VOO CANCELADO, OVERBOOKING, EXTRAVIO DE BAGAGEM: CONHEÇA 9 DIREITOS DO CONSUMIDOR DE TRANSPORTE AÉREO!

O transporte aéreo comercial no Brasil tem suas regras fixadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e, consequentemente, impõe direitos e deveres para companhias aéreas e consumidores.

Mas, você sabe quais são os seus direitos em algumas das situações mais comuns que podem ocorrer no transporte aéreo? Vamos esclarecer 7 deles hoje mesmo!

O cancelamento do voo é, sem dúvidas, o pior dos cenários que o consumidor pode enfrentar quando tem sua viagem contratada. Seja por problemas com a aeronave, por riscos operacionais (como mudanças climáticas), “overbooking”, ou qualquer outro que independa da vontade do passageiro, ninguém quer passar pela frustração de não conseguir cumprir com o planejado.

1) Como falamos, todas essas causas são motivos que não dependem da vontade do passageiro – e, então, esse tem direito a indenização que gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para voos nacionais ou internacionais, podendo variar para mais ou menos, e que deve ser paga imediatamente, sem nenhuma condição da companhia aérea para o recebimento.

2) IMPORTANTE: ainda que esteja obrigada no pagamento indenizatório, a operadora aérea continua tendo a responsabilidade de resolver a situação do viajante: seja colocando em outro voo, reembolsando-o imediatamente pelos gastos da passagem paga e inutilizada ou, ainda, fornecer-lhe serviço para outra opção de transporte.

3) Se a situação de impossibilidade da viagem atingir o ponto de inviabilizar que o consumidor adote outra forma de transporte, a companhia aérea está obrigada a prestar uma efetiva assistência material ao seu cliente, de acordo com o tempo de espera para resolução da viagem cancelada.

Se o atraso chegar a até 1 hora, a companhia deverá fornecer serviços de telefonia, internet e os que forem necessários a facilitar a comunicação do viajante com quem entenderem necessário.

Se o atraso for de até 2 horas, sua obrigação é de fornecer alimentos para os consumidores (autorizando que seja fornecido um “ticket” para que o passageiro se alimente em algum local, se a própria companhia não fornecer).

Se o atraso chegar a 4 horas, aí a obrigação aumenta para o fornecimento de hospedagem (período ou pernoite, se a pessoa residir em outra cidade) ou traslado entre o aeroporto e o local do repouso.

4) Quando o problema se relaciona com extravio de bagagem ou cancelamento de voo, por exemplo – situações que evidentemente impõem grandes prejuízos ao passageiro – a companhia aérea está obrigada a indenizar o consumidor em, no máximo, 7 dias (a partir da solicitação de reembolso, quando o voo é cancelado; após o prazo que a empresa aérea tem para tentar localizar a bagagem), seja a viagem nacional ou internacional.

IMPORTANTE: esse pagamento pode ser exigido conforme o valor efetivamente pago (em dinheiro), não sendo obrigado o consumidor a aceitar um “ticket” ou qualquer tipo de crédito para utilização futura. Se, no entanto, o consumidor preferir aceitar uma modalidade de crédito com a companhia, essa não pode ter nenhuma condição de utilização (a não ser, no máximo, a data de validade do crédito).

5) Todo passageiro que adquire suas passagens pela internet tem assegurado seu “direito ao arrependimento” e, então, tem até 24h da compra para fazer a solicitação de cancelamento, desde que, da compra até a data do embarque tenha um prazo mínimo de 7 dias. Nesse caso, o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago.

6) O valor da multa pelo cancelamento da viagem por interesse e necessidade do próprio consumidor é limitado ao valor pago pela própria passagem, não podendo ser maior que os custos que teria efetivamente com a viagem.

7) Se, ao invés de cancelar, o consumidor precisar remarcar o voo, terá direito a receber o reembolso pela diferença que tenha pagado a mais se o voo anterior era de custo mais elevado.

8) É direito de todo passageiro levar bagagem de mão com até 10 kg sem custo adicional. No entanto, a companhia aérea pode limitar dimensão e quantidade de volumes. Toda bagagem despachada, porém, está sujeita à tarifação da operadora aérea – então, fique atento às regras da empresa contratada!

9) Todo consumidor que tenha adquirido passagem de ida e volta e, por algum motivo, tenha perdido a ida, pode se utilizar da passagem de volta – caso chegue ao destino por outro meio. Isso porque, antigamente, a passagem de volta ficava inutilizada quando perdia a ida.

Para usufruir desse direito, o passageiro tem que comunicar a companhia aérea de que não irá embarcar no voo de ida até, no máximo, o horário desse voo. Aí, sim, poderá se valer da passagem de volta para retornar posteriormente.

Você já sabia dessas informações? Ainda ficou com alguma dúvida? Ou agora, sabendo dos seus direitos, quer consultar um advogado especializado em Direito do Consumidor?

Entre em contato com a gente!

NAKAHASHI Advogados

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