Muitas vezes compreender as leis trabalhistas não é fácil devido à linguagem e os termos jurídicos. Por isso selecionamos aqui 5 dúvidas comuns sobre direito do trabalho e vamos respondê-las de forma simples. Confira!
1 – Quando o empregado pode tirar férias?
O trabalhador ganha o direito de tirar férias depois de cada período de 12 meses trabalhando. Dessa maneira, ele tem o direito de tirar 30 dias de férias.
Isso está de acordo com o art. 130:
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias – Artigo 130, CLT
2 – Posso vender minhas férias?
A lei determina que o empregado somente poderá vender 10 dias de suas férias e, assim, deve tirar 20 dias para descanso obrigatoriamente.
Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
3 – Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?
Isso dependerá de como o aviso prévio foi cumprido.
Se o aviso foi cumprido integral, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.
Porém, caso o aviso prévio tenha sido indenizado, isto é, se você não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da sua rescisão do contrato de trabalho, conforme a lei.
4 – Os salários estão atrasados. O que devo fazer?
O atraso de salário é uma das situações que dá o direito a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa do empregador.
Se isso acontecer o trabalhador pode requerer na justiça sua saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa. Esse formato de rescisão do contrato de trabalho dá o direito ao colaborador de receber todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.
5 – Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?
No Brasil, a jornada máxima de trabalho prevista por lei é de 44 horas semanais.
Dessa forma, quando o empregado trabalha mais tempo do que isso em uma semana, ele possui direito a horas extras.
Ainda ficou com alguma dúvida? Ou agora, sabendo dos seus direitos, quer consultar um advogado especializado?
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