O PIS (Programa de Integração Social) é destinado aos trabalhadores com carteira assinada. O programa é regulamentado pela Lei nº 7/1970, “art. 1º É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.” Quem
A legislação trabalhista brasileira protege os trabalhadores brasileiros de abusos. O maior símbolo do direito do trabalho é a Carteira de Trabalho, que é exigida para o registo de emprego. No entanto, muitas pessoas se envolvem em trabalhos informais sem usar a carteira (CTPS). Essas pessoas têm os mesmos direitos
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