PRÉ-CONTRATO: A EMPRESA ME PROMETEU O EMPREGO. E AGORA?

O pré-contrato é uma promessa de contrato, que tem por finalidade o estabelecimento de expectativas de cada uma das partes (no caso, futuro trabalhador e empregador) para a realização posterior de um contrato de trabalho e, enfim, início do vínculo empregatício.

A pré-contratação trabalhista ocorre a partir do momento que o empregador, quem tem o poder diretivo e decide pela contratação, comunica o candidato que foi aprovado no processo seletivo e, portanto, tem interesse em firmar um contrato prévio para garantir a futura celebração do contrato de trabalho propriamente dito.

E isso ocorre por diversos motivos, seja porque o trabalhador ainda precisa se desligar do atual emprego ou, ainda, porque a empresa não finalizou todas as tratativas necessárias ao início imediato do novo funcionário.

Podemos notar que há, a partir da celebração do pré-contrato, a confirmação do compromisso de cada uma das partes, que já estabelecem direitos e deveres entre si. Mas ainda não há que se falar em vínculo de emprego (e, portanto, desde já alertamos que o eventual descumprimento não obrigará o empregador à contratação).

Ocorre que, apesar de ser uma possibilidade bastante válida e que pode trazer muita segurança para todos os envolvidos, o grande problema da “pré-contratação” se dá quando algum dos envolvidos descumpre o objeto final, ou seja, não se efetiva a contratação (seja por culpa do trabalhador ou do empregador).

Precisamos pensar, antes, que o motivo do estabelecimento do pré-contrato tem o interesse de estabelecer o caminho para a futura contratação – e, muitas vezes, envolve um período necessário para viabilizar tal feito (seja, por exemplo, o trabalhador estar disponível para a nova contratação ou a empresa ter as condições de disponibilizar o início dos serviços – como já tínhamos antecipado).

Veja-se, então, que a pré-contratação, por criar uma promessa de futuro emprego, cria expectativas e, muitas vezes, dispêndios financeiros de ambas as partes.

O que ocorre, então, se um dos envolvidos, por seu próprio interesse ou culpa, frustrar a futura contratação, prejudicando o acordado de modo prévio?!

Nesses casos, aquele que der causa a prejuízos à outra parte (ainda que sejam exclusivamente de cunho moral, pela frustração da promessa) estará obrigado a indenizar pelos danos causados (moral ou materialmente).

Ora, é evidente que um trabalhador que pede demissão do atual emprego (e, portanto, deixa de receber boa parte de verbas rescisórias que teria direito ou, ainda pior, fica desempregado) para atender à sua parte da pré-contratação de se colocar disponível ao futuro empregador, ao não ver firmado o contrato de trabalho que tinha sido prometido, experimenta prejuízos (não só de ordem financeira, que são evidentes; mas de ordem moral, especialmente porque, agora, passa a ser um desempregado quando, antes, tinha total condições de prover seu sustento e de sua família).

Do mesmo modo, o empregador que investe numa contratação de ponta de um trabalhador, que tinha se comprometido a ingressar no novo emprego, e, portanto, adquire material, tecnologia, demais funcionários, e tudo mais que for necessário para ver efetivada a contratação e, depois, recebe a notícia de que o trabalhador desistiu do compromisso previamente contratado, experimenta prejuízos.

Por envolver os interesses de um trabalhador e um empregador – ainda que não exista o vínculo empregatício, mas apenas a sua promessa – a Justiça do Trabalho é entendida, por grande parte dos entendimentos dos Tribunais, como competente para julgar litígios dessa natureza, que envolvem a responsabilização das partes que firmam um pré-contrato trabalhista pelos danos morais e/ou materiais eventualmente causados.

É importante ressaltar a necessidade de uma assessoria jurídica especializada em Direito do Trabalho em todas as fases de celebração da pré-contratação trabalhista, sempre visando a proteção e garantia dos seus direitos.

Você já sabia dessas informações? Ainda ficou com alguma dúvida? Ou agora, sabendo dos seus direitos, quer consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho?

Entre em contato com a gente!

NAKAHASHI Advogados

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