para que haja averbação do tempo de atividade do tempo que não houve registro nem pagamento dos direitos trabalhistas.

É importante para o trabalhador ter o registro na carteira porque é nela que se concentra todas as informações sobre suas experiências de trabalho, inclusive o registro do vínculo e informações sobre a contratação, como data de admissão e salário. Essas informações possibilitam o recebimento de direitos trabalhistas como:

  • 13º salário,
  • aviso-prévio indenizado,
  • horas extras,
  • adicional noturno,
  • seguro-desemprego e outros

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