Você sabia? No dia 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADIN nº. 5.766 e declarou, por maioria de votos, ser INCONSTITUCIONAL alguns dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista. Nesse sentido, entendeu o STF que não deve ser imputado à parte sucumbente o pagamento de honorários
Todo trabalhador que pretende processar seu empregador tem, antes de tudo, uma dúvida muito comum: mas quanto eu pago para entrar com um processo? E se eu perder o processo, eu tenho que pagar para a empresa? Essa é, sem dúvidas, a primeira questão mais comum que ouvimos de todo
Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), incidem as regras nela previstas, inclusive as relativas à concessão da gratuidade e obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O art. 790, §3º da NCLT dispõe, é claro em mencionar: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho
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